inclusão digital no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007445-58.2019.8.19.0209 (Cível), 16-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0007445-58.2019.8.19.0209 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: THALES DE OLIVEIRA COSTA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais e materiais. SENTENÇA ¿ Fls. 243-244 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para...
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009839-52.2018.8.19.0054 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0009839-52.2018.8.19.0054 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: ISRAEL JOSE DE FRANÇA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais e materiais. SENTENÇA ¿ Fls. 219-221 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE MATIAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006043-09.2018.8.19.0004 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0006043-09.2018.8.19.0004 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: LIBIA CATIA DE ANDRADE CRISOSTOMO RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 125-126 com Embargos de declaração acolhidos às fls. 154 ¿...
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083523-58.2018.8.19.0038 (Criminal), 27-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26.03.2019 Processo: 0083523-58.2018.8.19.0038 (I JEC - NOVA IGUAÇU) Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrida: ALUIZIO ANTONIO XAVIER VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, na...
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048424-66.2017.8.19.0004 (Criminal), 27-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26/03/2019 Processo: 0048424-66.2017.8.19.0004 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrida: MARIA DA GLÓRIA DE JESUS PAES VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, de 20 (vin
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE MATIAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000889-63.2018.8.19.0051 (Criminal), 27-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26/03/2019 Processo: 0000889-63.2018.8.19.0051 (JEC SÃO FIDÉLIS) Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda. Recorrida: Eva Fontes da Silva VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, de R$ 2.000,00
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004326-81.2018.8.19.0029 (Criminal), 17-04-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 16/04/2019 Processo: 0004326-81.2018.8.19.0029 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrida: DEOLINDA ISMÉRIA DA SILVA FERREIRA VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, de R$ 20.000,00 (
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005224-96.2019.8.19.0211 (Cível), 10-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 10.12.2019 Processo: 0005224-96.2019.8.19.0211 (25º JEC - PAVUNA) Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Recorrido: GILSON MENDES VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil...
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : CARLOS EDUARDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016951-67.2017.8.19.0067 (Cível), 14-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0016951-67.2017.8.19.0067 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 121/122 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021332-74.2018.8.19.0038 (Criminal), 27-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26/03/2019 Processo: 0021332-74.2018.8.19.0038 (IV JEC Nova Iguaçu - Mesquita) Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrida: ERALDO SERGIO GOUVEIA VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004011-19.2018.8.19.0008 (Criminal), 27-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26/03/2019 Processo: 0004011-19.2018.8.19.0067 (I JEC Belford Roxo) Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrida: DILSON DAS NEVES VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, de 30 (trinta)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008837-08.2018.8.19.0067 (Cível), 20-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 19/03/2019 Processo: 0008837-08.2018.8.19.0067 (JEC QUEIMADOS) Recorrente: Sky Brasil Serviços ltda. Recorrida: Maria Lucinéa Pires de Souza VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, de 10 (
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Acórdão nº0096306-28.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 08-03-2024
... TRINDADE DE MELO APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA INTEIRO ... Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator cod. 05Voto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016271-21.2019.8.19.0000 (Cível), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. VÍDEO IMPRÓPRIO. FACEBOOK. RETIRADA DO CONTEÚDO DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL DE TORNAR INDISPONÍVEL O VÍDEO SEMPRE QUE DISPONIBILIZADO POR TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA DA INCLUSÃO DO HASH DO ARQUIVO EM BLACK LIST. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM...
... Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ... Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... EFICÁCIA DA INCLUSÃO DO HASH DO ARQUIVO ... EM BLACK LIST. AMPLIAÇÃO ... conteúdo digital, como afirmou o agravante, que não ... se presta ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros Júnior ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ... da inteligência artificial e de gerar inclusão social. 369 Eis os dizeres de Pierre Lévy: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074536-33.2018.8.19.0038 (Criminal), 08-02-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO no: 0074536-33.2018.8.19.0038 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A (MATRIZ) RECORRIDA: TERESA LOPES MAIA VOTO Trata-se de ação de cunho indenizatório em face de Telefônica Brasil S/A, na qual a parte autora afirma possuir um plano pós pago, em que teriam sido inseridas cobranças desconhecidas e sem a sua anuência (COMBO DIGITAL COMPLETO). ...
... : TELEFÔNICA BRASIL S/A ... RECORRENTE ... : CARLOS ROBERTO DE ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação ... Art. 65 ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - Siafi; ... II - Siop; ... III - Sistema ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... as necessidades de uma sociedade dinâmica, que não para, como também garante maior acesso às pessoas nos termos da lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ... Em sua forma gravada, em vídeo, assegura maior acessibilidade às pessoas deficientes, que podem comunicar sua ...
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O discurso de ódio na internet
... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 3 ... EBOOK DIREITO DIGITAL ... a autora do primeiro leading case do Brasil versado sobre discurso do ódio ( hate speech) ... sem culpa com a inclusão da cláusula geral de responsabilidade objetiva ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... consumidores, expandindo o ecossistema digital.” TORRES, Cláudio. A bíblia do marketing ... 21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação ... social e segmentados em função de sua inclusão neste ou naquele universo de consumo. O comprador ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao INSS, com ... Art. 253. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... ção teórica e marcos regulatórios no Brasil e na Europa. 4. Limites (necessários) dos ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 577 ... , com fundamento dos Direitos Humanos, inclusão, diversidade, inovação e crescimento econômico ...
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A partilha de bens digitais
... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CIVIL.indb 143 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO ... Brasil, essas regras estão previstas no Código Civil ... base no princípio da isonomia, a sua inclusão no mercado de trabalho e na administração da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002521-58.2018.8.19.0073 (Cível), 29-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 29/04/2020 PROCESSO: 0002521-58.2018.8.19.0073 (GUAPIMIRIM) RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS S.A. RECORRIDA: ANA MARIA VASCONCELOS DIAS DA SILVA VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais a...
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007235-90.2018.8.19.0031 (Criminal), 27-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26.03.2019 Processo: 0007235-90.2018.8.19.0031 (JEC - MARICÁ) Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrida: SANILU ALCANTARA DA SILVA VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta, reparação, por danos morais, no valor de
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : CARLOS ...