imunidade parlamentar formal
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Decisões Monocráticas nº 117338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... Mandatos sucessivos ... Imunidade processual apenas em relação aos crimes ... nas instâncias antecedentes, a imunidade formal prevista no art. 53, § 3º, da Constituição ... legislatura única, ficando o parlamentar reeleito para a legislatura seguinte em ...
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Decisão da Presidência nº 117338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... Mandatos sucessivos ... Imunidade processual apenas em relação aos crimes ... nas instâncias antecedentes, a imunidade formal prevista no art. 53, § 3º, da Constituição ... legislatura única, ficando o parlamentar reeleito para a legislatura seguinte em ...
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Acórdão Nº 0005497-63.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-07-2023
... VEREADOR ALBERGADO PELA IMUNIDADE MATERIAL. INVIOLABILIDADE POR SUAS ... PALAVRAS ... não é possível invocar a imunidade parlamentar para escusar a parte recorrida do pagamento de ... recinto da Câmara Municipal). IMUNIDADE FORMAL - PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA ... MUNICIPAL - ...
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Direito Constitucional
... íticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De acordo com José Joaquim ... que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito ... e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por ...
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Direito Constitucional
... prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o ... VÁRIOS AUTORES 186 ... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos ... (B) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da ...
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Decisão monocrática Nº 11817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... AÇÃO PENAL PRIVADA. IMUNIDADE MATERIAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA ... abuso da prerrogativa da imunidade parlamentar e do direito à liberdade de expressão” (fl ... Inexiste inadequação formal" na queixa-crime apresentada, a justificar a rejei\xC3" ...
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PORTARIA Nº 526, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
... ência da aplicação indevida da imunidade parlamentar em benefício do principal ... concerne apenas à imunidade parlamentar formal ou processual.A esse respeito, a Corte assinalou ...
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Ética profissional
... de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados ... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as ... Breno, ao assumir o mandato parlamentar como vereador, tornou-se impedido de advogar, na ...
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Dos crimes contra a administração pública
... no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça ... ça reconhecida de indícios de que o parlamentar, com o auxílio do irmão, desviou, em proveito ... · Crime de desacato: advogado, a imunidade" não é absoluta ... Desacato. Alegação de aus\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... Imunidade" tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b\xE2\x80" ... (trata-se de norma constitucional meramente formal") e que acabou por colocar o país a andar para tr\xC3" ... ou por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fundamentada em legítimas ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA ... 8. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... Sejamos sucintos nessa ... questão formal ... Ministro Dias Toffoli pediu a palavra ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... ção Federal, implica em deficiência formal, obstando o respectivo seguimento”(fl. 39, Doc ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... da justificativa apresentada pelo parlamentar: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... -
O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
... Dessa forma, em sentido lato, a imunidade formal abrange o direito a não ser preso, salvo circunstâncias ... -
Direito constitucional e constituição
... da igualdade substancial (não mais apenas formal) entre os indivíduos ... E, como ... a liberdade nas eleições e a imunidade parlamentar, além de regulamentar o lançamento ...
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Acórdão nº 1016508-49.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
... MÁCULA A HONRA E REPUTAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO APLICAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FORMAÇÕES FORA DO EXERCÍCIO REGULAR E FORMAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CARGO POLÍTICO. DANOS ...
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Decisão da Presidência nº 555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1995
... no pleno exercício de seu mandato parlamentar consoante atesta certidão emanada da Câmara dos ... imunidade parlamentar em sentido formal não impede à ...
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Acórdão nº 2036 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2004
... CORRESPONDÊNCIA, EXERCÍCIO, "MÚNUS PARLAMENTAR" // AUSÊNCIA ... CONFIGURAÇÃO, CRIME, CALÚNIA ... CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, IMUNIDADE PROCESSUAL, MANUTENÇÃO, IMUNIDADE ... MATERIAL, ...
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Decisão monocrática nº 1009290-78.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-07-2021
... ções do mandado legislativo, detém imunidade ... Imunidades são prerrogativas ou certos ... çável, por não possuírem imunidade formal ou processual ... Além disso, de acordo com ... A imunidade parlamentar", de modo geral, passa a valer depois da diplomaç\xC3" ...
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Acórdão N° 0702037-54.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 21/08/2019
... CRIME CONTRA A HONRA. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL, ART. 29, VIII, DA ... CONSTITUIÇÃO ... inviolabilidade parlamentar ... Em fundamentado parecer, a Procuradoria ... IMUNIDADE FORMAL - PRÉVIA ... LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL - ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 7 Como se verá, a imunidade dos provedores criou ao longo de décadas uma ... no estante à concretização efetiva ou formal. A árvore está virtualmente presente na ... é levantada quando se cita a fala do parlamentar inglês John Milton, em seu “Aeropagítica”, ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... decorrência da supressão material e formal da conduta típica prevista no artigo ... 89, ... IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53, CAPUT, DA ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador Romero ... Repercussão geral. Tributário ... Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88 ... 1. Alegação de inconstitucionalidade formal. Reserva de lei ... complementar ... Nos termos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , que revelava um federalismo absolutamente formal, não se vislumbrou, nesse Diploma, o ... Positiva, com isso, regra de imunidade tributária dessas receitas, no que diz com a ... parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma ...
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Decisão da Presidência nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... ATIPICIDADE ... DIFAMAÇÃO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS ... isso, prossigo reconhecendo a regularidade formal da ação penal privada. O querelante ...