imputabilidade em relação
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Acórdão Nº 5002253-05.2021.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
... , porquanto, a despeito do laudo pericial atestar a semi-imputabilidade, os jurados deixaram de aplicar a causa de diminuio da pena disposta no ...
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Direito Penal
... Gabarito “D” (Delegado/MS – 2017 – FAPEMS) Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ... não incriminadoras, EXCETO: (A) “Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão” (art. 28, I, do Código Penal); ...
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A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
... , para além dos danos suportados pelo meio ambiente em relação a deveres especiais de garantia extrapenais, consubstanciados em normas de ... , causando uma falha na construção da formulação da imputabilidade dos agentes empresariais, rompendo, em seu modo, com o princípio da ... -
Acórdão nº 1.0000.16.067643-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO
... , o argumento exaustivamente lanado pelo construtor - de imputabilidade da mora ao Poder Pblico - inoponvel ao promissrio comprador, alheio ... -
Da imputabilidade penal
... 3ª) Se, embora surdo-mudo, o sujeito possui capacidade de entender e de determinar-se, responde pelo crime, sem qualquer atenuação (em relação à pena abstrata) ... 2. A visão do STF sobre os inimputáveis: ... · A instauração do incidente de insanidade mental ... A instauração do ...
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Acórdão nº 50061596020208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da...
... a vítima para avaliação e instauraram procedimento com relação ao outro fato ocorrido com a irmã da vítima. Narrou que o réu foi ... , parágrafo único, também da Lei Penal, que trata da semi-imputabilidade ... No caso dos autos, consoante retro relatado, a defesa ajuizou ... -
Processo nº 1999.051.00389 de Terceira Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2000
Juri. Pronuncia. Coisa julgada formal. Absolvicao sumaria apos a pronuncia: impossibilidade juridica. Recurso necessario e recurso, em sentido estrito. Semi-imputabilidade do reu: competencia do Juri. Pronunciado o reu, nao tendo as partes recorrido, opera-se coisa julgada formal, imutabilidade que impede sua reforma por ato monocratico, mormente quando ja' gerara seus efeitos, tendo sido o reu...
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Decisão da Presidência nº 33703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... ção de diversos agentes, além da própria interessada, com relação a qual haveria de se verificar sua imputabilidade ao tempo dos diversos ...
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Acórdão nº 50058551420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ART. 157, §§ 1º E 2º, INC. VII, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar de inépcia da denúncia. A inserção da fotografia do imputado na denúncia não configura violação a direito fundamental, nem constrangimento ilegal, pois somente complementa e melhor...
... , ainda, que o ofendido apresentou versões contraditórias com relação ao momento em que identificou o acusado, ora informando que o vira, ... , ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, ... -
Acórdão nº 0527405-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... IMPROVIDO. PRECEDENTES. IMPUTABILIDADE" ... IMPROVIDO. ÔNUS PROCESSUAL E MINORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... adquirente de boa-fé ser prejudicado por outra relação jurídica ... estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o ...
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Julgamento 0000010-45.2006.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 22-03-2010
Apelação. Desacato a superior (CPM, art. 298) e Violência contra Oficial-de-dia (CPM, art. 158). Hipótese em que graduado, durante a leitura do Boletim Interno da OM na presença do Oficial-de-dia, em cujo documento constavam concessões de prazo para apresentação de razões de defesa de transgressões disciplinares que teria cometido, passa a realizar manifestações desrespeitosas à hierarquia e...
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Processo nº 0047453-24.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... RECONHECIMENTO ... SEMI-IMPUTABILIDADE; ... ARREFECIMENTO ... DO REGIME PARA ... relação ao pleito da detração, verifica-se que tal procedimento exige ...
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Acórdão nº 0303690-49.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA ... EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... IMPOSTA. MODUS OPERANDI GRAVE ... como, ação penal, em razão da sua atual imputabilidade ... Circunstâncias que indicam que o presente ato infracional não é um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... isoladamente, não havendo falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre denúncia e sentença. 19 ... Imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa ...
