Impugnação Eleitoral
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... 30-A, 41-A, 73, 75 e 77, da Lei n. 9.504/97. E visto, ainda, que esses abusos podem ser objeto da Investigação Judicial Eleitoral disciplinada nos arts. 19 e 22 da LC n. 64/90, quando qualificados pela gravidade lesiva à normalidade e legitimidade do pleito. Tanto com a ...
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Repercussão Geral nº 728188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
... Recte.(s) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica ... recdo.(a/S) : ... MINISTÉRIO PÚBLICO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE ... CANDIDATURA ... Publica��o ... ACÓRDÃO ... -
Acordão nº 27469 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral. Impugnação a Convenção. Ilegitimidade do Impugnante. Recurso Desprovido.
... Assim já se decidiu: - - ! ~ ... 'G: ) A argüição de irregularidade em convenção partidária, pôr ~io - ... de impugnação junto à Justiça Eleitoral, deve partir do interior da própria agreniiação, sendo carecédor delegifirnidade aSa ad -causam ~ - qualquer ... -
Acordão nº 34189 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Enero de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico e Político. Captação Ilícita de Sufrágio. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
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Acórdão nº 1398995 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2012
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ... MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-COMPRAS. DESVIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Acordão nº 34316 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Enero de 2010
Recurso Eleitoral. Impugnação. Execução Fiscal. Ausência de Citação Regular. Nulidade do Título. Ofensa Ao Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório. Recurso Provido. Extinção de Ofício. Representação. sem Resolução do Mérito. Perda do Objeto. Ausente Interesse de Agir.
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Acordão nº 36974 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2010
Registro de candidatura. Impugnação. Rejeição de contas. Convênio. 1. Este Tribunal já assentou que, na fase do registro de candidatura, não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice-prefeito. 2. A ratificação do recurso especial após o julgamento de embargos de declaração é desnecessária quando esses embargos forem opostos por parte diversa, ainda que...
- Acórdão nº 21767 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2016
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ... c) ... 2.3.7. possibilidade de impugnação no Poder Judiciário ... Competência legislativa ... 3. A ...
- Acórdão nº 371 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Agosto de 2013
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Acordão nº 2369 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2010
Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. 2. Se a testemunha, deputado estadual, não se valeu da prerrogativa do art. 411 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de...
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Resolução nº 1716 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 2010
... Consulente: Ministério Público Eleitoral. - CLASSE 10 - BRASíLIA - ... CONSULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE JUSTiÇA. ART. 14, 911 E ART. 93, IX DA CONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O trâmite da ação de impugnação de ...
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Acordão nº 653 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Abril de 2004
... Candidato. Condição de elegibilidade ... Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral ... Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão ... 1. Não se ...
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Decisão sem Resolução nº 441 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Septiembre de 2006
Lista tríplice. Juíz substituto. Classe jurista. Impugnação, Rejeição. Encaminhamento. 1. É de ser rejeitada a impugnação ao nome do indicado para compor a lista tríplice quando inconsistentes os motivos apresentados. 2. Afastada a impugnação, defer-se o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo.
... Impugnação. Rejeição. Encaminhamento ... 1. É de ser rejeitada a impugnação ao nome do indicado para compor lista tríplice quando inconsistentes os ... -
Decisão monocrática Nº 0600687-33.2020.6.26.0344 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-10-2023
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO ...
- Resolução nº 1716 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 2010
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Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO – REJEIÇÃO; B) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... DA INTEGRALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO – ACOLHIMENTO. FUNDO ... Precedentes ... 6. Em análise apenas a criação do Fundo Eleitoral de Financiamento ... de Campanha – FEFC (art. 16-C, caput, da Lei ...
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Acordão nº 5195 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Marzo de 1981
... Aberta-vista -para :contestaç~o,toi ésta - -apresentada, arguindo-se preliminarmente a intempestividade da impugnação e, no mgrito, concluiu-se pela improcedência desta Gltima ... Ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral, estabeleceu o douto parecer a preliminar da ...
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Acordão nº 21403 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 216 DO CÓDIGO ELEITORAL, POR SE APLICAR EXCLUSIVAMENTE AO RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, BEM COMO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, POR NÃO SE DISCUTIR, NO ÂMBITO DA REFERIDA AÇÃO, MATÉRIA ATINENTE A REGISTRO DE CANDIDATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
... Recorrido: Expedito Chaves Cavalcante ... Advogado: Dr. Adriano Ferreira Gomes Silva e outros ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 216 DO CÓDIGO ELEITORAL, POR SE APLICAR EXCLUSIVAMENTE AO RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE ... -
Acordão nº 24938 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Junio de 2008
Recurso Cível. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição de 2004. Preliminares Rejeitadas. Propaganda Eleitoral. Captação de Sufrágio. Abuso de Poder Econômico, Fraude e Corrupção. Inocorrência.
... PROCEDÊNCIA: PARISI-SP (147v ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA) ... EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÃO DE 2004. PRELIMINARES REJEITADAS. PROPAGANDA ELEITORAL. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO, FRAUDE E ... -
Acordão nº 930 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2006
REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. CONTAS REJEITADAS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. FUNDEF. INSANABILIDADE CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS A IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Este Superior Eleitoral assentou que a mera propositura da ação anulatória - mesmo antes da impugnação ao registro - que visa a desconstituir decisão do Tribunal de Contas não suspende,...
... CONTAS REJEITADAS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ... FUNDEF ... INSANABILIDADE CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS A IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO ... 1. Este Superior Eleitoral assentou que a mera propositura da ação anulatória - mesmo antes da impugnação ao registro - que ... -
Acordão nº 21592 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2004
ELEIÇÃO 2004. IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Da decisão interlocutória proferida no processo eleitoral não cabe agravo, visto que a matéria não é alcançada pela preclusão, podendo ser apreciada por ocasião do julgamento de recurso contra a decisão de mérito, dirigido à instância superior.
... Advogado: Dr. Christopher Rezende Guerra Aguiar e outros ... ELEIÇÃO 2004. IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHEÇO DO RECURSO ... - Da decisão ... -
Acordão nº 19726 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ordinário. Observância. Nulidade. Inexistência. Fita. Gravação. Perícia. Desnecessidade. Outros elementos probatórios suficientes. Ausência de oitiva de parte contrária. Não-prequestionamento. Recurso conhecido e improvido.
... Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ... Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ordinário. Observância ... Nulidade. Inexistência. Fita. Gravação. Perícia ... Desnecessidade. Outros elementos ... -
Acórdão Nº 231448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : ANILDO FABIO DE ARAUJO ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS ... ALEGADAS ILEGALIDADES ... FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DAS ... RAZÕES. AGRAVO ...
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Acórdão nº 10831 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2016
... Verificada a presença das decisões que rejeitaram as contas do candidato nos autos, desde o momento da apresentação da impugnação e considerada, principalmente, a oportunidade dada ao candidato para que se manifestasse especificamente sobre os dois acórdãos do TCM, a decisão ...