imunidade parlamentar formal
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÃCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES. INVESTIGAÇÃO. HIPÓTESES NÃO RECONHECIDAS NO CASO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...
... DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE ... imunidade parlamentar, material ou formal, não abrange condutas que não possuam ... nexo ... -
Acórdão Nº 5000852-13.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PROPOSTA POR PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPREENDER, DE PLANO, QUE A PUBLICAÇÃO NÃO TINHA A INTENÇÃO DE ATINGIR A HONRA...
... , ocorrncia de bis in idem, existncia de imunidade parlamentar, atipicidade formal da conduta e ... -
Decisões Monocráticas nº 157552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - ... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME ... 4. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... 19 e 20, as ... imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis ... -
Decisões Monocráticas nº 1215288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E ...
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Decisão da Presidência nº 1215288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E ...
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Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Alberto Zacharias Toron
Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Toron
... No caso de Aécio Neves, Toron explica que o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição é claro ao garantir a imunidade formal ao parlamentar ... O advogado publicou artigo no jornal Folha de S.Paulo, que nesta terça-feira (20/6) abriu seu espaço de opinião para ... -
Para cinco ministros do Supremo, deputado estadual não tem imunidade
Para cinco ministros do STF, deputado estadual não tem imunidade
... ao revogar prisões preventivas, assim estendendo a imunidade parlamentar. O dispositivo da Constituição Federal prevê a prisão de parlamentar ... sentido, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a inviolabilidade formal e a prerrogativa da Casa legislativa para rever a prisão são aplicadas ... -
Decisão da Presidência nº 1628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2000
... Cabe destacar, de outro lado, que a imunidade parlamentar formal não impede a instauração de ...
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Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
... Para que o parlamentar possa bem exercer o seu papel de representante da ... material ou substantiva, denominada imunidade absoluta, e formal ou processual, denominada ... -
Não são as ações penais que tomam o tempo do Supremo, diz Toffoli
Não são as ações penais que tomam o tempo do STF, diz Toffoli
... Constitucional 35/2001, por existir a imunidade parlamentar formal, a corte não podia julgar ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... ) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art ... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade" parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constitui\xC3" ... imunidades se dividem em material e formal, a primeira incidindo sobre a ilicitude do fato ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0149688-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um ...
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Direito Constitucional
... prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ... * BV questões comentadas ... ção de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ... A imunidade material dos vereadores se restringe à ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Resumo ... O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ... -
Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... a fatos cometidos à época na qual o parlamentar exercia o cargo de Presidente da Câmara ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em ...
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Decisões Monocráticas nº 170552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - ... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 164331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - ... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA ...
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Segunda entrevista com o ministro Dias Toffoli
... apenas e tão somente da formatura formal, que se deu, salvo engano de memória, em 9 ... ência e atuação como assessor parlamentar do então deputado estadual Arlindo Chinaglia em ... Constituição que acabou com o fim da imunidade parlamentar formal, que passou a permitir que os ...
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Decisão da Presidência nº 1504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 1999
Imunidade parlamentar em sentido formal (CF, art. 53, § ...
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Decisão da Presidência nº 1504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 1999
Imunidade parlamentar em sentido formal (CF, art. 53, § ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... As declarações do parlamentar foram proferidas num contexto de debate ... disso, devidamente resguardadas pela imunidade material prevista no art. 53 da Constituição ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração ...
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Decisão da Presidência nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 7991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...