imunidade parlamentar formal
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Decisao Nº 0000448-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-09-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
... das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação de indícios ... IV- A imunidade" material do parlamentar, garantida pela Constitui\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2000
... a reassumir o exercício do mandato parlamentar, restaurar-se-á a condição de mero suplente do ... em face da garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido formal de que se acha ...
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Decisão da Presidência nº 1518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 1999
... -lhe a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido formal (CF, art. 53, § ...
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Decisão da Presidência nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... , de modo a autorizar a prisão do parlamentar, mas não estaria caracterizada situação de ... flagrante, a qual ainda estaria fora da imunidade" formal prevista no art. 102, § 2º, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 725 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
Ação penal. Denúncia. Crime eleitoral. Art. 326 do Código Eleitoral. Parlamentar que exerceu cargos no Poder Executivo, período em que esteve licenciado do seu mandato parlamentar. Fluência do prazo prescricional. Consumação da prescrição. Decretação de extinção da punibilidade
... IMUNIDADE FORMAL, AFASTAMENTO, PARLAMENTAR, EXERCÍCIO, ... -
Acórdão nº 0015194-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2016
... IMUNIDADE MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS ... 53 E 27, ... O ATO E A FUNÇÃO PÚBLICA PARLAMENTAR ... PRECEDENTES DO STF. HERMENÊUTICA DO ... as regras da tipicidade formal da conduta e da imunidade parlamentar, a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... imunidade profissional que instrumentaliza a realização ... Contudo, a mera separação formal" não é ... suficiente, devendo-se vedar a usurpa\xC3" ... partidário de compra da apoio parlamentar, como no Mensalão, ... mas mediante indicações ...
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A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
... Não se confunde imunidade com impunidade. A Constituição não permite a ... Nacional no exercício do mandato parlamentar. Historicamente, tais prerrogativas visam ... Constitucional 35/2001 criou a imunidade formal quanto à prisão, pela qual “os membros do ... -
Decisão da Presidência nº 1517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO FORMAL ... ADVENTO DA EC ...
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Decisão da Presidência nº 1517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO FORMAL. ADVENTO DA EC Nº ...
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Decisão da Presidência nº 91435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2007
... da aplicabilidade, sem restrições, da imunidade formal prevista nos arts. 53 § 2o c/c os arts ... Eis o teor da verbis: ''EMENTA: Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º ...
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Decisão da Presidência nº 91435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2007
... da aplicabilidade, sem restrições, da imunidade formal prevista nos arts. 53 § 2o c/c os arts ... Eis o teor da verbis: ''EMENTA: Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º ...
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Decisão da Presidência nº 1637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO FORMAL. ADVENTO DA EC Nº ...
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Decisão da Presidência nº 1637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO FORMAL ... ADVENTO DA EC ...
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Acórdão nº 1905 de Tribunal Pleno, 21 de Mayo de 2004
I. Imunidade parlamentar material: extensão. Malgrado a inviolabilidade alcance hoje 'quaisquer opiniões, palavras e votos' do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente (Inq 1710, Sanches; Inq 1344, Pertence). 2. Não cobre,...
... - DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, OPINIÃO ... PALAVRA, ... -
Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... Quanto ao aspecto formal, as imunidades inibem o exercício da competência tributária. A rigor ... ponto crítico com a publicação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as atividades de várias “seitas” ... -
Decisão da Presidência nº 1110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 1999
... resultante dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o Poder Judiciário, ... Sobrepõe-se ao aspecto formal a realidade, o tema de fundo, o objetivo ... , neste ponto, que a garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a ...
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Decisão da Presidência nº 1110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 1999
... resultante dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o Poder Judiciário, ... Sobrepõe-se ao aspecto formal a realidade, o tema de fundo, o objetivo ... , neste ponto, que a garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a ...
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Direito Constitucional
... de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas ... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade ...
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Decisão da Presidência nº 1684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2000
... a reassumir o exercício do mandato parlamentar, restaurar-se-á a condição de mero suplente do ... em face da garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido formal de que se acha ...
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Decisão da Presidência nº 1599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2002
... criminis, a necessidade de licença parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos ... disciplina constitucional pertinente à imunidade parlamentar em sentido formal (Inq 1.637-SP, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 1599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2002
... criminis, a necessidade de licença parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos ... disciplina constitucional pertinente à imunidade parlamentar em sentido formal (Inq 1.637-SP, Rel ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... assegurados aos Edis a garantia da imunidade parlamentar formal, sendo, portanto, a imunidade ...
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Decisão da Presidência nº 1518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 1999
... -lhe a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido formal (CF, art. 53, § ...
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Decisões Monocráticas nº 117338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... Mandatos sucessivos ... Imunidade processual apenas em relação aos crimes ... nas instâncias antecedentes, a imunidade formal prevista no art. 53, § 3º, da Constituição ... legislatura única, ficando o parlamentar reeleito para a legislatura seguinte em ...