imunidades diplomáticas e consulares
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Direitos do Migrante
...ão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto. . Art. 9 o ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. . Art. 16. Os ... 730.3 As missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras . ...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
... (indicar caso tenha gozado de imunidades... caso tenha gozado de imunidades diplomáticas... gozado de imunidades diplomáticas ou consulares...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas ...á ser interpretada como impedindo o exercício de funções consulares pela Missão diplomática. Artigo 4. 1. O Estado acreditante deverá ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ... . CAPÍTULO III. Imunidades, Isenções e Não Incidências. . Seção I. ...
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Outras formas de contratação
... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ...ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos ...
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Estado: órgãos de relação externa
...5. Agentes diplomáticos. 6. Agentes consulares. 7. Renúncia e imunidade de jurisdição ... in Romanam Curiam —, gozando de imunidades e com representação permanente, podem ser ... . Na verdade, as missões diplomáticas, formas de negociação e de evitar a guerra são ...
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Lei penal no espaço
.... Imunidades – Indenidades . Não obstante o Princípio da .... • Imunidades Diplomáticas e Consulares. . No que diz respeito à Imunidade ...
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DECRETO Nº 71835, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1973. Dispõe Sobre a Matricula em Estabelecimentos de Ensino Superior de Dependentes de Representantes Diplomaticos e Consulares de Carreira Acreditados Junto Ao Governo Brasileiro, e da Outras Providencias.
... de organizações internacionais que gozam de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil e a organização;. III - s estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares e organizações internacionais, não residentes ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... de direitos humanos e de relações diplomáticas. Impossibilidade, fática e transitória, de rada dos agentes diplomáticos e consulares venezuelanos do território brasileiro enquanto ...imunidades que gozam. Se fosse só isso, de fato não seria ...
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Da aplicação da Lei Penal
... e) As indenidades e imunidades . A regra geral é que a lei brasileira é ...· Imunidades diplomáticas - Renúncia pelo país de origem: . "Tendo o ... Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura a imuni-dade à jurisdição ...
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Decreto nº 9.134 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
...écnicoadministrativo das Missões diplomáticas e consulares do Estado que envia no território ... internacional, acorda-se que as imunidades de jurisdição civil e administrativa e de ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
...ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965) e do artigo 23.2 da venção de Viena sobre Relações Consulares (Decreto nº 61.078/1967). Ressaltou que a ...imunidades conferidas pela Lei Internacional;. iii) A ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
...Imunidades e incompatibilidades. 16. a.Direito fundamental ...Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... informa que, quanto aos privilégios e imunidades da CPA, constam, em relação aos benefícios ... brasileiro aos membros das missões diplomáticas de categoria equivalente, em conformidade com a ... na Convenção de Viena das Relações Consulares, de 24/4/1963, os privilégios e as imunidades ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... funccionarios diplomaticos ou agentes consulares ou por outros meios julgados sufficientes pela ...á celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. .... ARTIGO 32 Imunidades dos navios de guerra e outros navios de Estado ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... Estrangeiro , inclusive suas entidades consulares, constitui matéria controvertida nos tribunais ... de modo desfavorável as funções diplomáticas (p. 16-18). . Em seguida, Pinho Pedreira ... desde o início, o fundamento das imunidades absolutas de jurisdição ou de execução era um ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
...ção de Viena sobre Relações Diplomáticas em abril de 1965 e esta se encontra inserida na ...ção a detentores de privilégios e imunidades, não sendo realidade que tais pessoas se ...ções Diplomáticas sobre Relações Consulares). No caso de infração mais grave, tal como a ...
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EDITAL Nº 1 - PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
...Sujeitos não formais. Imunidades...Imunidades e isenções consulares... Imunidades e isenções consulares, diplomáticas...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...écie e o rompimento das relações diplomáticas. . Artigo 42. No caso de o Conselho de ... um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. ..., archivos y documentos diplomáticos o consulares. . Artículo 51 — Proporcionalidad . Las ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... nobres, a fim de obter mercês, imunidades" e privilégios. . Analisando essa suposta influ\xC3"... uma ampliação das relações diplomáticas portuguesas, para além dos reinos peninsulares. ... de 1939, que obrigava os serviços consulares a consultar a PVDE, e o Ministério antes de ...
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ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
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Personalidade Internacional - Estado
...relações diplomáticas com aquele no qual tenha surgido o novo governo. ... série de prerrogativas, as chamadas imunidades. Artigo 43. Imunidade de Jurisdição. 1. Os ionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos ...
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EDITAL Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2019CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
...Asilo. 7 Jurisdição. Relações diplomáticas...Relações diplomáticas e consulares...Imunidades...
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EDITAL Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
...Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade ...