imunidades diplomáticas e consulares
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Direito internacional do trabalho
... ça de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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Decreto nº 87.568 de 16/09/1982. CONCEDE A EMPRESA PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL.
... , na conformidade da Troca de Notas Diplomáticas datada de 23 de junho de 1982, publicada no ... possa invocar qualquer exceção ou imunidades fundadas em seu Estatuto, cujas disposições ... do Brasil obliterando estampilhas consulares que totalizavam Cr$6 ouro ...
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Introdução
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; a Carta das Nações Unidas, de 1945, ... ; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Imunidades das Nações Unidas. Ressalva de entendimento da ... ÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional ... ão de Viena, de 1965, sobre relações consulares ... A regra do "par in parem non habet judicium" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 07-04-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. Afigura-se desprovido Agravo Regimental que traz insurgência em face de despacho indeferitório da liminar requestada em ação mandamental, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
... vinculados às respectivas Missões Diplomáticas ou Repartições Consulares, mas "gozarão de ... Consular, gozará dos privilégios e imunidades a que têm direito os servidores diplomáticos ou ... -
Acordão nº (MS)0001354-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 27 de Julio de 2010
... atuação típica das atividades diplomáticas e às representações consulares. Os Decretos ... nas Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e das Agências ...
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Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por ... demitidos pelas representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos ...
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Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2003
... Convenção de Viena sobre relações consulares ... Os sucessivos e reiterados pedidos à ... ÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ... Artigo 23 1 ... áticos e das pessoas que gozam de imunidades nos termos do art. 37. 2 ... A renúncia será ...
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Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2003
... Convenção de Viena sobre relações consulares. Os sucessivos e reiterados pedidos à Embaixada ... ÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ... Artigo 23 1. O ... áticos e das pessoas que gozam de imunidades nos termos do art. 37. 2. A renúncia será ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; a Carta das Nações Unidas, de 1945, ... ; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, ...
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Acordão nº (MS)0043800-76.2009.5.06.0000 (00438.2009.000.06.00.1) de Pleno, 24 de Agosto de 2010
... atuação típica das atividades diplomáticas e às representações consulares. Os Decretos ... na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas que ``a Organização das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, devidamente aprovada pelo ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas. Legítima é a ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas e na Convenção de Viena sobre Relações ... agentes diplomáticos e dos agentes consulares e não do Estado em si ... Com efeito, o ...
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Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
Gustavo Garcia: Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
... ções de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e consulares (1963), promulgadas no Brasil ... 078/1967, estabelecem prerrogativas e imunidades às pessoas e bens ali indicados ... Quanto aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo ... de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre es consulares ... A regra do ... 'par in parem non habet ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo ... de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre es consulares ... A regra do ... 'par in parem non habet ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 821 do Mato Grosso do Sul, 30-04-1982
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , a existência de representações diplomáticas" do Estado Estrangeiro no Brasil autoriza a aplica\xC3" ... não em funções diplomáticas ou consulares, mas no mercado, nos investimentos, não raro na ... Guido Fernando Silva Soares. Das imunidades de jurisdição e de execução. Rio de Janeiro: ...
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Decisão da Presidência nº 575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2000
... diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, 'Das Imunidades de Jurisdição e de Execução', p. 152-161, ...
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Legislação
... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Convenio Entre a Republica Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, Sobre Privilegios e Imunidades do Banco, Assinado em Brasilia, a 21 de Janeiro de 1972.
... - iguais aos desfrutados pelos membros de missões diplomáticas, em períodos de tensão internacional; ... c) isenção de quaisquer ... seu cargo pela primeira vez, livres do pagamento de emolumentos consulares, direitos aduaneiros, taxas e gravames conexos, que não constituam ...
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DECRETO Nº 73498, DE 17 DE JANEIRO DE 1974. Promulga o Convenio Brasil-bid Sobre Privilegios e Imunidades do Banco.
... familiares-iguais aos desfrutados pelos membros de Missões diplomáticas, em período de tensão internacional; ... c) isenção de quaisquer ... seu cargo pela primeira vez, livres do pagamento de emolumentos consulares, direitos aduameiros, taxas e gravames conexos, que não constituam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-130600-79.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO IBAMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido. RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO PNUD. IMUNIDADE DE...
... Assim, tratando-se de missões diplomáticas, repartições consulares e organizações ... Imunidades das Nações Unidas' ... Nesse contexto, compete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-130600-79.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO IBAMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido. RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO PNUD. IMUNIDADE DE...
... Assim, tratando-se de missões diplomáticas, repartições consulares e organizações ... Imunidades das Nações Unidas' ... Nesse contexto, compete ... -
Acórdão nº 2008/0056392-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... atuando não em funções diplomáticas ou consulares, mas no mercado, nos investimentos, ... Guido Fernando Silva Soares. Das imunidades de jurisdição e de execução. Rio de Janeiro: ...