imunidades diplomáticas e consulares
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... qual, preexistentes as relações diplomáticas entre os Estados interessados (= condição de ... 65), no plano material; e (b) das imunidades que legislação e jurisprudência reservam às ... órgãos oficiais, diplomáticos ou consulares. Dá-se um passo poderoso na direção da ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Convenção de Viena sobre relações consulares, de 1963 (art. 43, parágrafo 2, letra "b"), e ... ção de Viena sobre relações diplomáticas de 1961. Imunidade de Jurisdição que é de ... estrangeiro (ora não se cogitando das imunidades diplomáticas, dos chefes de Estado e das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002185-38.2011.5.06.0000 (01435-2009-192-06-00-1)), 24-04-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA VIA BACEN JUD - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado estrangeiro figura como parte ré em reclamação trabalhista ajuizada perante o Brasil, o primeiro questionamento a surgir envolve a existência, ou não, da imunidade de...
... as rela ç õ es diplom á ticas e consulares, no â mbito de suas isen ç õ es e privil é ... , Conven ç ã o sobre Privil é gios e Imunidades das Na ç õ es Unidas (Conven ç ã o de ... -
Legitimidade (standing) perante a Corte Internacional de Justiça
... direitos no plano internacional, como imunidades, oriundos exclusivamente dos cargos que exercem ... Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, 5 não se viola apenas o direito ... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, relativas à proteção da ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... , parte final do CP) em razão das imunidades internacionais decorrentes das Convenção de ... Relações Diplomática, de 1961, Consulares, de 1963 [ ... ] No entanto, é importante destacar ... Estado e Ministros das Relações Diplomáticas e b) a violação ao princípio da igualdade ... -
Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... garantia inerente às relações diplomáticas; ... exegese teleológica das normas da ... várias regras fundamentais sobre imunidades, a maioria delas consagrada pela prática ... , cabe referir que os representantes consulares não gozam de imunidade absoluta em matéria ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) ... funcionários diplomáticos ou consulares." Eduardo Espínola (ob. cit., p. 261) ... que trabalhem em representações diplomáticas ...
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Acórdão nº 2007/0076943-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seja, a de empregados de missões diplomáticas, regidos pelas regras da Convenção de Viena de ... º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das ... - Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963: ... Isenção Fiscal ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... Estrangeiros, abarcando as missões diplomáticas e as repartições consulares, e os organismos ... , respectivamente), não estabeleçam imunidades em favor do Estado estrangeiro. Preveem ...
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Acordão nº 20150689360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... ção ou utilização, às missões diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso ... ção recursal de que os privilégios e imunidades diplomáticas não se estenderiam ao recorrido, ...
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Decreto nº 5.921 de 03/10/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DE MISSÕES DIPLOMATICAS, ESCRITORIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
... pela Embaixada do Estado acreditante, mediante petição oficial ao Ministério das Relações Exteriores - Direção de Privilégios e Imunidades - do Estado acreditado. A referida solicitação deverá especificar a relação familiar do interessado com o funcionário do qual é dependente e a ...
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Conceptualización del deber del estado de reparación de daños a la persona humana: génesis, evolución, estado actual y perspectivas
... ón de Viena sobre Rela‑ ciones Consulares (derecho a la información sobre asistencia ... regulación de espacios, relaciones diplomáticas, entre otras), los daños pueden haber sido ... , en este sentido, CIJ, caso de las Imunidades Jurisdiccionales del Estado …, cit. supra , ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... ções de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e relações consulares (1963), ambas ... ção de um Estado, com a criação de imunidades, alcançando espaços físicos (na medida em que ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... importará na cessação de todas as imunidades e prerrogativas diplomáticas. Outro ponto que ... consulares ... Ȃ e, por extensão, os imóveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000171-80.2021.5.00.0000)
... na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e, no que tange à ... inerentes às representações consulares e diplomáticas no país, sob pena de se criar ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... romper, a seu critério, relações diplomáticas, decidir sobre o intercâmbio consular, sobre a ... , ou ainda sobre quantos escritórios consulares poderão ser abertos no Brasil por tal país ... que a convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... ção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas ... Artigo 51 o (Privilégios e imunidades dos juízes) ... Os juízes gozam, enquanto no ...
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Anexo 3
... ção ao pagamento, em decorrência das imunidades de jurisdição e execução, insuperáveis no ... ção por parte das autoridades diplomáticas ou consulares e de registro público, sempre que ...
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Decretos
... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Defendeu que as prerrogativas das imunidades têm o fito de garantir a independência e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... -
Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
... -se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres), a ... ção de Viena sobre relações diplomáticas, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro ... representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em ...
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Igualdade entre os estados
... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, de 1961 e 1963. 1102 No Brasil ... e consular, por meio dos regimes de imunidades e privilégios reconhecidos mutuamente entre os ...
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Direito internacional do trabalho
... ça de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... áreas, como diante dos privilégios e imunidades gozados por Estados estrangeiros, organismos ... jurisdição sobre suas missões diplomáticas e consulares, pode entender-se competente para ...
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Direito internacional do trabalho
... ça de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...