imunidade parlamentar no brasil
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3" ... enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho ... Ademais, os depoimentos ...
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Sem acordo, Câmara dos Deputados adia votação da PEC da Imunidade
... parlamentar, cujo objetivo é proteger deputados e senadores. Sem garantias de que o ... ção da PEC.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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Sem acordo, Câmara dos Deputados adia votação da PEC da Imunidade
... parlamentar. O objetivo da proposta é proteger deputados e senadores de situações ... ção da PEC.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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O STF e a pandemia: os reflexos da alta judicialização da saúde no país
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos, com acesso universal e igualitário aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito público subjetivo à saúde é uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela carta política da república. Contudo, a alta da judicialização
... judicialização do direito à saúde no Brasil reflete a tensão entre o mínimo existencial e a ... medidas relacionadas ao funcionamento parlamentar durante a crise de saúde pública decorrente da ... vidas e atingir a denominada “imunidade de rebanho”. Sustentam, igualmente, que o art ... -
O estado e seus elementos constitutivos
... ça elementar, é que a palavra Estado, no Brasil, é mais usada para representar uma das unidades ... Os navios militares gozam de imunidade de jurisdição, mas sua retirada do mar ... ânico, dentro de sua monarquia parlamentar, onde a democracia é maior que em muitas ...
- Em derrota para Arthur Lira, PEC da Imunidade é retirada de pauta na Câmara
- Em derrota para Arthur Lira, PEC da Imunidade é retirada de pauta na Câmara
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... sobre os encaminhamentos que resultarão do labor da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa à Covid-19, a “CPI da ... “Make it the last ... úde pública, esta estratégia corresponde à falsa tese da “imunidade coletiva por transmissão”, ou “imunidade de rebanho por contágio” ... -
Decisão da Presidência nº 8601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... dos Auditores da Receita Federal do Brasil em face de Bruno Dantas Nascimento, Ministro do ... TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, ... QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL A ...
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Simulado Delegado PF
... , nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em ... (114) A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e ... (118) De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao ...
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Na palavra 'quaisquer' do artigo 53-CF cabe 'qualquer coisa'?
Na palavra 'quaisquer' do art. 53-CF cabe 'qualquer coisa'?
... á muita gente com boa-fé defendendo a imunidade absoluta de parlamentar, por causa da palavra ... 53, nos Comentários à Constituição do Brasil (obra que ajudei a coordenar), Marcelo Cattoni e ... -
Sem acordo, Câmara dos Deputados adia votação da PEC da Imunidade
... parlamentar, cujo objetivo é proteger deputados e senadores. Sem garantias de que o ... ção da PEC.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 9790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE ... QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – A ... , em entrevista a canal de imprensa - CNN Brasil ... 18. Para a caracterização do tipo ...
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Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... a fatos cometidos à época na qual o parlamentar exercia o cargo de Presidente da Câmara ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... durante o exercício do mandato parlamentar e que estejam relacionados à ... função ... passível de autorizar o afastamento da imunidade parlamentar formal ou ... processual (fls ... Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva, ... 2018, p. 1.147) ... A compreensão ...
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Decisão monocrática Nº 50959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... indiciamento por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19, à época ... ípios caros da República Federativa do Brasil’, sendo certo que ‘a interpretação ... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da ...
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Decisões Monocráticas nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... Eles são as famílias mais ricas do Brasil ... Da onde veio isso se nunca trabalharam? ... -se inaplicável ao presente caso a imunidade" material objeto do art. 53, caput, da Constituiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... Eles são as famílias mais ricas do Brasil ... Da onde veio isso se nunca trabalharam? ... -se inaplicável ao presente caso a imunidade" material objeto do art. 53, caput, da Constituiç\xC3" ...
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Organização dos poderes
... No Brasil, refere-se ao procedimento realizado para o ... é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o ... , também pode instalar Comissão Parlamentar de Inquérito. O art. 58, § 3°, da CF é norma ...
- Em derrota para Arthur Lira, PEC da Imunidade é retirada de pauta na Câmara
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... Alegada quebra de decoro parlamentar. Cassação do mandato. Liberdade de expressão ... E mais: desconsidera-se, inclusive, a imunidade material conferida aos vereadores pelo art. 29, ... afligem a população negra no Brasil ... 25. Ao se analisar a adequação do ...
- Sem acordo, Câmara dos Deputados adia votação da PEC da Imunidade
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Liberdade
... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na ... ção dos Poderes é o instituto da imunidade material parlamentar prescrita no art. 53 da ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... crimes ocorridos à época em que a parlamentar era Secretária Estadual de Educação (portanto, ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ... de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. 129 128 (Conferir STJ, 5ª T, HC ... União e o Presidente do Banco Central do Brasil. 130 · Observe que o Presidente da República, ... relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas ...