imunidade parlamentar do vereador
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... fortuito de provas” contra o Parlamentar federal. Ressalte-se que o Deputado não ... caso, trata-se de ação penal na qual vereador de Silvanópolis/MG é acusado do crime de ... vinha sendo no sentido de que qualquer imunidade de deputados estaduais, por exemplo, não podia ...
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Decisão monocrática Nº 0600800-13.2020.6.26.0206 de Tribunal Superior Eleitoral
... Vedada ao Agente Público, Cargo – Vereador, Representação]–SÃO PAULO–CARAGUATATUBA ... Câmara Municipal e na condição de parlamentar para realizar, mediante discurso da tribuna, 5 ... ção do município, desfruta de imunidade material absoluta; iii) o discurso não teve ...
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Decisões Monocráticas nº 997267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... MÉDICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR ... INVIOLABILIDADE DAS OPINIÕES ... ARTIGO ... ência da proteção constitucional de imunidade material. - Quanto às garantias constitucionais, ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...
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Decisão da Presidência nº 997267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... MÉDICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR ... INVIOLABILIDADE DAS OPINIÕES ... ARTIGO ... ência da proteção constitucional de imunidade material. - Quanto às garantias constitucionais, ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. 129 128 (Conferir STJ, 5ª T, HC ... ão de prerrogativa de função para Vereador, não é juridicamente possível usar o ... relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas ...
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Decisão monocrática Nº 5380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... Vereador". Ausência de imunidade parlamentar formal. Alega\xC3" ...
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Poder legislativo
... , com vistas à cassação do mandato parlamentar, em virtude de falta de decoro parlamentar ... ) e a formal, esta subdivida em imunidade formal relativa à prisão e imunidade formal ... se eu fosse um mero Deputado Estadual ou Vereador, então nada disso teria me acontecido!” (sic) ...
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Decisão da Presidência nº 988531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... DEPUTADA ESTADUAL E VEREADOR ... IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA ... Tratou-se, sim, de ação parlamentar típica de fiscalização e controle do dinheiro ...
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Decisao Nº 0011938-96.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2022
... FALA RELACIONADA À FUNÇÃO PARLAMENTAR NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. IMUNIDADE ... (leia-se réu) ostentava a condição de vereador e que as ofensas relatadas foram proferidas ...
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Decisão monocrática Nº 9218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
... parlamentar responsável pela execução orçamentária e ... 16.04.2020, teria sido pressionado pelo vereador Rômulo Soares Amorim e por Guilherme Salomão ... 11.10.2017), restou consignado que “a imunidade formal prevista constitucionalmente somente ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CPP. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIAPRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Considerando o princípio da presunção de inocência, a prisãoprovisória somente se justifica quando não for possível a prevençãod
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Decisões Monocráticas nº 1122322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... decorrentes de ofensas proferidas por Vereador em Sessão da Câmara de Vereadores ... O ... ção por danos morais, verbis: 'Imunidade parlamentar afastada acusação em plenário ...
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Decisão da Presidência nº 132719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... , que o paciente ocupava as funções de Vereador Municipal e o pronunciamento realizado guardava ... , razão pela qual agiu acobertado pela imunidade material, que o torna inviolável por suas ... Sob o amparo da imunidade parlamentar prevista nos arts. 29, inciso VIII, e 53, caput, ...
- Processo nº 2007.004.087211-0 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2007
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Decisões Monocráticas nº 181895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... , em síntese, que o recorrente, então Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ, foi ... da possibilidade de envolvimento de parlamentar" em ilícito penal, alcança a fase de investigaç\xC3" ... Carta da República, 'que não estende imunidade real e processual aos vereadores' (f. 9, h). 36 ...
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Decisão monocrática Nº 1300710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... fato de o agente exercer a função de vereador, mas sim, na impossibilidade de a Constituição ... da simetria”, já que o cargo de parlamentar municipal “encontra simetria com aqueles aos ... , em relação ao foro, o que fez com a imunidade material. Quando quis a previsão da imunidade ...
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Espécies de provas ilícitas
... VEREADOR – OFENSA DE CARÁTER PESSOAL – E PARLAMENTAR – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIZAÇÃO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/ STF. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS NÃO CORRELATAS AO ...
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Decisões Monocráticas nº 1179042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA ... ATUAÇÃO NÃO RELATIVA ... ALCANCE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO VEREADOR, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS CONSTITUCIONAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1179042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA ... ATUAÇÃO NÃO RELATIVA ... ALCANCE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO VEREADOR, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS CONSTITUCIONAIS ...
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Vereador. Responsabilidade Civil. Eventual ofensa praticada na Tribuna da Câmara. Inexistência de Dano Moral. Exercício do Mandato. Animus narrandi. Ausência de culpa ou dolo. Inviolabilidade Constitucional
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
... os vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imuni-dade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores municipais a ... A prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o parlamentar em todas as ... -
Acórdão nº 1.0000.00.236500-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2001
VEREADOR - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - GARANTIA DA INVIOLABILIDADE - DELITO - INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU AÇÃO CRIMINAL, DE IMPUTAÇÃO A ALGUÉM DA CONDUTA DELITUOSA E DO DOLO - AÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - ABSOLVIÇÃO - Não comete crime o vereador que, no exercício específico do mandato e na circunscrição do município, durante sessão realizada na...
EMENTA: VEREADOR - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - GARANTIA DA ... escola municipal, pois a atuação do parlamentar está sob o amparo da garantia da imunidade ... -
Direito Processual Penal
... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ... (B) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime ...
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Decisão da Presidência nº 1025153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... DA GARANTIA À INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR, DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO DE VEREADOR À ... Federal, relativa ao alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas ...
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Vereador tem proteção adicional à liberdade de expressão em seu município
Vereador tem liberdade de expressão ampliada na própria cidade
... difamar os médicos cubanos (animus difamandi), além de citar a imunidade dos parlamentares, garantida pela Constituição ... "Com efeito, apesar ... -
Decisões Monocráticas nº 157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... o afastamento cautelar do cargo de vereador no Município de Tupã/SP ... O requerente narra ... a instauração de suposta Comissão Parlamentar de Estudo para fins de cassar o mandato do citado ... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...