Incompatibilidades e Impedimentos Penais
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Senhor do bonfim - Editais
... de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho - Travessa ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único. São ... CAPÍTULO VII ... Das Incompatibilidades e Impedimentos ... Art. 27. A incompatibilidade ...
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Decreto nº 52.025 de 20/05/1963. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
... de 1962, as garantias e as incompatibilidades atribuídas aos membros do Poder Judiciário, ... será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo membro do CADE mais antigo e, em igualdade ... ção do CADE, sem prejuízo das sanções penais que couberem no caso, originadas também por ...
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Decisão da Presidência nº 4666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2006
... sob fortes indícios de ilicitudes civis e penais, como atestado pelo acórdão do Agravo de ... ; ou nos casos em que esses impedimentos e incompatibilidades são forjados pelas partes ...
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Decisão da Presidência nº 4666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2006
... sob fortes indícios de ilicitudes civis e penais, como atestado pelo acórdão do Agravo de ... ; ou nos casos em que esses impedimentos e incompatibilidades são forjados pelas partes ...
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Inelegibilidades
... @9.1 Conceito ... São impedimentos ao direito de ser votado, previstos expressamente ... no artigo anterior - INCOMPATIBILIDADES; ... II - cujo procedimento for declarado ... decorrente da condenação em ações penais por deter-minados crimes ... O rol dos ...
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Acórdão Nº 0003379-72.2011.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE DO CARGO DE VEREADOR E, POSTERIORMENTE, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AGENTE POLÍTICO QUE, POR MEIO DE INTERPOSTAS PESSOAS, PARTICIPOU DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO...
... ão perpetrada com fito de fraudar os impedimentos constitucionais e legais referentes ao exercício ... IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ... 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na ... -
Acórdão Nº 0302481-97.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, EM QUE SE VISA RECEBER SUBSÍDIOS DURANTE AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR, O QUAL FOI DETERMINADO EM ORDEM JUDICIAL QUE CONDENOU O VEREADOR À PENA DE MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMA POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, CUJADECISÃOFOI POSTERIORMENTE MODIFICADA EM INSTÂNCIA SUPERIOR, O QUE...
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Acórdão Nº 5002564-15.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI POPULAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E POR USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE
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Composição do Tribunal do Júri
9.1. Impedimento de servir no mesmo conselho - 9.2. Impedimentos
... juízes no que cerne às responsabilidades penais, ou seja, responderão criminalmente nos mesmos ... declinadas no artigo 448, são impedimentos decorrentes do parentesco entre os jurados ... O ... , a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.” (NR) ... Os jurados ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... sanções penais cabíveis, o candidato que: ... a) deixar de ... terceiros; Dos impedimentos e da suspeição; Atos processuais; Nulidades; ... 95 a 111); incompatibilidades e ... impedimentos (art. 112); conflitos de ...
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Juazeiro - Editais
... Vara do Júri e Execuções Penais ... LISTA PROVISÓRIA DE JURADOS ... Seção ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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Juazeiro - Editais
... Vara do Júri e Execuções Penais LISTA PROVISÓRIA DE JURADOS ... Seção ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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Juazeiro - Editais
... Vara do Júri e Execuções Penais" ... LISTA DEFINITIVA DE JURADOS 2021 ... Seç\xC3" ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0008504-30.2010.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA NAS CONTRARRAZÕES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PROTOCOLO DA APELAÇÃO.2. PRELIMINAR DE
... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos", a suspeição e ... as incompatibilidades dos ju\xC3" ... , conexos ou não com outras infrações penais ... Consequentemente, para se anular uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0051240-19.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JURADA ACADÊMICA DE DIREITO. TERMO JUIZ LEIGO QUE DEVE SER COMPREENDIDO EM OPOSIÇÃO AO DE JUIZ TOGADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL A QUE O JURADO POSSUA CONHECIMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 448 E 449 DO CPP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI.
... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos", a ... suspeição e as incompatibilidades dos ju\xC3" ... , conexos ou não com outras infrações penais ... Consequentemente, para se anular uma ... -
Acordao N° 1623126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Rediscussão. Vícios do artigo 619 do código de processo penal. Inexistência. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Erro material. Correção. 1. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o seu provimento está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do código de...
... verifiquem eventuais suspeições, impedimentos ou mesmo inconveniências da ... participação ... , a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados’ ... 6. O fato de um dos ... Decido ... Os prazos processuais penais são contados na forma do art. 798, do CPP, ... -
Decisão Monocrática Nº 0012363-84.2016.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, §2º, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO CPB. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1. CONSELHO DE SENTENÇA CONSTITUÍDO POR ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1.2. OMISSÃO NA ATA QUANTO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. RESPECTIVO TERMO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1.3. AUSÊNCIA DE EFETIVO E COMPROVADO
... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos", a suspeição e as ... incompatibilidades dos ju\xC3" ... inquéritos policiais c ações penais em andamento não podem ser considerados ... como ... -
Caculé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , §2º, do CPP, que aplica-se aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados ... Nesse ...
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Santa bárbara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advertiu os Jurados dos impedimentos entre si, das incompatibilidades legais, da proibição de se comunicarem ...
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre