Incompatibilidades e Impedimentos Penais
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... intervir não se restringe às ações penais, podendo assistir os advogados em ações de ... ência e cancelamento de inscrição, impedimentos, incompatibilidades e licenciamentos, deferimento ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... […] Os impedimentos legais à conduta dos funcionários públicos e s incompatibilidades de parlamentares servem de antídoto às ... , considerados agentes públicos, para fins penais, e submetidos ao alcance da Lei de Improbidade ... -
Legislação
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... ência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei ... Art. 8º ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... de Justiça, em suas faltas e impedimentos temporários; ... XXVI – julgar os recursos ... , de 26 de setembro de 1995, nas ações penais originárias, quando ... 16. Art. 76. Havendo ... Capítulo VI ... DAS INCOMPATIBILIDADES Art. 56. O magistrado que ocupar qualquer outro ...
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Legislação
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... ência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei ... Art. 8º ...
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Legislação Complementar
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... , deve-se emitir a CTPS com impedimentos de assinatura e digital ... § 3º A emissão ... ência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei ... Art. 8º ...
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Acórdão Nº 5002564-15.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... situaes estariam caracterizados os impedimentos, suspeies e incompatibilidades legais constantes ... INADEQUAO. [ ... ]MAUS ANTECEDENTES. AES PENAIS DEFINITIVAS ALCANADAS PELO PERODO DEPURADOR DO ...
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Direitos políticos
... Incompatibilidades e desincompatibilização; 7.5. Aplicação da EC ... , independente da espécie das sanções penais aplicadas. Os julgadores destacaram que o STF ... dos candidatos enquadrados em tais impedimentos. Contudo, a legislação só começou a valer a ...
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Legislação Complementar
... , deve-se emitir a CTPS com impedimentos de assinatura e digital ... § 3º A emissão ... penais constantes dos autos. (Renumerado pela Lei n ... ência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei ... Art. 8º ...
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Estatuto da advocacia
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (arts. 1º. e 4º. do EOAB). O ... -Geral ou Adjunto, incluindo as incompatibilidades e os impedimentos, o exercício de mandatos, as ...
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Natureza jurídica da atividade delegada, regime jurídico dos titulares e extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal
... @@3.4.1 Das incompatibilidades e dos impedimentos ... No capítulo V da Lei ... enquadrar-se o registrador, para efeitos penais, na concepção de funcionário público do ...
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Decisão da Presidência nº 723303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... Esses impedimentos, em razão das expressões similares, no que ... essas mesmas proibições e incompatibilidades ao exercício da vereança, no que couber ... O ... de VitÓria - Privativa das ExecuÇÕes Penais ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... verificação de poderes e incompatibilidades de seus membros ... (cassação de mandatos, ... penais, por meio de um processo penal comum, não terá ... Esses ... impedimentos poderão ser allegados por ambas as partes, ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... verificação de poderes e incompatibilidades de seus membros ... (cassação de mandatos, ... penais, por meio de um processo penal comum, não terá ... Esses ... impedimentos poderão ser allegados por ambas as partes, ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... verificação de poderes e incompatibilidades de seus membros ... (cassação de mandatos, ... penais, por meio de um processo penal comum, não terá ... Esses ... impedimentos poderão ser allegados por ambas as partes, ... -
Ata notarial
... 2. Não se trata de ilícitos penais de ação pública incondicionada de competência ... às quais sejam aplicáveis os impedimentos ... Nesse caso, é prudente informar ao ... 6) Incompatibilidades e impedimentos pessoais: o notário não pode ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. § 2o O ... IX — proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... Desse modo, observa-se que as incompatibilidades definidas na Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, ... , que trata das incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia, estendem-se aos ... 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) não foi recepcionado ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... 1.5. 1.1.5. Impedimentos" do Juiz ... O Juiz não poderá exercer jurisdi\xC3" ... 254, apresentam-se como incompatibilidades (ou suspeição) as razões íntimas que impedem ... ) e oferecimento de denúncias e ações penais. 1033 É imprescindível para o correto ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... impedimentos ou mesmo inconveniências da participação de ... , a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados’ ... 6. O fato de um dos ... Decido ... Os prazos processuais penais são contados na forma do art. 798, do CPP, ... -
Inelegibilidades na Lei Complementar
... decoro parlamentar ou violação de impedimentos constitucionais 187 ... Art. 1º São ... de inelegibilidades, senão de incompatibilidades 202 , evitáveis mediante o instituto da ... íveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ...
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Poder Legislativo
... Incompatibilidades parlamentares e per da do mandato – 9. O ato ... a sanções adminis- trativas, civis e penais. ” Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb ... De fato, imunidade, subsídio e impedimentos são os alicerces da independência do ...
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O doping e a nova normativa do Brasil
... Aspectos Desportivos e Penais. A Agência Mun-dial Antidoping (WADA). In: ... o Presidente em suas ausências ou impedimentos ocasionais e, definitivamente, em caso de ... Independência, Incompatibilidades, Impedimentos, ... Suspeição e Conflito de ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... 95 a 111); b) as incompatibilidades e os impedimentos (art. 112); c) o confl ito de ... ou outras relações jurídicas não penais" (p. ex.: direito patrimonial, empresarial, tribut\xC3" ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... 5. Dos Impedimentos ... 5.1. O Regimento Interno das JARI poderá ... Infração LCP: Lei das Contravenções Penais LMS- 2: linha simples seccionada; ... LMS: ... even-tuais conflitos e incompatibilidades sistêmicas entre os órgãos e entidades ...