inadimplemento das obrigações arras ou sinal
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A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... õe a inexecução do contrato ou o inadimplemento de obrigações contratuais, correspondendo ao ... ção de cláusula acessória atinente a arras penitenciais (equivalente ao “sinal” dado ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... AVANÇO DE SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER O AUTOR ... RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE ... ício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada ... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ...
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EDITAL Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
... masculino; d) estar quite com as obrigações eleitorais. 3.11.1 A comprovação do requisito ... Inadimplemento das obrigações. Mora, perdas e danos, juros ais, cláusula penal, arras ou sinal. Preferências e privilégios ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Direito Civil
... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... 3.3. Inadimplemento das obrigações ... (Juiz de Direito – TJ/SC ... (C) perdas e danos. (D) arras penitenciais. (E) multa pura e simples ... sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (Infração – média): Penalidade – ...
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O fim negativo do contrato de consumo e os efeitos do inadimplemento
Fim negativo do contrato de consumo e efeitos do inadimplemento
... élebre afirmação doutrinária, as obrigações tendem ao adimplemento. É o fim a que devem ... A primeira delas diz respeito às arras, instituto de tradição milenar e amplamente ... ência do acordo (daí denominar-se também sinal), antecipar ou garantir seu cumprimento, ou ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... obrigações civis e empresariais, porém com exclusão de ... á a prestação em caso de inadimplemento. Como qualquer outra cláusula negocial, ela ... ao cumprimento, de forma semelhante às arras ... Todavia, acompanhamos o raciocínio de ... administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do ...
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Acordão da , 23-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÃRIA. TERMO A QUO. DATA DO DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA N. 284/
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O sinal nos contratos de compra e venda de imóveis
Opinião: O sinal nos contratos de compra e venda de imóveis
... menos vulnerável a não honrar as obrigações contratuais, resultando a constatação de que o ... Pelo Código Civil em vigor, as arras podem ser confirmatórias do negócio jurídico ... Por sua vez, se o inadimplemento contratual derivar de quem recebeu as arras, ... -
Referências
... Direito das obrigações. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 1998 ... ALVIM, ... Resolução do contrato por inadimplemento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 ... AZEVEDO, Davi Quintanilha Failde de. Das arras ou sinal. Ribeirão Preto: [s.n.], 2013 ...
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Dos contratos em espécie
... vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para ... Ocorrendo o inadimplemento do comprador, cabe busca e apreensão para ... Nesse contrato-promessa, pode haver sinal (arras) e, se não for cumprido, gera perdas e ...
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Direito Civil
... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, ... constitui direito da personalidade e é um sinal exterior pelo qual se designa e se reconhece a ... Gabarito “C” ... 3.3. Inadimplemento das obrigações ... (Cartório/SP – 2018 – ... arras confirmatórias é possível afirmar: I ...
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Relatório e Voto com número 5689848-93.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ... , sem prejuízo das demais sanções e o sinal de ... negócio não será objeto de devolução, ... sofridos pelo vendedor com o inadimplemento do pacto. III. Ausência de fato novo ... III- São inacumuláveis as arras com ... a multa contratual, sob pena de ...
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Peças prático-profissionais
... ês mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinação diversa ... , pretendendo perdas e danos pelo inadimplemento do contrato de transporte e indenização pela ... compromisso de compra e venda, recebendo um sinal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ato contínuo, ... o mandatário teve com a restituição das arras, em dobro, à promitente compradora, na medida em ...
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Acórdão Nº 0003757-69.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-03-2023
... ARRAS, PENALIDADES, COMISSÃO DE CORRETAGEM, ... – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ... ATRASO INJUSTIFICADO ... sinal do negócio ou arras, além de ficar retido o ... LTDA., e o franco cumprimento das obrigações contratuais que assumiram, ... esclarecendo seu ...
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Direito Civil
... de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... a responsabilidade (haftung) pelo inadimplemento, não ... Quando o devedor paga uma dívida ... de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, ... Neste caso, quem deu as arras pode ter o contrato por desfeito, e exigir sua ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA EVENDA. FORNO INDUSTRIAL. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.RETENÇÃO DE PERCENTUAL. DIREITO. CLÁUSULA. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAISE MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ. ARRAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código...
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Decisao Nº 8028733-55.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... ARRAS. NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RETENÇÃO INTEGRAL ... prevendo o direito de arrependimento, o sinal" foi estabelecido com caráter meramente confirmat\xC3" ... inadimplente com quaisquer das suas obrigações, tendo sido surpreendida, após o início da ... de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do ...
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Do inadimplemento das obrigações
... ARRAS OU SINAL ... As arras ou sinal pode ser entendida como uma quantia ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO...
... concomitantemente o valor pago a ttulo de arras e montante equivalente a 10% (dez por cento) das ... com o pagamento de arras confirmatrias como sinal, com funo de assegurar o negcio jurdico, de ... ) do valor do contrato em caso de inadimplemento culposo de alguma das partes. Alega fazer jus, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO...
... concomitantemente o valor pago a ttulo de arras e montante equivalente a 10% (dez por cento) das ... com o pagamento de arras confirmatrias como sinal, com funo de assegurar o negcio jurdico, de ... ) do valor do contrato em caso de inadimplemento culposo de alguma das partes. Alega fazer jus, ... -
Referências
... Da inexecução das obrigações e suas conseqüências ... 4. ed ... São Paulo: ... Cláusula penal e sinal ... Rio de janeiro. GZ, 2019 ... ARENHART, ... Resolução do contrato por inadimplemento. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2004. ÁVILA, ... ROCHA, José Dionízio da. Das arras" ou sinal. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). Obriga\xC3" ...
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A desistência do adquirente na incorporação imobiliária
Ferreira Neto: Desistência do adquirente na incorporação imobiliária
... trata das consequências do inadimplemento das parcelas do preço por parte do adquirente, ... 4. As arras podem ser prefixadas como indenização pelo ... Tendo sido negociado o pagamento de sinal" (arras), questiona-se se seria juridicamente poss\xC3" ... V, t. II: Do inadimplemento das obrigações ...