imunidade parlamentar no brasil
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Decisões Monocráticas nº 8610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... caso em concreto, há a incidência da imunidade material em favor da Deputada Federal JOICE ... br/brasil ... postagem, condenando a postura da parlamentar: ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... imunidade" material parlamentar – 9. Prioridade na apuraç\xC3" ... feminina na Câmara dos Deputados coloca o Brasil na posição vexatória de 143º (centésimo ...
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Decisões Monocráticas nº 8402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... RELAÇÃO COM O MANDATO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ... as ofensas irrogadas e o exercício parlamentar, a afastar o abrigo da regra imunizante ... Pede ... Comentários à Constituição do Brasil ... Saraiva, 2018, p. 1.147) ... No caso, ...
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Decisão monocrática Nº 10107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Suposta prática de difamação por parlamentar federal contra opositor político em publicação ... ñ cansam de querer se dar bem as custas do Brasil. Vergonha mundial e +processos neles ... síntese, requereu o reconhecimento da imunidade" material prevista no art. 53, caput, da Constitui\xC3" ...
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O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... sobre o instituto constitucional da Imunidade" Parlamentar, insculpido no art. 53131da Constitui\xC3"ção da República Federativa do Brasil de 1988 e a possível aplicabilidade de danos ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ído isento ou imune, a isenção ou imunidade alcança o substituto. Nesse caso, o impacto da ... adotado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta 159, de 12 de setembro ... INICIATIVA PARLAMENTAR". NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS INSTITUÍDA COMO ISENÇ\xC3" ...
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... sua completa independência, para sua imunidade dentro da lei de sua criação, devia nascer dele ... ação política parlamentar ...
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Entre imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
Imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
... A imunidade parlamentar converteu-se em impunidade, nos termos do relatório da CIDH ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009474-28.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... ência da falta de renovação, não poderá usufruir de emenda parlamentar - aquisição de equipamentos - cujo prazo máximo para habilitação ... requerido e, pelo acolhimento do pedido final de renovação da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF. Junta documentos ... Em decisão no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001524-65.2018.4.04.0000), 22-01-2018
... ência da falta de renovação, não poderá usufruir de emenda parlamentar - aquisição de equipamentos - cujo prazo máximo para habilitação ... requerido e, pelo acolhimento do pedido final de renovação da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF. Junta documentos ... Em decisão no ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da ... depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito do Senado ... enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil“ ... A controvérsia constitucional ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... ção, não computado o recesso parlamentar; ( ... )” ... 260. “Admitimos que a ... Nos casos de isenção e imunidade em que não há incidência do tributo e, via de ...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
... O ponto j estava na verso do relator na Cmara.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
... O ponto j estava na verso do relator na Cmara.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
... O ponto j estava na verso do relator na Cmara.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 3883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR A PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, ... QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... A ... às 16h38min, a seguinte frase: Aécio, o Brasil precisa saber de um HELICÓPTERO repleto de ...
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Decisão monocrática Nº 38006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... o pedido, documento emitido pelo Banco do Brasil em resposta à solicitação feita pela CPI, ... ático por deliberação de Comissão Parlamentar de Inquérito (E. g.: MS 23556, Relator OCTAVIO ... político normal e o parlamentar tem imunidade para manifestar o seu pensamento nesse sentido, ...
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Decisão da Presidência nº 8495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... RELAÇÃO COM O MANDATO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ... irrogadas e o exercício do mandato parlamentar ... Em reforço de argumentação, aduz não ... Comentários à Constituição do Brasil ... Saraiva, 2018, p. 1.147) ... No caso, ...
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Decisões Monocráticas nº 8495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... RELAÇÃO COM O MANDATO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ... irrogadas e o exercício do mandato parlamentar ... Em reforço de argumentação, aduz não ... Comentários à Constituição do Brasil ... Saraiva, 2018, p. 1.147) ... No caso, ...
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Decisão da Presidência nº 4968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... não está resguardado por sua imunidade parlamentar ... Conforme decidiu esta Colenda ... BASTOS, Comentários à Constituição do Brasil, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO ...
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Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... pode ser exaltada a ponto de confe rir imunidade contra toda e qualquer veiculação de imagem de ... A parlamentar solicita uma investigação, alegando que a ...
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O PL das Fake News e a imunidade parlamentar
Mello e Abboud: O PL das Fake News e a imunidade parlamentar
... O PL 2630/20 representa uma relevante oportunidade para o Brasil refletir sobre o atual ambiente digital, especialmente quanto ao enfrentamento de notícias fraudulentas e toda a dinâmica regulatória que envolve ... -
Justiça econômica
... Instituto von Mises Brasil, São Paulo, 2010, págs 347/348 ... 39. Nesse ... parlamentar, eleita democraticamente, está submetido aos ... , por si só, justifica e legitima a imunidade tributária concedida àquele setor ... Desde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000779-17.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... de 2015, sendo que em 2014 foi Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal e Vice-presidente da Comissão ... políticos são agentes públicos para fins de improbidade, e a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal diz respeito ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... seu livro, um comunicado da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias (FPDRC), nele ... , as rádios comunitárias não gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, ...