imunidades diplomáticas e consulares
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130885-97.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula
... na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94941-69.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo ... de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre es consulares ... A regra do 'par in parem non habet judicium' ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil por ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ...
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132
... imunidades; ... III - regimes específicos, ... , inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições ... consulares, ...
- Acórdão nº 3002-000.545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
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DECRETO Nº 10.038, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
... ário institucional de privilégios, imunidades e facilidades mencionadas no Artigo 2, alínea 1, ... Artigo 10 Membros de Missões Diplomáticas ou de Repartições Consulares 1. O presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.
... com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo Brasil, ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... /50 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), 52.288/63 (Convenção ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ...
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
... incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades constantes dos Anexos I a V, de acordo com os ... DW-Aduaneiro Missões Diplomáticas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ...
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Personalidade Internacional - População
... nosso território, nem cobertura das imunidades diplomáticas. Entendem-se a serviço de nação ... que gozam os agentes diplomáticos e consulares, nem das isenções fiscais de que se beneficiam ...
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Acordao N° 1806508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Continuidade delitiva. Não configuração. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Inexistência. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. A eventual ausência dos vícios elencados no artigo 620, do código de processo penal, diz respeito ao mérito...
... No que respeita às imunidades diplomáticas, destaco terem como objetivo, ... ; os funcionários e empregados consulares, como é o caso do réu, gozam de ... imunidade ... -
EDITAL Nº 1 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares (promulgadas, ... específicos Privilégios e imunidades 50 Licitações no exterior Contabilidade nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12953/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DISSÍDIO DE ÍNDOLE TRABALHISTA ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E TRABALHADOR BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, seguindo a moderna tendência de relativização da imunidade absoluta de jurisdição, transferiu para a Justiça do Trabalho a competência, antes afeta à Justiça Federal (CF
... ções de Viena Sobre Relações Diplomáticas e Consulares, do Código de Bustamante e da ... 4. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO ... O recorrente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o fundamento para a ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ... -
Decreto nº 91.186 de 03/04/1985. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A BRITISH AIRWAYS PUBLIC LIMITED COMPANY PARA FUNCIONAR NO BRASIL COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
... Britânica, conforme Troca de Notas Diplomáticas de 15 de janeiro de 1985, autorização para ... possa invocar qualquer exceção ou imunidades" fundadas em seus Estatutos, cujas disposições n\xC3" ... Dois selos consulares no valor total de Cr$6,00 ouro, devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... /50 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), 52.288/63 (Convenção ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ...
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Acórdão indexados nº MS-2722/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2004
... essenciais inerentes à legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso ... relações, são distintas as imunidades de jurisdição e execução. Isso mesmo também ...
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Acordão nº (MS)0236200-54.2008.5.06.0000 (02362.2008.000.06.00.8) de Pleno, 30 de Julio de 2009
... da execução pelas vias diplomáticas e a dificuldade de recuperação dos valores ... ção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de seus Bens (A ... consulares por ele mantidas em nosso País'' ... Não ...
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Acórdão Nº 2001-006.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ... da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações ... Unidas de 13 de Fevereiro de ...
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PORTARIA Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
... Brasileiro e agentes diplomáticos e consulares, assim definidos na Convenção de Viena sobre lações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, quando no efetivo ... tributos e sobre o reconhecimento de imunidades e isenções.Art. 19 Delegar competência aos ...
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PORTARIA Nº 73, DE 15 DE ABRIL DE 2019
... , quando importado por missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de ... sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades e isenções dentro das atribuições de cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2722/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. A presente remessa ex officio é incabível, em face do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-1 desta colenda Corte. MANDADO DE SEGURANÇA.
... essenciais inerentes à legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso ... relações, são distintas as imunidades de jurisdição e execução. Isso mesmo também ... -
Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ... CAPÍTULO iii ... IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS ... Disposições ...