imunidade parlamentar formal
-
Acórdão nº 0026251-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 312, NA FORMA DO ART. 69, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, § 4º, II, DA LEI Nº. 12.850/2013 (ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS). 1) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER...
... à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para. os fins a que se refere o art. 53, § 2º, ...imunidade dos edis, haja vista que os parlamentares ais não. possuem imunidade formal – incoercibilidade pessoal relativa -,. ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de tributos, nem tampouco constitua a via formal de disciplina das prestações, a lei de ...parlamentar. O cidadão, com acesso ao guardião de seus ... mecanismos à surrada questão da imunidade tributária das entidades, mas que tenham em ...
-
Acórdão nº 73209 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1997
- Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Crime de imprensa. Calúnia. Deputado estadual. 3. Licença prévia da Assembléia Legislativa do Estado: art. 27, § 1º, da Constituição Federal. 4. Discurso considerado ofensivo à honra de outro parlamentar proferido da tribuna da Casa Legislativa e declarações à imprensa, segundo a denúncia, reiterando as acusações. 5. Pedido de licença à Assembléia...
...IMUNIDADE FORMAL, LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLÉIA ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... como limita o avanço do empreendedorismo formal no país”. Para ilustrar o fato, o relatório ... ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. ... e Logística da F rente Parlamentar da Agropecuária – FP A – que prevê a ...
-
Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de ... posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado ...
-
Decisão da Presidência nº 580439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2005
...ão poderia ele beneficiar-se da chamada imunidade processual (art. 53, § 3º, CF, com a redação ... criminis, a necessidade de licença parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos ... haverá incidência de qualquer imunidade formal em relação ao processo, podendo o parlamentar ...
-
Decisão da Presidência nº 580439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2005
...ão poderia ele beneficiar-se da chamada imunidade processual (art. 53, § 3º, CF, com a redação ... criminis, a necessidade de licença parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos ... haverá incidência de qualquer imunidade formal em relação ao processo, podendo o parlamentar ...
-
Capital - Vara de auditoria militar
... de Deputado Estadual, detentor de imunidade material parlamentar e no exercício ... opiniões, palavras e votos) e a imunidade formal (processual), quando possuem prerrogativa de ...
-
Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de ... posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado ...
-
Decisão monocrática Nº 38184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2021
...ÇA CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. ...Este foi o primeiro ato formal da Comissão para que fosse dado início à ... ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de ...
-
Acórdão nº 1016508-49.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-07-2023
...MÁCULA A. HONRA E REPUTAGÁO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÁO. APLICACAO. —DIVULGAGAO DE FORMAGÓES FORA DO. EXERCÍCIO REGULAR E FORMAL DA CIRCUNSCRIGAO DE. CARGO POLÍTICO. DANOS ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... (1/6) até metade, em face do concurso formal (art. 73, 2ª parte, do Código Penal). 2- ... qualidade de detentor do Mandato de Parlamentar Federal, detém prerrogativa de foro perante o ... e o privilégio da defesa cubra com sua imunidade a morte ou lesão. (TJSP 89/302). 16. O delito ...
-
Decisão monocrática Nº 9867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
...Nexo de conexão com o mandato. Imunidade parlamentar material. Atipicidade da conduta. ..., imputando-lhe a prática, em concurso formal, de dois crimes de injúria (CP, art. 140, c/c o ...
-
Capital - Vara de auditoria militar
... de ser Vereador municipal não lhe dá imunidade ou qualquer prerrogativa de foro, já que sua nidade parlamentar não é formal (processual), mas sim material, ou ...
-
Decisão monocrática Nº 1381671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
...EXCESSO NÃO ACOBERTADO PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATAQUE A HONRA. REPERCUSSÃO ..., cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão ...
-
A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos
...JOTA, . 31 ago. 2018. Disponível em: . Acesso em: 11 fev. 2019. 191. O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL. A imunidade formal, por sua vez, abrange o foro por prerrogativa de função, pela qual deputados e senadores são submetidos a julgamento apenas perante o STF; a ...
-
Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
...Controle, pela minoria Parlamentar, da licitude dos atos praticados pela maioria e ..., sob pena de, com excessivo rigor formal, inviabilizar-se, por completo, o exercício das ... comprovada, apoiava teorias como a da imunidade de rebanho, e fez campanha contra as vacinas. . ...
-
Acórdão nº 1016508-49.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
Vide acórdão.
...MÁCULA A HONRA E REPUTAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO APLICAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FORMAÇÕES FORA DO EXERCÍCIO REGULAR E FORMAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CARGO POLÍTICO. DANOS ... -
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... qualquer vantagem, favor, franquia, imunidade ou privilégio que concedam a um produto ... Estados Partes de maneira expressa e formal, efetuando no prazo de sessenta (60) dias a ..., estabelecer-se-á uma Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL. Os Poderes Executivos dos ...
-
Decisão monocrática Nº 38039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
...13, viii, ambos do ristf. Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI-Pandemia. Quebra de sigilos ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho. Conforme notícias recentes ... adotado, estabelece distinção de índole formal entre a decisão do magistrado que, no contexto ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
.... O flagrante no crime formal . No que tange ao crime formal, também chamado ... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a ... claro que “não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”, o ...
-
Decisão monocrática Nº 38053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
...13, viii, ambos do ristf. Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI-Pandemia. Quebra de sigilos ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho. Conforme notícias recentes ... adotado, estabelece distinção de índole formal entre a decisão do magistrado que, no contexto ...
-
Decisões Monocráticas nº 7305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
DECISÃO QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO POR ...ção, enquanto não diz com irregularidade formal" da peça acusatória, e exige a análise do conte\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 1336507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
...DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NEXO DE CAUSALIDADE. DEFICIÊNCIA NA ...PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS ...
-
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
...ógica, porquanto não há averiguação formal prevista no procedimento de registro e tal .... 12. Crimes contra a honra. Imunidade parlamentar: art. 324, 325 e 326 . Porque ...