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Decisões Monocráticas nº 170318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... no artigo 46 da lei 11.343/06, ante a constatação da SEMI-IMPUTABILIDADE no incidente de exame toxicológico; 4 ... Subsidiariamente, se ... árias para as providências cabíveis. In casu, em relação à alegada nulidade, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a ...
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Decisão da Presidência nº 170318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... no artigo 46 da lei 11.343/06, ante a constatação da SEMI-IMPUTABILIDADE no incidente de exame toxicológico; 4 ... Subsidiariamente, se ... árias para as providências cabíveis. In casu, em relação à alegada nulidade, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a ...
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Acórdão nº 50024409820208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... relação a preliminar quanto no mérito, que passo a transcrever de modo a ... álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Sendo que somente a embriaguez completa, proveniente de caso ...
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Acordao N° 1638085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Penal. Processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade. Necessidade de laudo específico. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de nulidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ação revisional improcedente. 1. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão...
... REVISÃO CRIMINAL. tráfico de drogas ... SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ... PROVA ... 4. Não cabe a aplicação do princípio dainsignificânciaem relação ao delito detráficode drogas, sendo ... irrelevante a pequena quantidade ... -
Acórdão nº 0014337-69.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016
Apelação Criminal. Incêndio em casa habitada e ameaça. Embriaguez voluntária. Absolvição ou desclassificação para a modalidade delitiva culposa. Impossibilidade. Circunstância que não exclui a imputabilidade. Conjunto probatório harmônico demonstrando o dolo do réu na conduta. Ameaça. Pena-base. Redução. Viabilidade. Desproporção da fração de aumento. Atenuante inominada. Não comprovação....
... Impossibilidade. Circunstância que não exclui a imputabilidade. Conjunto probatório harmônico demonstrando o dolo do réu na conduta ... e injustificada da pena-base do crime de ameaça em relação ao crime de incêndio, impõe-se sua redução em patamar análogo ... -
Acórdãos nº 0001055-08.2015.8.26.0536 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... Impugnação da reprimenda fixada em relação ao corréu ADIRAN. Pleito de aumento da pena-base em razão ... 46 da Lei de Drogas. Semi- imputabilidade do agente constatada por perícia no incidente de ...
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Acórdão Nº 0019754-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. RESULTADO NEGATIVO ... 8. Não deve ser ... Em relação ao furto narrado na inicial, ele afirmou que participou de longe. Acredita ...
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Julgamento 7000057-76.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 308 e 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE PROPINAS POR DONO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS A MILITARES E CIVIS NO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE RECIFE (HMAR). PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... jurídico tutelado a Administração Pública, especialmente em relação à moralidade e à probidade administrativa, pois os funcionários são ... Constata-se a imputabilidade dos agentes, com potencial consciência da ilicitude do fato, deles sendo ... -
Acórdão Nº 5090391-03.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
... a consequente iseno de pena,ou, alternativamente, da semi-imputabilidade, com a aplicao da causa de diminuio de pena prevista no artigo 26, ...
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Acórdão nº 50017628520218210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO. O simples fato de os peritos nomeados não serem oficiais, bem como integrarem os quadros da Polícia Civil, não invalida o laudo por eles realizado. De outra parte, a natureza do exame, consistente na...
... descritas na denúncia, bem como pelo reconhecimento semi-imputabilidade, com a diminuição da pena no patamar máximo. Ao final, postulou a ... Nesse sentido, apesar do temor revelado pela vítima em relação ao réu, não houve, da parte dele, efetiva intimidação àquela, ... -
Acordao N° 1815787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação própria operada pelo conselho de sentença. Condenação pelo crime de lesão corporal grave e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Termo de apelação amplo. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Atipicidade. Improcedentes os argumentos da defesa....
... 2. O decreto condenatório do réu, em relação aos crimes previstos no art. 129, § 1º, inciso II, do ... Código Penal ... 6. A alegação de inimputabilidade ou de semi-imputabilidade deve ser esclarecida pelo meio ... processual adequado, ou seja, pelo ...