imunidades diplomáticas e consulares
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DECRETO Nº 89758, DE 06 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Matricula de Cortesia, em Cursos de Graduação, em Instituições de Ensino Superior, de Funcionarios Estrangeiros de Missões Diplomaticas, Repartições Consulares de Carreira e Organismos Internacionais, e de Seus Dependentes Legais, e da Outras Providencias.
... Il - funcionário estrangeiro de Organismo Internacional que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil e a organização, e seus dependentes legais; ... III - técnico estrangeiro, e seus dependentes legais, que ...
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Exercícios
... ção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção INCORRETA : ... a) o agente ... a) os agentes consulares, após apresentarem suas credenciais ao ... b) os agentes consulares não gozam de imunidades" da jurisdição penal e ficam sujeitos à jurisdi\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, ...
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Decisões da Correduria Geral de Justicia do Trabalho TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2009
... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e as Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e suas Agências ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 11-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES. CENTRO CULTURAL. VÍNCULO COM O ESTADO ESTRANGEIRO ESPANHOL. ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESCARACTERIZADA. Não evidencia violação a direito líquido e certo o ato...
... Diplomáticas, de invocação equivocada. Não possui imunidade ... ões Diplomáticas ou Repartições Consulares Consulares, mas "gozarão de administração e ... Consular, gozará dos privilégios e imunidades a que têm direito os servidores diplomáticos ou ... -
Concessão de asilo político
... asilo político em suas missões diplomáticas em Madri em meio à guerra civil espanhola ... contrário ao regime de privilégios e imunidades inscrito no art. 41 (1) e (3) da Convenção de ... por Missões diplomáticas ou consulares” no contexto dos Jogos Olímpicos que teria ...
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DECRETO Nº 99578, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. Consolida Normas Sobre a Organização e Funcionamento do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... brasileiro por meio das Missões Diplomáticas, de caráter permanente ou temporário, e das artições Consulares; ... IV - representar o Governo brasileiro nas ... I - Divisão de Privilégios e Imunidades; ... II - Divisão de Visitas; e ... III - ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000232-33.2024.5.00.0000)
... e Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, ... inerentes às representações consulares e diplomáticas no país, sob pena de se criar ...
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Decisões Monocráticas nº 3304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... ções de Viena de 1961 e 1963 versam imunidades pessoais de integrantes de missões diplomáticas ... , bem assim de agentes diplomáticos e consulares, quando envolvidos direitos de natureza civil, ...
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Decisão da Presidência nº 2877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... de Viena de 1961 e 1963 versam sobre imunidades pessoais de integrantes de missões diplomáticas ... e de agentes diplomáticos e consulares quando envolvidos direitos de natureza civil, ...
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Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... ça, de 03.02.2012, no caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus ... ências de Codificação (Relações Diplomáticas, 1961; ... 3 A.A. Cançado Trindade, A.A ... Consulares, 1963; Representação de Estados em Suas ...
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Não intervenção
... pela ruptura de relações diplomáticas e pela interrupção parcial de relações ... do II Reich para que funcionários consulares brasileiros reconhecessem a autoridade da ... indivíduo que goze de privilégios e imunidades" as mesmas regras impostas a representantes diplom\xC3" ...
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Direito internacional do trabalho
... ça de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... importará na cessação de todas as imunidades e prerrogativas diplomáticas. Outro ponto que ... consulares ... Ȃ e, por extensão, os imóveis ... -
DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em ... Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre es consulares ... A regra do "par in parem non ... Imunidades das Nações Unidas; ... PROPONHO a ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12091 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2017, DA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SG/MRE. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO-GERAL E SUBSECRETÁRIOS-GERAIS NO PERÍODO. CONTAS REGULARES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
... Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurdicos (SGEB) ; Subsecretaria-Geral de ... e aplicao das normas de privilgios e imunidades a funcionrios de misses diplomticas e consulares ... -
Legislação Complementar
... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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Leis
... ão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: ... I - os regulados por acordos ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A ... no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, ...
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Acórdão nº AgRg no CC 133092 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... União a manutenção de relações diplomáticas" com Estados Estrangeiros de que derivam as relaç\xC3"ões consulares" ... Requer, pois, o provimento do recurso ... \xC3" ... versa sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas. Dentre seus artigos, traça ...
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DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
... uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas ... á ser interpretada como impedindo o exercício de funções consulares pela Missão diplomática ... Artigo 4 ... 1. O Estado ...
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Legislação Complementar
... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A ...
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Legislação Complementar
... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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ACÓRDÃO Nº 12091 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-08-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2017, DA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SG/MRE. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO-GERAL E SUBSECRETÁRIOS-GERAIS NO PERÍODO. CONTAS REGULARES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.