imunidade parlamentar no brasil
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI- -Pandemia. Quebra de sigilos ... , impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, em favor do ... do Brasil conferir-lhe-ia, ipso facto, imunidade geral e irrestrita contra a ação ...
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Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... parlamentar em adotar providências para interromper a ... da ordem democrática, tem-se a imunidade por palavras, opiniões e votos veiculados no ... , no que saltam aos olhos fortes elos com o Brasil" ... O agravante é brasileiro nato, chefe de fam\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 50959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... indiciamento por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19, à época ... ípios caros da República Federativa do Brasil’, sendo certo que ‘a interpretação ... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da ...
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Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... EMENTA: PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS ... CRUZADOS” ... Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva, ... 2018, p. 1.147) ... A compreensão ... Instituições ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ... -
Direito Electoral
... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... declarado incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o ... CF, não prevê disposições acerca de imunidade ao controle judicial. SC Gabarito “B” ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... tentativa do Judiciário de calar um parlamentar com um processo criminal é claramente uma ... Note-se que a imunidade se refere a “quaisquer” manifestações (não ... do fato de que a anistia concedida no Brasil se deu, na época, por crimes políticos por meio ... -
Decisão monocrática Nº 37968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... da decisão proferida pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Pandemia, na sessão ... é o presente, oficiando-se empresa Google Brasil Internet Ltda. (Endereço: Avenida Brigadeiro ... político normal e o parlamentar tem imunidade para manifestar o seu pensamento nesse sentido, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... parlamentar. O cidadão, com acesso ao guardião de seus ... mecanismos à surrada questão da imunidade tributária das entidades, mas que tenham em ...
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Decisão monocrática Nº 9791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE ... QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – A ... , em entrevista a canal de imprensa - CNN Brasil ... 18. Para a caracterização do tipo ...
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Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3" ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho’, do qual o impetrante faria parte ... enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise ...
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Imunidade parlamentar material no Congresso tem limites no decoro
George Rumiatto: Imunidade parlamentar tem limites no decoro
... i http://www.dw.com/pt/polariza%C3%A7%C3%A3o-se-tornou-parte-do-dia-a-dia-no-brasil-afirma-professor-austr%C3%Adaco/a-18647653. Acesso em 12/04/2016 ... ii COSTA, Nelson Nery. Constituição Federal anotada e explicada. 5.ª ed ... -
Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3" ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho’, do qual o impetrante faria parte ... enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 12. Crimes contra a honra. Imunidade parlamentar: art. 324, 325 e 326 ... Porque ... São José da Costa Rica – assegurado no Brasil pelo Dec. 678, de 1992). O interrogatório tem ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... este modelo e preferem a proteção e imunidade do capital de suas empresas, com base em um ... e 2012, segundo uma co‑ missão parlamentar do Senado norte‑americano em 2014. 115 Conforme ...
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... de vistas que ela tem cunho político, dirigida a adversário específico do mesmo Estado".Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
- Segunda Turma do STF diz que imunidade parlamentar tem limites e aceita ações contra Kajuru
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... á fé, que configuram crime contra a honra", segundo Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... á fé, que configuram crime contra a honra", segundo Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... de vistas que ela tem cunho político, dirigida a adversário específico do mesmo Estado".Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
- Segunda Turma do STF diz que imunidade parlamentar tem limites e aceita ações contra Kajuru
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... á fé, que configuram crime contra a honra", segundo Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
- Segunda Turma do STF diz que imunidade parlamentar tem limites e aceita ações contra Kajuru
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Processo legislativo - espécies legislativas
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz as regras do processo legislativo ... Parlamentar ... O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ... paz, perda do mandato ou suspensão de imunidade parlamentar ou a requerimento dos parlamentares e ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... ão de acordo internacional firmado entre o Brasil e os EUA, ... ao argumento de que o instrumento ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... ão de acordo internacional firmado entre o Brasil e os EUA, ... Documento assinado digitalmente ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ...