imunidades diplomáticas e consulares
-
Decreto nº 5.736 de 27/03/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA RELATIVO AO EMPREGO ASSALARIADO DOS FAMILIARES DOS AGENTES DAS MISSÕES OFICIAIS DE CADA ESTADO NO OUTRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
... fortalecimento das suas relações diplomáticas, ... Acordam o seguinte: ... 18 de abril de 1961; as Repartições Consulares regidas pela Convenção de Viena sobre ... Acordo e que sejam beneficiários das imunidades de jurisdição em matéria civil e ...
-
Decreto nº 6.733 de 12/01/2009. PROMULGA O ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LIGA DOS ESTADOS ARABES PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DA LIGA DOS ESTADOS ARABES EM BRASILIA, CELEBRADO NO CAIRO, EM 23 DE ABRIL DE 2007.
... para disciplinar os privilégios e imunidades a serem concedidos à Delegação da Liga dos ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas ... ARTIGO 21 ... A Liga tomará as medidas ... das representações diplomáticas e consulares sediadas no território da República Federativa ...
-
nº 2004.01.00.015034-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2004
2. Sendo o inquérito policial mera peça informativa, não tem o condão de repercutir negativamente em ação penal. Inexistência de violação a normas de Direito Internacional.3. Ordem denegada.
... ção de Viena sobre relações diplomáticas, de 1961, o mesmo é Cônsul-Geral no Estado da ... Convenção de Viena Sobre relações consulares, de 1963 ... Os cônsules e agentes ... áticos têm maiores privilégios e imunidades do que os cônsules; d) diversidade de funções; ... -
Decisão da Presidência nº 222368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2002
... diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, 'Das Imunidades de Jurisdição e de Execução', p. 152-161, ...
-
O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
... 3 A obrigação de cooperar frente às imunidades internacionais ... O polêmico artigo 98 do ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o qual airma que “[ ... ] os privilégios e ... ção das relações diplomáticas e consulares, entre outras. 71 O texto sobre responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo provido para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROVIMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5.º, § 2.º, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da...
... na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ... -
PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA Nº 53, DE 28 DE SEMTEMBRO DE 2023
... ções de CPF às repartições consulares brasileiras no exterior, por meio de atendimento ... que gozam de privilégios e imunidades diplomáticas, que poderão enviar suas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42641-17.2005.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Constata-se possível violação do art. 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Precedente. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos da Resolução nº 928/2003 do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA....
... º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Precedente. Agravo de ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... , estavam sempre aptas a invocar suas imunidades, com argumentos de sua atuação sem qualquer ... ção de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de abril de 1961 e da Convenção de Viena sobre relações consulares de 24 de junho de 1963, velhos usos e costumes ... -
Decisão da Presidência nº 1069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2005
... 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13 de ... essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso ...
-
Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇ
... imunidades e privilégios de que goza ... Pelas ... ário Brasileiro e as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras ... -
Decisão da Presidência nº 1069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2006
... 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13 de ... essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso ...
-
Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
... ência de Viena sobre Relações Diplomáticas-1961. Destacou-se pela liberalidade com que u os detentores de prerrogativas e imunidades diplomáticas. Tratou ainda da utilização de ... Conferência de Viena sobre Relações Consulares-1963. Tratou das atribuições consulares, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é consenso doutrinário e jurisprudencial - referendado pelo STF - que os Estados estrangeiros não estão imunes à jurisdição trabalhista, não há razoabilidade na aplicação da imunidade absoluta aos Organismos Internacionais, cuja personalidade jurídica é derivada, expressando-se apenas em uma...
... 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas relativamente à imunidade de ... seus representantes diplomáticos e consulares, muito embora o direito consuetudinário tenha ... atos estranhos às funções diplomáticas ou consulares, também não significa o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 114, da CF e 2º do Decreto nº 27.784/50, este último com força de Lei Ordinária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Conforme a jurisprudênci
... Assim, tratando-se de missões diplomáticas, repartições consulares e organizações ... Imunidades das Nações Unidas" ... E nesse contexto, ... - Acórdão nº 3002-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2019
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-09.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados estrangeiros, a imunidade de jurisdição não encontra...
... a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que determina, à ONU, o ... como aquela destinada a Missões Diplomáticas e a Repartições Consulares não decorrem de ... -
ARRANJO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
... dependentes de membros das missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e missões ... acreditado não gozarão de tais imunidades com referência a ato praticado com relação à ...
-
Direito Internacional Contemporâneo - elementos para um Direito Internacional na nova ordem internacional - Contemporary International Law - elements for a International Law in the new international order
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste...
... de estabelecer relações diplomáticas e consulares, ou seja, o chamado Direito de ... : formas de diplomacia e as imunidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100540-59.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD Diante da possível violação ao artigo 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50 e que tem força de lei ordinária, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA
... º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil por ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ... -
Acordão nº (RO)0092400-49.2005.5.06.0007 (00924.2005.007.06.00.0) de 3º Turma, 7 de Abril de 2009
Não há que se cogitar em imunidade de jurisdição quando o organismo internacional está nivelado ao particular em atos de negócio ou de gestão. No caso ora em exame, a ONU (PNUD) não está protegida pelos efeitos da imunidade de jurisdição, vez que atuou em matéria de ordem estritamente privada. Portanto, nada impede que a Justiça do Trabalho conheça de tal controvérsia e sobre ela exerça seu poder
... nem a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo ... em relação aos agentes e missões diplomáticas, mas, sim, em relação ao próprio Estado ... Representações diplomáticas e consulares estrangeiras no Brasil, ou organismos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130885-97.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula
... na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ... -
PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
... incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades constantes dos Anexos I a V, de acordo com os ... DW-Aduaneiro Missões Diplomáticas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ...