inadimplente escola
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Acordao N° 1303905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais. Renovação de matrícula em universidade. Situação de devedora e inadimplente. Pagamentos efetuados de forma diversa da prevista, a terceira pessoa. Aceitação de oferta de desconto. Existência de débitos perante a universidade. Probabilidade do direito substancial...
... INADIMPLENTE. PAGAMENTOS EFETUADOS DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA, A ... TERCEIRA PESSOA ... o regimento da escola ou a cláusula contratual”.’’ ... 2. Apurada a inadimplência da ora ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023380-81.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Alimentos. Inconformismo do agravante (executado), com a decisão que rejeitou a sua justificativa pelo não pagamento dos alimentos e decretou sua prisão. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos, vez que seu negócio fracassou e acumulou dívidas, além de alegar que a genitora da agravada mudou a escola frequentada pela menor, aumentando...
... alegar que a genitora da agravada ... mudou a escola frequentada pela ... menor, aumentando unilateralmente o ... valor dos ... agravada, mantendo o pagamento dos alimentos, estando ... inadimplente apenas quanto à escola; f) atualmente o agravante ... está empregado e a ... -
Acórdão nº 2002.38.03.003826-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... ícula decorreu de ato ilícito, mas sim, do fato de estar inadimplente em relação ao curso de Direito, no qual ingressou na mesma IES, no ano ... , observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual." ... No entanto, na hipótese vertente, como bem ...
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Acórdão nº 2002.38.03.003826-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... ícula decorreu de ato ilícito, mas sim, do fato de estar inadimplente em relação ao curso de Direito, no qual ingressou na mesma IES, no ano ... , observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual." ... No entanto, na hipótese vertente, como bem ...
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Alimentos
... em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, pagamento da escola, do plano de saúde, etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão ... inadimplente, se beneficie com a extinção da obrigação alimentar, o que poderia ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , unicamente, o p oder de cientificar o le gislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do ... o deve r jurídico de oferecer atendimento em creche e pré-escola a crianças de até seis anos de idade. Nas palavras do Ministro decano: ...
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Acórdão Nº 1337654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que tem dado máxima
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA ... DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À ... implementação pelo Estado, quando inadimplente, de ... políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que ... -
Acordao N° 1682640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Requerimento para o julgamento antecipado da lide. Consumidor. Instituição de ensino superior. Inadimplência. Rematrícula. Recusa legítima. Artigo 5º da lei 9. 870/99. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça...
... inadimplente, haja vista que só efetuou o pagamento da 1ª parcela ... 13. No caso, o ... , observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual” ... Acordam os Senhores Juízes da Terceira ... -
Acórdão nº 1.0309.18.001853-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AÇÃO CIVÍL PÚBLICA. MENORES CARENTES RESIDENTES EM ZONA RURAL. TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO. ACESSO À ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Ente Público Municipal não pode erguer barreiras burocráticas que obstaculizem ou impeçam o acesso e a permanência de menores carentes residentes em zona rural na escola,
... -se-lhes:I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola;( ... );V - acesso escola pblica e gratuita prxima de sua residncia; ... determinar a implementao pelo Estado (in abstrato), quando inadimplente, de polticas pblicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerncia ... -
Acórdão nº 1.0309.18.001853-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AÇÃO CIVÍL PÚBLICA. MENORES CARENTES RESIDENTES EM ZONA RURAL. TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO. ACESSO À ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Ente Público Municipal não pode erguer barreiras burocráticas que obstaculizem ou impeçam o acesso e a permanência de menores carentes residentes em zona rural na escola,
... -se-lhes:I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola;( ... );V - acesso escola pblica e gratuita prxima de sua residncia; ... determinar a implementao pelo Estado (in abstrato), quando inadimplente, de polticas pblicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerncia ... -
Processo nº 0008029-58.2015.8.19.0212 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares. Parte Ré que Não Nega a Existência Da Dívida, Contestando Apenas O Montante que Está Sendo Cobrado, Em Razão Da Existência de Desconto, Pactuado Entre As Partes de Forma Verbal. Ausência de Comprovação Do Referido Ajuste Verbal. Pretensão de Compensação Dos Valores Das Mensalidades Devidas Com a Alegada...
