imunidade parlamentar formal
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Decisão monocrática Nº 9800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... Suposta prática de injúria por parlamentar federal contra opositor político em vídeo ... imunidade parlamentar material, não tendo havido in ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração da ...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta à acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais...
... do polo passivo, porquanto o parlamentar federal, segundo a denúncia, teria ... no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade ... Gilmar Mendes). ‘A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não i mpede ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL. STF. ADC 5.823, 5.824 e 5.825. RCL32.540/RJ. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE NÃO REELEITO PARA ATUAL LEGISLATURA.EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental
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Acórdão Nº 01028409020138200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-11-2020
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ... e votos, bem como a imunidade parlamentar formal que garante aos parlamentares estaduais e ...
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Decisão monocrática Nº 10131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... crimes de calúnia e difamação por parlamentar federal durante depoimento de testemunha na ... pena de nulidade; (ii) a incidência da imunidade material, nos termos do art. 53, caput, da ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração da ...
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Direito Constitucional
... prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ... * BV questões comentadas ... ção de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ... A imunidade material dos vereadores se restringe à ...
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Decisão da Presidência nº 141762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... 4. A imunidade formal não tem o condão de excluir a lidade penal do parlamentar, decorrente de sentença penal condenatória, ...
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Decisao Nº 0011938-96.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2022
... FALA RELACIONADA À FUNÇÃO PARLAMENTAR NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. IMUNIDADE ... 29, VIII, DA CF. EXCLUSÃO DE TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. ENTENDIMENTO JÁ ESBOÇADO PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... -se inaplicável ao presente caso a imunidade" material objeto do art. 53, caput, da Constituiç\xC3" ... Primeiramente, constato a regularidade formal da ação penal privada. 3 ... Assento de ...
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Decisão da Presidência nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... -se inaplicável ao presente caso a imunidade" material objeto do art. 53, caput, da Constituiç\xC3" ... Primeiramente, constato a regularidade formal da ação penal privada. 3 ... Assento de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ... Primeiro, uma ordem formal para que o impetrado promova a edição ... , o requerente passaria a gozar a imunidade requerida. As decisões proferidas nesses ...
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Decisão da Presidência nº 95485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2008
... , §1º, da Constituição Federal, o parlamentar somente pode ser cautelarmente preso em razão de ... Imunidade" parlamentar formal e foro por prerrogativa de fun\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 95485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2008
... , §1º, da Constituição Federal, o parlamentar somente pode ser cautelarmente preso em razão de ... II. Imunidade" parlamentar formal e foro por prerrogativa de fun\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2003
... Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da ...
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Decisão da Presidência nº 344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2003
... Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213920-64.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO ESTADUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 ¿ Preliminar de nulidade da sentença. Apontado vício de fundamentação a sentença por não ter enfrentado a tese de retorsão imediata sustentada alternativamente na peça de bloqueio. Não...
... STF ... quanto à temática da imunidade parlamentar em caráter ... absoluto quando os ... de questão de natureza processual, formal e absoluta que ... objeta a preservação do ... - Grupo aprova relatório que criminaliza disseminação em massa de fake news e inclui proteção a parlamentares nas redes
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Acórdão Nº 5037871-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, CAPUT, E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ARGUIDA A INÉPCIA DA QUEIXA-C
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Acórdão nº 2006/0062791-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME PRATICADO CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2001. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Embora a Constituição do Estado da Bahia determine ser do Tribunal de Justiça a competência...
... para o processamento de parlamentar na esfera criminal e, por conseguinte, acabando ... A - "CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PROCESSUAL. CF, ART. 53, § 3º, NA REDAÇÃO DA ... B - "Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da exigência de licença ... -
Decisão da Presidência nº 7936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2009
... éria sob o enfoque do afastamento do parlamentar" para assumir outro cargo permitido pela Constitui\xC3" ... Imunidade" parlamentar formal e foro por prerrogativa de fun\xC3" ...
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Dos Recursos em Geral
... imunidade parlamentar em sentido formal não impede a ...
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Decisão da Presidência nº 308795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2005
... de que 'vereador não desfruta de imunidade parlamentar formal, mas sim da inviolabilidade ...
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Acórdão nº 2006/0230443-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 312 E 317, § 2º, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FREQÜÊNCIA ÀS SESSÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o r. decisum por meio do qual foi decretada a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e...
... garante aos Vereadores, tão-somente, a imunidade material. Assim, por absoluta falta de previsão ... buscado em razão da condição de parlamentar compadece com a prisão preventiva ... Pelo ... o parlamentar municipal com a imunidade formal, que o Supremo Tribunal Federal, analisando ... -
Acórdão nº 2006/0230443-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 312 E 317, § 2º, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FREQÜÊNCIA ÀS SESSÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Resta devidamente fundamentado o r. decisum por meio do qual foi decretada a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e...
... garante aos Vereadores, tão-somente, a imunidade material. Assim, por absoluta falta de previsão ... buscado em razão da condição de parlamentar compadece com a prisão preventiva ... Pelo ... o parlamentar municipal com a imunidade formal, que o Supremo Tribunal Federal, analisando ... -
Decisões Monocráticas nº 117445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A ... da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, caput), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, in fine) ...