Incompatibilidades e Impedimentos Penais
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Juazeiro - Editais
... Vara do Júri e Execuções Penais" ... LISTA DEFINITIVA DE JURADOS 2021 ... Seç\xC3" ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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Juazeiro - Editais
... Vara do Júri e Execuções Penais LISTA PROVISÓRIA DE JURADOS ... Seção ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0008504-30.2010.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2021
... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos", a suspeição e ... as incompatibilidades dos ju\xC3" ... , conexos ou não com outras infrações penais ... Consequentemente, para se anular uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0051240-19.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JURADA ACADÊMICA DE DIREITO. TERMO JUIZ LEIGO QUE DEVE SER COMPREENDIDO EM OPOSIÇÃO AO DE JUIZ TOGADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL A QUE O JURADO POSSUA CONHECIMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 448 E 449 DO CPP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI.
... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos", a ... suspeição e as incompatibilidades dos ju\xC3" ... , conexos ou não com outras infrações penais ... Consequentemente, para se anular uma ... -
Acórdão Nº 0810524-12.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – VEREADOR – SUBSÍDIO – PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POR DECISÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO – POSSÍVEL ENVOLVIMENTO NOS CRIMES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO– CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO PERÍODO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO SUBSÍDIO AO TITULAR
... sua escolha, investidura, posse, impedimentos, ... incompatibilidades, ... atribuições, ... ção para a prática de infrações penais ... -
Acordao N° 1623126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Rediscussão. Vícios do artigo 619 do código de processo penal. Inexistência. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Erro material. Correção. 1. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o seu provimento está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do código de...
... verifiquem eventuais suspeições, impedimentos ou mesmo inconveniências da ... participação ... , a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados’ ... 6. O fato de um dos ... Decido ... Os prazos processuais penais são contados na forma do art. 798, do CPP, ... -
Idm
... ESTOU VINCULADO, não restando incompatibilidades ou impedimentos que impliquem no meu ... ém daquelas em cumprimento de alternativas penais, penas restritivas de direito ou medidas ...
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Caculé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , §2º, do CPP, que aplica-se aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados ... Nesse ...
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Santa bárbara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advertiu os Jurados dos impedimentos entre si, das incompatibilidades legais, da proibição de se comunicarem ...
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Decisão Monocrática Nº 0012363-84.2016.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-07-2021
... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos", a suspeição e as ... incompatibilidades dos ju\xC3" ... inquéritos policiais c ações penais em andamento não podem ser considerados ... como ...
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Idm
... ESTOU VINCULADO, não restando incompatibilidades ou impedimentos que impliquem no meu ... ém daquelas em cumprimento de alternativas penais, penas ... restritivas de direito ou medidas ...
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Idm
... penais cabíveis, o candidato que, em qualquer tempo: ... 16. DOS IMPEDIMENTOS" ... 16.1 Para cumprir as funções discriminadas \xC3" ... ESTOU VINCULADO, não restando incompatibilidades ou impedimentos que impliquem no meu ...
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Idm
... seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que, em qualquer tempo: ... 15. DOS IMPEDIMENTOS" ... 15.1 Para cumprir as funções discriminadas \xC3" ... ESTOU VINCULADO, não restando incompatibilidades ou impedimentos que impliquem no meu ...
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
... a utilizao de inquritos policiais e aes penais em curso para agravar a pena-base ... Razo tambm no ... juiz presidente esclarecer sobre os impedimentos, a suspeio e as incompatibilidades constantes dos ... -
Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
... a utilizao de inquritos policiais e aes penais em curso para agravar a pena-base ... Razo tambm no ... juiz presidente esclarecer sobre os impedimentos, a suspeio e as incompatibilidades constantes dos ... -
Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
... a utilizao de inquritos policiais e aes penais em curso para agravar a pena-base ... Razo tambm no ... juiz presidente esclarecer sobre os impedimentos, a suspeio e as incompatibilidades constantes dos ... -
Acórdão nº 0000060-35.2007.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
... 448 e 449 do CPP, refentes a impedimentos e incompatibilidades ... legais por suspeição, ... no art. 155 do Diploma de ritos penais: ... "Art.155. O juiz formará sua convicção ...
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Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
... a utilizao de inquritos policiais e aes penais em curso para agravar a pena-base ... Razo tambm no ... juiz presidente esclarecer sobre os impedimentos, a suspeio e as incompatibilidades constantes dos ... -
Acordao Nº 84685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO JÚRI QUE AO FORMULAR PERGUNTA INDIRETAMENTE MANIFESTOU SUA OPINIÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1) O artigo 466 do Código de Processo Penal trata da incomunicabilidade dos jurados e veda aos membros do Conselho de Sentença comunicarem-se entre
... a utilizao de inquritos policiais e aes penais em curso para agravar a pena-base ... Razo tambm no ... juiz presidente esclarecer sobre os impedimentos, a suspeio e as incompatibilidades constantes dos ... -
LEI COMPLEMENTAR N.º 261, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE sobre a
Divisão e a Organização Judiciár (166374)
... seus impedimentos, ausências, licenças e férias; ... II - ... grau pelas leis processuais penais, ressalvada a competência do Juízo da Vara ... CAPÍTULO VI ... DAS INCOMPATIBILIDADES, ... IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES ... Art ...
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Ieptec
... patibilidades ou impedimentos que impliquem no meu recrutamento ... CARGA HORÁRIA; não restando incompatibilidades ou impedimen- ... tos que impliquem no meu ... ternativas penais, penas restritivas de direito ou medidas ...
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Monte santo - Editais
... , Crime, Tribunal do Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude ... Fórum Rogaciano ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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... , Crime, Tribunal do Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude ... Fórum Rogaciano ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ...
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