imunidade parlamentar no brasil
-
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mandato parlamentar federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... “Assim como nos EUA, no Brasil o impeachment é processo de ... natureza ... imunidade ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mandato parlamentar federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... “Assim como nos EUA, no Brasil o impeachment é processo de ... natureza ... imunidade ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... , seja porque não exerce mandato parlamentar ... federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... “Assim como nos EUA, no Brasil o impeachment é processo de ... natureza ... imunidade ... -
Decisão da Presidência nº 27465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Tribunal Federal, que entende que a imunidade parlamentar impede a responsabilização penal ... Constituição da República Federativa do Brasil, não havendo assim justa causa para a ...
-
Decisão monocrática Nº 37976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
Mandado de Segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI-Pandemia. Quebra de sigilo ... No Brasil, as comissões parlamentares de inquérito são ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho, tendo como um de seus financiadores o ...
-
De pastora 'mãe de 55 filhos' à cassação na Câmara de Deputados, conheça a trajetória de Flordelis
... com milhares de fiéis, até chegar a parlamentar cassada por envolvimento na morte do marido , ... a não estar presa — justamente pela imunidade parlamentar que ostentava até esta quarta-feira, ... a desburocratização da adoção no Brasil, Flordelis ficou conhecida por afirmar ser mãe ...
-
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela ... objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
- De pastora 'mãe de 55 filhos' à cassação na Câmara de Deputados, conheça a trajetória de Flordelis
-
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... privadas não- contempladas com a imunidade constitucional. 4. V ai além o requerido ... , por exemplo, a composição parlamentar que dá sustentação ao Presidente em ...
-
PGR quer ouvir deputado acusado de fala racista e avalia abertura de inquérito
... diz ser necessário ouvir o parlamentar para avaliar um possível pedido de abertura de ... — O Brasil está emburrecido. Aí você pega e dá um ... "A imunidade parlamentar não é escudo para quem pratica ...
-
Direito Tributário
... A : incorreta, pois a imunidade dos templos restringe-se a impostos, não ... (C) Caso fosse criado, no Brasil, o Território Federal, seria de competência da ... (1) A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e ...
-
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... No Brasil não tem sido diferente. É só acessar os dados ... novamente a norma à apreciação parlamentar. Caso houvesse conirmação por dois terços dos ... -se que a requerente passaria a gozar da imunidade requerida, caso a mora persistisse. A Ementa foi ...
-
Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... violência no mundo e, em particular, no Brasil ... As notícias jornalísticas e os números ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA QUANTO ÀS PALAVRAS ...
-
Decisão da Presidência nº 6322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... IMUNIDADE PARLAMENTAR: NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO DE ... údo da matéria veiculada no Jornal do Brasil (fls. 3) ... Impõe-se registrar que, mesmo em ...
-
Acórdão Nº 1343442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ... : DEBORA SCHALCH ... : ... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS ...
-
O STF, o estado de exceção e a prisão do deputado federal Daniel Silveira
Saraiva: O STF, o estado de exceção e a prisão do deputado
... a liberdade-direito de manifestação, no Brasil e pela Corte Guardiã da Constituição, ... , em seu bojo, a inviolabilidade e a imunidade parlamentar ... A inviolabilidade, também ... -
Uso de estereótipos de gênero no processo penal: o caso Márcia Barbosa de Souza
Vladimir Aras: Uso de estereótipos de gênero no processo penal
... tornou-se a décima condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ... O caso ganha importância por tratar da imunidade parlamentar no contexto de violência de gênero, ... -
Exercícios prácticos
... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse ... No Brasil vige a teoria da acessoriedade limitada , ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ...
- STF julga caso envolvendo imunidade das declarações de um parlamentar
-
Direito Ambiental
... 231, § 2º, da CF), eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ... Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ... , desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a ...
-
Marco Aurélio mantém indenização de Bolsonaro a Maria do Rosário
Marco Aurélio mantém indenização de Bolsonaro a Maria do Rosário
... Para o ministro, a imunidade presidencial não envolve ação de ... decisão evidencia que a imunidade parlamentar é uma prerrogativa que "deve ser usada em favor ... numa proteção efetiva às mulheres no Brasil. Por fim, a decisão evidencia que a imunidade ... -
Acórdão Nº 38053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI DA ... apoiava teorias como a da imunidade de rebanho’ ... (destaquei). Atribui-se ao ...
-
Cautelar contra parlamentar exige aval do Congresso se compromete mandato
Cautelar contra político exige aval do Congresso se prejudica mandato
... imunidade parlamentar. Vencido nesse ponto, ele concordou com a maioria que as ... que a imunidade parlamentar existe no mundo inteiro, mas, no Brasil, muitas vezes é alvo de críticas infundadas, como se fosse “uma ... -
Acórdão nº 0007712-27.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS VEREADORES – ACOLHIDA – MÉRITO – LESÃO AO ERÁRIO OU PERDA PATRIMONIAL – INEXISTENCIA – DOLO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 – Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... fundamentação, ilegitimidade passiva imunidade parlamentar, requerendo o provimento de seu ... Constituição da República Federativa do Brasil, obsta a responsabilização na esfera cível e ... - Kajuru vira réu no STF por ofensas a adversários políticos nas redes sociais