inamovibilidade do juiz
3777 resultados para inamovibilidade do juiz
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Das varas do trabalho - (arts. 647 a 667)
... Seu titular - Juiz do Trabalho - tem de ser necessariamente, Bacharel em Direito ... 2) ... casos, de sentença judicial transitada em julgado, II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, III - ...
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Direito processual constitucional
... jurisdicionais atribuídas a cada um deles e a serem exercidas pelo juiz que, segundo a Constituição e a lei, for definido como competente” ... magistrados, que gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios ... Trata-se de uma constituição ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... ática, eis que para uns representa a intervenção indevida do Estado-juiz em matérias reservadas aos demais poderes e ao particular, e, para ... ; suspendeu as garantias constitucionais e legais (inamovibilidade, vitaliciedade e estabilidade); possibilitou a demissão, dispensa e ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... juiz aplicar a pena. No modelo francês, os jura-dos respondem a quesitos, não ... de os jurados não terem as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, só dispensadas aos juízes togados ( ...
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Acórdão nº 1.0470.11.004550-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - MOTIVAÇÃO - ARTS. 174 E 175 DA LEI 5.301/69 - IMPRESCINDIBILIDADE - ATO NULO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Pode o Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade. 2. Não obstante a
... , aduzindo, para tanto, que o apelado no detm garantia de inamovibilidade, como se depreende dos artigos 165, 174 e 175 da Lei 5.301 que tratam da ... A sentena da lavra do MM. Juiz Fernando Lino dos Reis no merece reparos. Sabido que a transferncia ... -
Decisão monocrática Nº 1417725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. JUIZ" FEDERAL. POSSE NO CARGO. CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA ORIGIN\xC3" ... dos magistrados ocorre sempre no interesse público ante a inamovibilidade prevista constitucionalmente. Desse modo, não encontra amparo legal ...
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Decisões Monocráticas nº 1128151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ção é agravada por ferir a garantia constitucional de inamovibilidade (CF, art. 95, II) ... Nesse cenário, uma situação contrária ao ... em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos ...
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Acórdão nº 1.0280.18.004960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE LOCAL DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REMANEJAMENTO JUSTIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADE DO SERVIÇO - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - CONDUTA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. A Lei...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo ... em afirmar que o servidor pblico no possui garantia de inamovibilidade, podendo a Administrao Pblica proceder a sua remoo e mudana de lotao de ... -
Acórdão nº 1.0280.18.004960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE LOCAL DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REMANEJAMENTO JUSTIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADE DO SERVIÇO - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - CONDUTA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. A Lei...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo ... em afirmar que o servidor pblico no possui garantia de inamovibilidade, podendo a Administrao Pblica proceder a sua remoo e mudana de lotao de ... -
Acórdão nº 0020379-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... POLICIAL ... REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ... INAMOVIBILIDADE. LEI N.º11.370/2009 – ... LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. ATO ... BAHIA, inconformado com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.044705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.- A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado...
... Juiz da Vara nica da Comarca de Monte Azul, que, nos autos do mandado de ... Os servidores municipais no possuem o atributo da inamovibilidade em seu cargo. Todavia, ainda que a alterao na lotao do servidor esteja ... -
Acórdão nº 1.0000.23.278116-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR - DECRETO MUNICIPAL n° 2.519, de 2019 - REQUISITOS AUSENTES.1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à demonstração, de plano, de fundamento relevante e de ineficácia da concessão posterior da segurança, conforme prevê o artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016, de 2009.2. O...
... fato, o servidor pblico municipal no detm prerrogativa de inamovibilidade, contudo, os procedimentos de formalizao de sua remoo no atenderam aos ... O MM. Juiz de Direito manteve a deciso agravada (ordem n 42). O Ministrio Pblico ... -
Acórdão nº 1.0000.23.278116-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR - DECRETO MUNICIPAL n° 2.519, de 2019 - REQUISITOS AUSENTES.1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à demonstração, de plano, de fundamento relevante e de ineficácia da concessão posterior da segurança, conforme prevê o artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016, de 2009.2. O...