... MENORES JÁ ESTAVAM MATRICULADOS EM ... ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVIMENTO AO ... inadimplente com o pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 205-38.2016.5.11.0551) 04-03-2020
... ( ... ) que confirma ter a reclamante laborado em escola agregada a Seduc no período, função e salário indicado na peça ... situada neste município; que em razão da reclamada estar inadimplente com seus funcionários o litisconsorte rescindiu contrato mantido com a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... do mesmo ajuste contratual em que a Administração esteja inadimplente. Não pode o administrado se valer do direito para deixar de executar um ... empresariais , Dissertação (Mestrado Profissional) – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, São ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Coube à Escola do Direito Natural ampliar o conceito da Lei Aquilia, até então ... Parágrafo único. Considera-se inadimplente o devedor que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela ...
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Tributação e novas tecnologias
... com um tratamento enviesado, seja do sonegador ou do inadimplente contumaz que se beneficia com tratamentos indevidamente isonômicos; ... Revista Jurídica da Escola ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... inadimplente, o que serviria de incentivo ao descumprimento dos contratos. Além disso, ... Morishita; SILVA, Juliana Pereira da (Coord.). Escola ...
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Acórdão nº 1005407-55.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DAS MENSALIDADES A MENOR – MENSALIDADES ANTERIORES EM ABERTO – REMATRÍCULA RECUSADA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99 “os...
... , observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual” ... Não prospera a pretensão de depósito em ... do direito da autora, pois considerou que ela se encontra inadimplente em relação às mensalidades referentes aos semestres 1/2019 e 2/2019 em ... -
Decisão monocrática Nº 1322879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ATENDIDO ... Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente", de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja inger\xC3" ...
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Direito dos contratos
... pode requerer ao Judiciário que supra a vontade do inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isso se ... do tio doente do doador) ou do interesse geral (ex.: construir uma escola). Se o encargo for ilícito ou impossível, deve ser ignorado. Havendo ...
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Do Direito de Ação
... SAVIGNY (§ 59 e nt. a) censura esta falsa escola. 17 Preste atenção na parte final do texto transcrito: João Monteiro ... dias para entregar o veículo, mas não o fez e mantém-se inadimplente até os dias de hoje. O que Luiza pode fazer, diante da crise de ...
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Decisão Monocrática nº 50963425720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA DA MENSALIDADE DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR. RUBRICA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NA AVENÇA ENTABULADA ENTRE OS GENITORES NOS AUTOS DA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELA ALIMENTANDA. JULGADO MANTIDO. AJG...
... escola e na recreação; c) plano de saúde e odontológico ... Compulsando o ... Salienta que o executado está inadimplente desde a contratação do curso pré-vestibular realizada em dezembro de ... -
Acórdão Nº 0806583-05.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... ESCOLA, NÃO FORAM JUNTADOS ... DOCUMENTOS ... ENTREGOU O HISTÓRICO DA ANTIGA ... inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0016364-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regra, segundo dispõe o artigo 5º da Lei 9.870/99, a aluna inadimplente com Universidade não possui direito à renovação da matrícula ... 2 ... igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (CF, art. 206, I) ... 4. Apelação da estudante provida, para conceder ...
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Acórdãos nº 9122311-59.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... Autor inadimplente. Celebração de distrato, com quitação da dívida. Nome do ... Sentença de parcial procedência em relação à escola corré e de improcedência em relação ao SCPC. Apelo da ...
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Acórdãos nº 0031222-89.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... intuito de forçar o pagamento pela aluna inadimplente. Ação procedente. Sentença mantida. Apelo improvido ... Não há qualquer exigência de que a escola deva cobrar judicialmente o que lhe é devido e, ao ...