imunidade parlamentar no brasil
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Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... ão de acordo internacional firmado entre o Brasil e os EUA, ... Documento assinado digitalmente ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... ão de acordo internacional firmado entre o Brasil e os EUA, ... ao argumento de que o instrumento ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... -
Dos Direitos do Advogado
... Flávio Olímpio de Azevedo (54) , tal imunidade visa impedir arbitrariedades e reforçar a ... administração pública ou Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante intervenção pontual e ... A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por meio da Seccional do Distrito Federal, vem a ...
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Decisão monocrática Nº 9800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... Suposta prática de injúria por parlamentar federal contra opositor político em vídeo ... imunidade parlamentar material, não tendo havido in ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas sim uma investida dura e midiática, ...
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Definição do direito
... No Brasil aí está o art. 4 da Lei de Introdução ao ... imunidade contra toda e qualquer veiculação de imagem de ... A vida cotidiana do funcionamento parlamentar oculta o perigo de que maiorias se imponham ...
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Magistratura TJGO 2021
... , pode ser impetrado por (A) parlamentar, com a finalidade de impedir a aplicação da lei ... celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será ... ços públicos, não está sujeita à imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ça reconhecida de indícios de que o parlamentar, com o auxílio do irmão, desviou, em proveito ... · Crime de desacato: advogado, a imunidade" não é absoluta ... Desacato. Alegação de aus\xC3" ... , refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... de Pelotas (Pelotas, Rio Grande do Sul, Brasil) marcelo_apolinario@hotmail.com ... , em alguns casos, a supremacia parlamentar e tensionar a relação entre democracia e ... exercício do mandato e o instituto da imunidade formal reconhecido constitucionalmente no Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... ência da República pela coligação Brasil acima de tudo, Deus a cima de todos ... Os autos ... parlamentar, merecendo censura pelo uso desmedido e excessivo ... QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL A ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... a prerrogativa extraordinária da imunidade" à prisão em flagrante, à prisão preventiva e \xC3" ... , inverter a prevalência da Casa Parlamentar para iniciar o processo legislativo; nem se pode ...
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Improbidade administrativa e ato legislativo: responsabilidade do parlamentar na Lei de improbidade administrativa (n.º 8429/92)
... Sumário. 1. Delimitação do tema. 2. Imunidade parlamentar e a prática de Atos de Improbidade Administrativa. 3. Atos de ... público, de quaisquer dos poderes da República Federativa do Brasil, admite a respectiva responsabilização. A responsabili-dade funcional é ...
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Decisão monocrática Nº 1446852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil interpôs recurso extraordinário (eDoc 14) ... Há cláusula inviolável de imunidade material ... Aflora, no caso dos autos, seu ... este ultimo no escopo da imunidade parlamentar - falta de justa causa para a deflagração de ...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
... a necessidade de uma auditoria externa e independente para avaliao da moderao das big techs.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... lugar no qual tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ... 4.1.3. 3 a ... fortuito de provas” contra o Parlamentar federal. Ressalte-se que o Deputado não ... vinha sendo no sentido de que qualquer imunidade de deputados estaduais, por exemplo, não podia ...
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Decisões Monocráticas nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ... 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E ...
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Decisão da Presidência nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ... 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... O sistema parlamentar" da Grã-Bretanha, com uma forte disciplina partid\xC3" ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... e elites, que estavam protegidas pela imunidade e outros privilégios. Pouco se sabia sobre como ...
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Decisão monocrática Nº 11567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... Brasil está ‘emburrecido’ (sic) e que está ... ordenamento jurídico nacional, o parlamentar fere compromissos internacionais firmados pelo ... Federal, para caracterização da imunidade parlamentar é imprescindível a vinculação do ...
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Em derrota para Arthur Lira, PEC da Imunidade é retirada de pauta na Câmara
... para votar a Proposta de Emenda Constituio (PEC) da imunidade parlamentar. A proposta, elaborada em poucos dias para proteger deputados e senadores ... mais ampla.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Em derrota para Arthur Lira, PEC da Imunidade é retirada de pauta na Câmara
... para votar a Proposta de Emenda Constituio (PEC) da imunidade parlamentar. A proposta, elaborada em poucos dias para proteger deputados e senadores ... mais ampla.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... ção técnica desenvolvidos entre o Brasil e os organismos internacionais, no presente caso, ... , chamado pela doutrina "diplomacia parlamentar" ou "diplomacia multilateral"(prof. Guido Silva ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... penitenciário é que o PSOL – com fundamento na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados (2007-2009), que teve por objeto o ... Assim, ter-se-ia a superação do binômio extremo de imunidade total da administração pública ou prevalência da absoluta ... -
'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
... , o presidente do TRF-2 afirma que o Brasil não irá resolver o problema do excesso de ... consentimento eram para preservar o parlamentar, na sua vocação, no seu destino de representar ... ao extremo e criar uma espécie de imunidade absoluta? Onde está escrito isso? A ... -
Após mudanças em texto da PEC da Imunidade, Câmara acelera para votar proposta ainda nesta quinta
... a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da imunidade parlamentar, que blinda deputados e senadores. Tramitando em ritmo excepcional, a PEC ... ão e jurista.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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Em derrota para Arthur Lira, PEC da Imunidade é retirada de pauta na Câmara
... para votar a Proposta de Emenda Constituio (PEC) da imunidade parlamentar. A proposta, elaborada em poucos dias para proteger deputados e senadores ... Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...