... fato, o servidor pblico municipal no detm prerrogativa de inamovibilidade, contudo, os procedimentos de formalizao de sua remoo no atenderam aos ... O MM. Juiz de Direito manteve a deciso agravada (ordem n 42). O Ministrio Pblico ... -
Acórdão nº 1.0000.23.278116-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR - DECRETO MUNICIPAL n° 2.519, de 2019 - REQUISITOS AUSENTES.1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à demonstração, de plano, de fundamento relevante e de ineficácia da concessão posterior da segurança, conforme prevê o artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016, de 2009.2. O...
... fato, o servidor pblico municipal no detm prerrogativa de inamovibilidade, contudo, os procedimentos de formalizao de sua remoo no atenderam aos ... O MM. Juiz de Direito manteve a deciso agravada (ordem n 42). O Ministrio Pblico ... -
Direito eleitoral
... no TJ-SP, ex Presidente do TRE-SP, onde também foi Corregedor, Juiz Assessor da Presidência, Juiz suplente e Juiz efetivo. Palestrante ... gozam das prerrogativas constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios ... Os juízes de direito são ...
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Do ministério público
... II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, median-te decisão do órgão ... ção do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... 251 a 256 ... Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 95, que aos magistrados são conferidas as prerrogativas da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios ... 1.4. O juiz sem rosto ou juiz anônimo ... A lei nº 12.694/2012 trouxe para o ordenamento ...
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Decisão monocrática Nº 1466596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... sentença da lavra do Dr. Janilson Bezerra de Siqueira, MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que ... ência de militar na localidade desejada nem a garantia de inamovibilidade. Afirma, por fim, que o Parecer Social é apenas um subsídio, não ...
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Decisões Monocráticas nº 1223788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... MAGISTRADO ... CARGO COM GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE ... REMOÇÃO A PEDIDO ... INTERESSE PÚBLICO ... DIREITO À AJUDA DE ... ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o Juiz faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I da LOMAN. 3 ...
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A aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do cdc nas ações civis públicas do ministério público do trabalho
O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetivase nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103
... Brasileiro de Processos Coletivos 13 , iniciativas que entregam ao juiz competência para estimular o legitimado a ajuizar a ação coletiva, ... seus quadros, têm seus membros independência funcional, inamovibilidade, vitaliciedade, irredutibilidade de subsídios. Tem, assim, forte aparato ... -
A importancia da ata notarial
... , o notário é funcionário do Estado, sendo as vezes, espécie de Juiz"-certificante, integrante de Tribunal ou Conselho encarregado da função.\xE2\x80" ... sistema de concurso de provas e de títulos; garantia de inamovibilidade para o titular enquanto tiver boa conduta; auto-nomia institucional do ...
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Estabilidade
... ção posterior, da mesma forma que a vitaliciedade e a inamovibilidade dos magistrados ... Em 1917, foi apresentada emenda a projeto de lei ... 8º, VIII). A CLT já previa esse tipo de estabilidade ... O juiz pode expedir liminar de reintegração do empregado até a decisão final ...
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Comentários à Legislação Sindical
... de um a três anos de prisão, em processo preparado e julgado pelo juiz seccional e, depois de cumprida a pena, novamente expulso ... Art. 10 ... sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade" do dirigente sindical, atéȱŗȱǻumǼȱanoȱapósȱoȱęnalȱdoȱmandato\xC7" ...
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... Ex-Juiz Federal. Ex-Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal de Minas Gerais ... de provas e títulos, com as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, para aplicarem a lei com segurança e ...
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A Reforma Sindical
... l) processo eleitoral controlado pela Câmara Sindical e pelo Juiz Eleitoral. Elegíveis todos aqueles ... 24 a 25, 27 e 28), excetuada a de emprego e de inamovibilidade, contribuição associativa (art. 43); e) prestação de contas (arts. 56 ...