imunidades diplomáticas e consulares
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Personalidade Internacional - Estado
... relações diplomáticas com aquele no qual tenha surgido o novo governo ... série de prerrogativas, as chamadas imunidades ... Imunidade de Jurisdição ... 1. Os consulares e os empregados consulares não estão sujeitos ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... nas embaixadas, nas legações diplomáticas, nos navios e aviões para designar a extensão ... Os privilégios e imunidades diplomáticos podem ser classificados em: ... Os funcionários consulares de carreira gozam de privilégios e imunidades ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
... Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade ...
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EDITAL Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2019CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
... Asilo. 7 Jurisdição. Relações diplomáticas ... Relações diplomáticas e consulares ... Imunidades ...
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EDITAL Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
... Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas ... á ser interpretada como impedindo o exercício de funções consulares pela Missão diplomática ... 1. O Estado acreditante deverá ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... ), além de outra centena de entidades consulares espalhadas pelo território nacional 4 ... sso ... de órgãos dos estados ‘missões diplomáticas e consulados’ ... utro aspecto é caso ... da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, salvo hipótese de ... -
Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Decisão da Presidência nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963). 3 ... Perigo na ... da referida Convenção, prevê que as imunidades diplomáticas cessarão com a saída do ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963). 3 ... Perigo na ... da referida Convenção, prevê que as imunidades diplomáticas cessarão com a saída do ...
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EDITAL Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade ...
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DECRETO Nº 902, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf, Relativo as Representações Diplomaticas, Consulares e Organismos Internacionais.
... V - funcionário estrangeiro de carreira de organismo internacional que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo firmado com o Brasil ... § 1º O disposto nos incisos IV e V não se aplica aos funcionários que tenham residência ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas e dos artigos 143 e 144 do decreto nº 7.168, de ... das Nações Unidas sobre Relações Consulares, internalizados, respectivamente, pelos Decretos ... com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RC-2055406-35.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
AGRAVO - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Correta a decisão no sentido da improcedência de Reclamação Correicional que visava rediscutir questões relativas à imunidade de jurisdição ou de execução, já objetos de exame em fases de conhecimento ou de execução. Com efeito, a atividade corregedora não se presta e nem tem o condão de substituir o provimento jurisdicional ofertado pelo juízo natural da causa e,
... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e as Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e suas Agências ... -
Estado: órgãos de relação externa
... in Romanam Curiam —, gozando de imunidades e com representação permanente, podem ser ... -se por intermédio das Missões Diplomáticas, Missões Especiais, etc ... @@1.3. Diplomacia ... @6. Agentes consulares ... Os agentes consulares, por sua vez, são ...
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de ... das funções das Missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados ... , a imunidade fiscal dos locais consulares honorários se restringe ao imóvel que o Estado ...
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Direito Internacional
... , a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961. Também é parte em tratados ... no exterior, e 43 representações consulares". É bem verdade que já se questionou a participa\xC3" ...
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Outras formas de contratação
... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ... ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos ...
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Estado: órgãos de relação externa
... in Romanam Curiam -, gozando de imunidades e com representação permanente, podem ser ... -se por intermédio das Missões Diplomáticas, Missões Especiais, etc ... @@1.3. Diplomacia ... @6. Agentes consulares ... Os agentes consulares, por sua vez, são ...
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Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas", não se revela possível prosseguir na expropria\xC3" ... consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, ...
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Direito Internacional
... da República – 25.º) Os agentes consulares, no direito consular contemporâneo, (A) ... 1.6. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ... (Procurador da República ... , se entender conveniente, às imunidades de índole penal e civil de que gozam seus ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) ... funcionários diplomáticos ou consulares." Eduardo Espínola (ob. cit., p. 261) ... que trabalhem em representações diplomáticas ...