Incompatibilidades e Impedimentos Penais
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... ção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas ... VII - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ...
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A Lei 13.146/2015 (o estatuto da pessoa com deficiência ou a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência) e sua efetividade
... ção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos ... deficiência, ao direcionar que os impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais não ... todo não verificamos grandes incompatibilidades com as normas gerais da EPCD, não prejudicando, ...
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Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... Sempre, mas especialmente em questões penais, o Poder Judiciário não pode estar refém das ... como de eventuais arguições de impedimentos, suspeições e incompatibilidades , e até mesmo ...
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Ata notarial
... 2. Não se trata de ilícitos penais de ação pública incondicionada de competência ... às quais sejam aplicáveis os impedimentos ... Nesse caso, é prudente informar ao ... 6) Incompatibilidades e impedimentos pessoais: o notário não pode ...
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Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa
... ética pública, os sistemas de incompatibilidades, impedimentos e proibições, a apresentação de ... substancial semelhança entre as ações penais e as da improbi-dade administrativa que ...
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Acórdão nº HC 211386 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , esclareceu os jurados sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades legais ... em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos ...
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Organização federal
... ção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas prescritas ... , sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo; e b) julgar ... Já as proibições e incompatibilidades até aqui analisadas aplicam-se, no que couber, ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... da República, bem como verificar os impedimentos temporários e a perda do cargo, conforme ... e das declarações de incompatibilidades e impedimentos que são obrigados a apresentar os ... submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (…)’ (item n. 269, n. 14, da parte ...
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Anexo I - Melhores pareceres do TED/SP
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1º e 4º do EOAB). O ... 34, IV) - RESSALVA DOS IMPEDIMENTOS DECORRENTES DO EVENTUAL EXERCÍCIO DE CARGOS ... - EMENTA Nº 1 - IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES - DIRIGENTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... I Da composição, do quórum e dos impedimentos Art. 18. O concurso desenvolver-se-á ... Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988 ... Exceções. Incompatibilidades e Impedimentos. Medidas assecuratórias: ...
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Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
... nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ... -Geral ou Adjunto, incluindo as incompatibilidades e os impedimentos, o exercício de mandatos, as ...
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Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único. São ... CAPÍTULO VII ... Das Incompatibilidades e Impedimentos ... Art. 27. A incompatibilidade ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: ... I — pela recusa, por parte do ... ência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei ... Das Incompatibilidades e Impedimentos ... Art. 27. A incompatibilidade determina a ...
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Estado Federal
... , independentemente das sanções civis e penais cabí veis. Art. 5º As Juntas Comer- ciais não ... proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ... ção, perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação às F orças Armadas; 89 b) ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... e em quaisquer incidentes dos processos penais; ... VI – promover o andamento dos feitos ... dos advogados, com as mesmas incompatibilidades, sem prejuízo das atribuições das autoridades ... no artigo seguinte, nas faltas e impedimentos ocasionais, os Curadores substituem-se uns aos ...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e em qualquer incidente dos processos penais; ... VI - promover o andamento dos feitos ... DAS SUBSTITUIÇÕES, INCOMPATIBILIDADES, SUSPEIÇÕES E PROIBIÇÕES ... Capítulo i ... Nos casos de licença, férias e impedimentos, o Procurador Geral é substituído pelos ...
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Decisao Nº 0300047-30.2019.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, CPB. UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEREDICTO POPULAR ACOLHENDO A TESE ACUSATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE REFORMA, SOB ALEGAÇÃO DE A DECISÃO ENCONTRAR-SE DISSOCIADA DAS PROVAS
... pelo Juizo da 1ª Vara de Execuções Penais e Júri da Comarca de Teixeira de Freitas, que os ... presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes ... -
Acórdão Nº 0012668-52.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
... , lendo e advertindo os jurados dos impedimentos, suspeio e incompatibilidades constantes dos ... Juiz a recomendao dos Policiais Penais e em virtude do pequeno efetivo presente. Na ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... Política ... criminal. Garantias penais fundamentais da Constituição Federal. Norma ... Condições de Elegibilidade. Incompatibilidades e Inelegibilidades. Campanha ... Eleitoral ... Impedimentos e suspeição. Auxiliares da justiça. C) ...
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Acórdão nº 70085702058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ITEM A DA QUESTÃO 2 E DO ITEM A DA QUESTÃO 4, AMBAS DO GRUPO TEMÁTICO III, DA PROVA DISCURSIVA DO XLIX CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Preliminar de ausência superveniente de interesse recursal em relação a um dos impetrantes...
... III, em ?Direitos e garantias processuais penais presentes na Constituição Federal, em normas ... Incompatibilidades" e impedimentos. Teoria geral do processo penal. A\xC3" ... -
Juazeiro - Editais
... Vara do Júri e Execuções Penais ... LISTA DEFINITIVA DE JURADOS ... Seção ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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Acórdão nº 1.0017.06.024226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, MANIFESTADO PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ARGUIDA PELOS RÉUS/APELANTES DE "DESISTÊNCIA PARCIAL" DA AÇÃO, COM VISTAS À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA A SER ENFRENTADA NO MÉRITO - REJEIÇÃO DA
... 12. Independentemente das sanes penais, civis e administrativas, previstas na legislao ... do Brasil, estabelece as incompatibilidades e impedimentos ao exerccio da advocacia, "in ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069450-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARENTENA DE "SAÍDA". APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, § 1º, DA CRFB/88. Artigos 95, V, c/c 128, § 1º, da CRFB/88, que instituem a "quarentena" de saída, também para os promotores de justiça. Impetrante que atuou nos últimos anos (aposentou-se em 01.08.2018)...
... às infrações penais na Comarca de Niterói. Por isso, a 2ª Central ... 16/2007 dispõe: ‘Além dos ... impedimentos e vedações previstos na legislação que regula ... incompatibilidades, asseguram prerrogativas, ou cerceiam, ... embora ... -
Relatório e Voto com número 0077722-03.2013.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. DISPENSA DE JURADOS PELA ANTERIOR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DISTINTO. CABIMENTO. 1. Considerado que os processos submetidos a julgamento são distintos, não há afronta ao regramento legal ou à orientação sumular, sendo perfeitamente viável que os jurados que figuraram no Conselho de Sentença do...
... ilícitos penais previstos nos artigos do artigo 121, § 2º, ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos", a suspeição e ... as incompatibilidades dos ju\xC3" ...