imunidade parlamentar formal
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Acórdão nº 2006/0230443-6 de T5 - QUINTA TURMA
... garante aos Vereadores, tão-somente, a imunidade material. Assim, por absoluta falta de previsão ... buscado em razão da condição de parlamentar compadece com a prisão preventiva ... Pelo ... o parlamentar municipal com a imunidade formal, que o Supremo Tribunal Federal, analisando ...
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Decisões Monocráticas nº 117445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A ... da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, caput), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, in fine) ...
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Decisão da Presidência nº 117445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A ... da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, caput), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, in fine) ...
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Decisão da Presidência nº 117338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... Mandatos sucessivos ... Imunidade processual apenas em relação aos crimes ... nas instâncias antecedentes, a imunidade formal prevista no art. 53, § 3º, da Constituição ... legislatura única, ficando o parlamentar reeleito para a legislatura seguinte em ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... crimes ocorridos à época em que a parlamentar era Secretária Estadual de Educação (portanto, ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de gênero ”, mediante formal declaração de assim viver há pelo ... públicos, o alcance de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria ... democrática da instituição parlamentar, pois , ninguém o ignora , o regime ...
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Aécio Neves pede novamente para ser julgado pelo Plenário do Supremo
Aécio pede novamente para ser julgado pelo Plenário do Supremo
... ância e gravidade, estando em jogo a imunidade formal do mandato parlamentar” ... O novo ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ); (xviii) Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa d a ... da laicidade é a separação formal entre Igreja e Estado. E aqui há ... , § 1º); e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo possível a ... não concedeu às cooperativas imunidade ... tributária, razão por que, enquanto não ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador ... Romero ...
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Acórdão nº 316 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2001
- Inquérito. Conversão em diligência para obter informação do Congresso Nacional sobre eventual reeleição do excipiente. Informações recebidas. Excipiente e excepto não mais integrando o Congresso Nacional. Cessação da competência do STF para prosseguimento no julgamento do feito. 3. Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4. Habeas corpus concedido, de ofício.
... DOUTRINA, CONCEITO, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DIREITO ... CONSTITUCIONAL FORMAL, ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da ... III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... os casos de requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito de qualquer das Casas do Congresso ...
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Exercícios prácticos
... ão só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser alterado por medida ... ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo ... , seriam alcançados por alguma imunidade formal passível de influir na sua ...
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Direito Tributário
... ser realizada por meio de lei em sentido formal ... (B) está de acordo com o princípio da ... A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades ... complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a ...
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A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos
... JOTA, ... 31 ago. 2018. Disponível em: ... Acesso em: 11 fev. 2019 ... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... A imunidade formal, por sua vez, abrange o foro por prerrogativa de função, pela qual deputados e senadores são submetidos a julgamento apenas perante o STF; a ...
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Acórdão nº 2006/0217349-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA ... I - Incide, in casu, a ... ções relacionadas à sua atuação parlamentar. (Precedentes do Pretório Excelso) ... II - ... sustação, não prevalecendo a imunidade formal estampada no § 1º do art. 57 da Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
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Decisão da Presidência nº 2839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2009
... Nacional, quando ostentar a condição formal de indiciado ou de réu, não poderá sofrer ... ÇA SINDICAL, entidade presidida pelo parlamentar à época dos fatos, e o Ministério do Trabalho ... Nacional - porque titulares da imunidade parlamentar em sentido formal, que também lhes ...
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Decisão da Presidência nº 4600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2009
... Nacional, quando ostentar a condição formal de indiciado ou de réu, não poderá sofrer ... verbas públicas, à época em que o parlamentar ocupou o cargo de Prefeito daquela ... Nacional - porque titulares da imunidade parlamentar em sentido formal, que também lhes ...
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Acórdão nº 210917 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2001
I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, provendo apelação de sentença que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constituição, assenta o contrário e determina a seqüência do processo: RE cabível. III. Recurso...
... CARACTERIZAÇÃO ... CT0737 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXTENSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Decisão da Presidência nº 2851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2009
... , no ponto, que, tratando-se de parlamentar indiciado, submetido a investigação penal, não ... às autoridades que ostentem a condição formal de testemunha ou de vítima, tal como assinalei ... Nacional - porque titulares da imunidade parlamentar em sentido formal, que também lhes ...
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Da advocacia
... de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política ... 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ...
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Organização dos poderes
... ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ... absoluta; e (b) imunidade de natureza formal ou processual, também conhecida como imunidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... érito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais'(Rcl 1121, ... bens com pessoas interpostas, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à ... tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não ...
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Acórdão nº 657235 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIAS APRESENTADAS POR DEPUTADO EM CAMPANHA ELEITORAL PARA CARGO DIVERSO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 53, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Quando as palavras desabonadoras são proferidas fora do recinto destinado à representação parlamentar, a jurisprudência do STF exige um...
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Decisao Nº 0000448-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-09-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
... das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação de indícios ... IV- A imunidade" material do parlamentar, garantida pela Constitui\xC3" ...