inadimplemento das obrigações arras ou sinal
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS.ART. 418 DO CC/2002. INEXECUÇÃOCONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO MAIS OEQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabineteem 22/03/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadasdevem ser "devolvidas em dobro" na hipótese de inexecução contratualimputável, única e exclusivamente,
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Estrutura das arras
...ípio de pagamento constituirá efetivo sinal" . Segundo o art. 417 do Código Civil, quando, \xE2"...obrigações, v. 1, cit., p. 238. . 90 . . Entende-se, ...Inadimplemento das obrigações, cit., p. 294-295 e 300. Pontes ...
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Acordao N° 1270612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Correção do polo passivo. Fundo de investimento. Prejudicial de prescrição. Comissão de corretagem. Prazo trienal. Resolução contratual. Devolução imediata, integral e atualizada dos valores pagos. Teoria do adimplemento substancial. Boa-fé objetiva. Não configuração. Lucros cessantes. Incidência sobre...
...4) Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as ... arras ou sinal. 5) A teoria do adimplemento substancial ... o esforço do devedor em adimplir as obrigações. avençadas. Evidenciado que não houve empenho ... -
Acordao N° 1230914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e multa compensatória. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo. Imputação. Imóvel. Conclusão. Prazo contratual. Expiração. Adquirente. Suspensão do pagamento das parcelas...
...INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL. CONCLUSÃO. PRAZO ...serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em ...11. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório ...negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o ... -
A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
...Regime da cláusula penal e das arras confirmatórias; – 2. A cláusula penal como ... a benefício do credor e o inadimplemento intencional pelo devedor; – 3. A redução ...In: TEPEDINO, Gustavo (coord.). Obrigações: estudo na perspectiva civil-constitucional. Rio ... celebração do contrato (ou na entrega do sinal, por exemplo), que poderá ser perdido por quem ...
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Conclusão
...1. Evolução histórica. As arras encontram sua principal explicação histórica ... em lei era apto a constituir obrigações coativamente executáveis. A entrega da coisa por ...A transferência do sinal servia para demonstrar de forma ostensiva a .... 14. Arras confirmatórias e inadimplemento absoluto. Verificado o inadimplemento absoluto da ...
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Capítulo 7 - Delimitação perante modelos jurídicos próximos
...áusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em ... figura singular e bem apartada das obrigações alternativas. Ao contrário destas, o objeto da ...In Cláusula penal e sinal , p. 9. . 4. MONTEIRO, Antônio Pinto. .... 7.5 ARRAS . O modelo jurídico das arras foi valorizado no ...
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Direito Civil
...ável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art. ... para fazer a entrega, Lúcio avançou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi ... mesmo ato de assinatura do contrato, pagou arras penitenciais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil .... Gabarito “B” . 3.3. Inadimplemento das obrigações . (OAB/Exame Unificado – ...
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Arras ou sinal nos contratos empresariais: um estudo do regime jurídico do código civil de 2002
... de 2002, na sua parte especial, Livro 1 - Do Direito das Obrigações, Título IV -Do Inadimplemento das Obrigações, Capítulo VI - Das Arras ...
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Acordao N° 1244029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Civil. Processual civil. Inovação recursal. Ocorrência. Juntada posterior de novos documentos. Situações previstas no art. 435, parágrafo único, do cpc. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desistência do negócio jurídico não observada. Cláusula penal inexigível. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência inexistente. Revogação. 1. Na presente hipótese, os autores pugnam pela condenaç
...I, do. Código de Processo Civil. 5. As arras podem ser classificadas em confirmatórias, se ...como não houve o pagamento de sinal, em que pese o contrato ter utilizado o termo ...inadimplemento das obrigações assumidas no negócio, nos ... -
Acórdão Nº 0018430-64.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. INADIMPLEMENTO CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DO BEM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA. PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA.1. RECURSO DA AUTORA1.1. PENA CONVENCIONAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA REVERSA, POR QUESTÃ
...“MINHA CASA, MINHA VIDA”. INADIMPLEMENTO CONSISTENTE. NA NÃO ENTREGA DO BEM. AÇÃO DE ...valores pagos e devolução de sinal/arras. A previsão destas penalidades se. contra ...EXTINÇÃO DE TODAS AS. OBRIGAÇÕES COM A RESCISÃO DO CONTRATO. - A rescisão ... -
Negócios: cautelas e garantias
... forma: a mulher não responde pelas obrigações contraídas apenas pelo marido, demonstrando que ..., que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a resilição ou resolução do ...arras; . 5. Estipule a utilização expressa ou não, ...Qualquer sinal pago ao corretor vale como parte da entrada (a ...
