inadimplente escola
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
..., observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Ocorre que a restrição do referido dispositivo ...ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE. COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Antes ... -
Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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..., observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Ocorre que a restrição do referido dispositivo ...ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE. COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Antes ... -
Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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..., observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Ocorre que a restrição do referido dispositivo ...ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE. COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Antes ... -
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..., observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Ocorre que a restrição do referido dispositivo ...ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE. COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Antes ... -
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
..., observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. . Art. 6º. São proibidas a suspensão de ... final do aluno letivo, a escola proceda a exclusão do aluno inadimplente ou eventualmente impeça-o de realizar a rematrícula. A respeito do ...
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Roupa suja não se lava na internet de casa
Medon Affonso: Roupa suja não se lava na internet de casa
... à internet, acaba descobrindo por meio de colegas de classe na escola que seus pais estão discutindo questões sensíveis sobre a sua vida nas ... direitos da própria criança (ex: se o pai/mãe que está inadimplente quanto aos alimentos for famoso), é preciso tomar cuidado para que o ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...ção do processo, propiciando, principalmente ao devedor inadimplente, uma desculpa para não cumprir sua obrigação. Como destacam Luiz ... social há numa ação em que se discutem problemas relativos à escola, à moradia, à saúde ou mesmo à legitimidade do Ministério Pùblico ...
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Acórdão Nº 0001606-34.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALUNA AUTORA BENEFICIÁRIA PARCIAL DO FIES IMPEDIDA DE RENOVAR A MATRÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. ART. 5º DA LEI 9.870/99 QUE PERMITE A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNOS INADIMPLENTES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A ESTUDANTE JÁ HAVIA SUPERADO O...
...“entendeu o STF que, entre desalojar o aluno da escola preservando a. sua autonomia financeira, e manter o aluno na escola, ainda que. inadimplente, haveria muito mais preceito constitucional a proteger na. ”;. última ...