inadimplencia nas escolas
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Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... sejam feitos em áreas com infraestrutura e transporte coletivo, escolas, postos de saúde, mas, na prática, conforme pesquisas que serão ... -
Acórdão Nº 0020739-52.2015.5.04.0221 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. ART. 73, § 5º, DA CLT. O fato de que a jornada começava antes e acabava depois do horário noturno definido no art. 73, § 2º, da CLT, não tem o condão de afastar a incidência do adicional noturno nas horas trabalhas após às 5h. Não seria razoável interpretar a Súmula nº 60 do TST dessa forma. Assim, as horas...
... dias de folga e finais de semana, a substituição de colegas em escolas publicas do Município de Guaíba, fato que facilmente seria comprovado ... -
Acórdão Nº 0021400-57.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. A regra do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 e sua declaração de constitucionalidade na ADC nº 16/DF não constituem óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de entes da administração pública pelos danos causados a terceiros nos casos concretos que, a exemplo do presente, envolvam ação ou...
... à " PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ", o qual , consoante sucessivos termos ... -
Deontologia tributária
É impossível sustentar qualquer ordenamento jurídico em uma sociedade em crise e que ainda é onerada por imposições fi scais que reduzem suas potencialidades
... aspira a valores maiores, procurando eleger líderes, seguir escolas, idealizar situações, nessa procura, muitas vezes tresloucada, de algo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000650-89.2017.5.07.0015), 2019-02-26
... ef0525f e ID. 6f7d2ef), uma vez que os reclamantes laboraram em escolas municipais. Assim, indubitável o reconhecimento da responsabilidade ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS...
... escolas do ... pensamento jurídico, de seu espírito. Pilares de sustentação, ... -
Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ção do texto positivado, tem sido metaforicamente chamado, por escolas do pensamento jurídico, de seu espírito. Pilares de sustentação, ...
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Acórdão Nº 0020995-19.2020.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo...
... entre os reclamados para prestação de serviços de limpeza em escolas municipais (ID. f22aecc) ... Incide, no caso, o entendimento ... -
Decisão monocrática Nº 60193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... , para prestação de serviços terceirizados de copa e cozinha nas escolas do município reclamado (ID. 7fbe579) ... Importante ressaltar que, ...
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Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ção do texto positivado, tem sido metaforicamente chamado, por escolas do pensamento jurídico, de seu espírito ... Pilares de sustentação, ...
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Decisão monocrática Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... que “a prorrogação de prazo do Convênio 015/2016 - SAF/MA - escolas, foi ajustado na Plataforma+ Brasil a vigência para 30/09/2022 em ...
- Aposta na habitação
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TJ-SP reconhece inconstitucionalidade de 87% das leis julgadas
Anuário: 87% das leis julgadas pelo TJ-SP são inconstitucionais
... de cargos em comissão exonerados; a norma que proibiu nas escolas municipais o uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de ... -
Acórdão Nº 5027873-46.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DA RÉ.TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, EM RAZÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19.DESCONTOS NAS MENSALIDADES RELATIVAS ENSINO INFANTIL. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA CONTRATUAL. ENSINO DE CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE GUARDA ESTRITA RELAÇÃO
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Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado
... in https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/mapa-da-inadimplencia-e-renogociacao-de-dividas-no-brasil/ ... 19. CAMPOS, Jonas. BECK, ... seria sua extensão dos planos de ensino universitários para as escolas básicas ... Entretanto, a lei 14.181/21 positivou o ‘ princípio da ...
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Acórdão Nº 0020726-83.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito...
... ção de serviços de limpeza e conservação, para atuar nas escolas" municipais e setores da Secretaria Municipal de Educação e Desporto\" (cl\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 206-67.2019.5.08.0206)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... EVANDRO MACIEL MAIA e REDE DAS ASSOCIACOES DAS ESCOLAS" FAMILIAS DO AMAPA ... Insurge-se a Parte Agravante contra a decis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021636-83.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização
... prestar serviços de auxiliar de limpeza nas dependências das Escolas Municipais vinculadas ao segundo reclamado (Município de Caxias do Sul) ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001034-17.2016.5.07.0038), 2019-03-15
... ão de serviços de transporte coletivo de professores e alunos das Escolas Públicas do Municipipo de Sobral, conforme especificado categorias neste ...
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Acórdão Nº 0021161-88.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços - inclusive o integrante da Administração Pública - que não exerce o dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada é o responsável subsidiário pelo adimplemento dos créditos...
... a higienização de banheiros dos postos da Unidade Central e das escolas, sendo certo que os banheiros são frequentados por várias pessoas, por ... -
Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que considerou legal o corte no fornecimento de água em virtude de...
... em demasiado perigo a população, como ruas, hospitais e escolas públicas” (REsp nº 594095/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de ... -
Ações afirmativas: uma análise teórica
... e respeito ¦e ase esse direito ao cidadão ne ro quando as escolas ustiicam a discriminação contra ele recorrendo ao ato de que ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-90.2016.5.06.0331), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença....
... que exerce função preparada em curso regular do SENAI, nas escolas profissionalizantes, ou classificado como tal na Carteira Profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000874-88.2018.5.06.0251), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SURUBIM. REVELADAS AS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Em inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho veio restou evidenciado que o Município de Surubim não teve a cautela de verificar a idoneidade da primeira...
... escolas, creches, secretaria de obras, hospital; antes eu trabalhava em um ... -
Acórdão Nº 00015786820118200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-05-2023
... saber, taxativamente: a) prédio sede da Prefeitura Municipal; b) escolas municipais; c) mercado público; d) hospitais; e) postos de saúde; f) ...