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Relatório e Voto com número 5509664-82.2018.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA INTERESSE POR PRÉVIA RESILIÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INEFICÁCIA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. CONTRATO DE COMPRA E...
...e venda por inadimplemento do vendedor (mov. 1, arqs. 07/10 – dos ..., inclusive a comissão de corretagem e o sinal. Deveras, a resolução do contrato de promessa ...VI. Retenção das arras confirmatórias. Impossibilidade. As arras ... -
Acordao N° 1695046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Restituição de valores. Cessão de direitos, vantagens e obrigações relativos a imóvel. Inadimplemento contratual. Direitos possessórios que não pode exercer o cessionário. Imóvel pertecente a terceiro. Resolução necessária do ajuste. Desfazimento do negócio. Medida impositiva. Necessário retorno das partes ao status quo ante....
...CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. RELATIVOS A IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ...ARRAS OU SINAL. INEXISTÊNCIA. 1.Acerca do. ... -
Crédito e sua proteção
... o problema da inadimplência das obrigações e “crê” que ele se restringe a uma ilha ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES.indb 1 . EBOOK ... ordenamento, e aqui merece destacar: a) as arras ou sinal 16 ; b) a cláusula penal 17 ; c) os ...
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Acórdãos nº 1000842-76.2017.8.26.0095 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. Negócio frustrado na fase de puntuação, na qual ainda se redigia a minuta do futuro contrato. Autores se propuseram adquirir o imóvel dos réus, desde que aprovado o projeto de construção na Prefeitura e averbado no registro do imóvel. Projeto aprovado não coincidia com a construção existente no terreno. Situação que justificou a retirada da mesa de negociaç
...ção dos réus de devolução de sinal pago antes mesmo da celebração do ... Inexistência de arras, que não se confundem com mero sinal. ... provar a inocorrência da inadimplemento, tema impertinente ao julgamento de mérito. ... contrato só será capaz de gerar obrigações a partir do momento em que se verificar a ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃORESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃODE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS....
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
...inadimplemento de uma obrigação. . É clara na generalidade ...Direito das obrigações", p. 738. Em outra passagem, o autor delimita a cl\xC3"..., se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte ... Matos Amaro da Silveira, Cláusula penal e sinal , XIII. Araújo explica que “deve-se a Oliver ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 543/STJ. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Ação de indenização por danos...
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Acordao N° 1677404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Inépcia recursal. Direito dialético de ação. Preliminar rejeitada. Promessa de compra e venda. Imóvel concluído. Emissão de escritura pública. Ausência. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Rescisão contratual. Possibilidade. Devolução de valores pagos. Devida. Omissão. Inocorrênci
...AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ...ARRAS OU SINAL. INEXISTÊNCIA. 1. Acerca do. ento das obrigações, o artigo 389 do Código Civil estabelece que ... -
A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
...õe a inexecução do contrato ou o inadimplemento de obrigações contratuais, correspondendo ao ...ção de cláusula acessória atinente a arras penitenciais (equivalente ao “sinal” dado ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...AVANÇO DE SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER O AUTOR ...RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE ...ício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada ... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...AVANÇO DE SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER O AUTOR ...RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE ...ício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada ... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022