Incomunicabilidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTA BANCÁRIA PESSOAL DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - INCOMUNICABILIDADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA E DA CONTA BANCÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 1.659, IV, VI e VII do Código Civil, não se comunicam as obrigações provenientes de ato ilícito que não se reverteram em proveito do...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) SALAS COMERCIAIS, DEIXADAS À DEMANDANTE NO TESTAMENTO DE SUA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CANCELA APENAS A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A FIM DE VIABILIZAR A VENDA DOS BENS SEGUIDA DO DEPÓSITO DO RESPECTIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - GRAVAMES INSTITUÍDOS EM TESTAMENTO PÚBLICO - PEDIDO DE CANCELAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE - PLEITO ALTERNATIVO DE SUBROGAÇÃO DOS GRAVAMES EM OUTROS IMÓVEIS - NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO CITRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - JURISDIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA. COMPETÊNCIA DECLINADA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PARTILHA DE BENS- COMUNHÃO PARCIAL- EDIFICAÇÃO- DIREITO DE MEAÇÃO- INEXISTÊNCIA- AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO- ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- IMPOSSIBILIDADE. -Todos os bens amealhados na constância do casamento são, presumidamente, fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, são...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PARTILHA DE BENS- COMUNHÃO PARCIAL- EDIFICAÇÃO- DIREITO DE MEAÇÃO- INEXISTÊNCIA- AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO- ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- IMPOSSIBILIDADE. -Todos os bens amealhados na constância do casamento são, presumidamente, fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, são...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ISOLAMENTO DO LOCAL VERIFICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO DA COLHEITA DO

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - PONTO DO RECURSO NÃO CONHECIDO - UNIÃO ESTÁVEL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUTONOMIA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA -- INCOMUNICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos e as dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento, observadas as exceções legais.2. O patrimônio da...

EMENTA: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUTONOMIA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA -- INCOMUNICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos e as dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento, observadas as exceções legais.2. O patrimônio da...

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288-A, DO CÓDIGO PENAL. GRUPO DE MILÍCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA INICIAL, VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...

Ementa: Apelação Cível. Dano Moral. Pessoa Jurídica. Serviço de Internet. Cobranças Sem Prestação. Cancelamento de Linhas Pelo Não Pagamento. Incomunicabilidade Da Empresa. Indenização Pelo Dano Moral Corretamente Arbitrada. Recurso Desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM UTILIZADO NA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE CERTIDÃO ATESTANDO A INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO E DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE (SUSCITANTE) E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES QUE

Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados, sequestro e cárcere privado e quadrilha armada – CP, artigos 121, § 2º, incisos II, III e IV, 148 e 288, c/c artigos 29 e 69). Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Ausência de fundamentação em relação às qualificadoras. Vício inexistente. Incomunicabilidade da...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DOAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INADIMPLEMENTO PELOS DONATÁRIOS DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELOS DOARES OU DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SEM A DESCRIÇÃO CORRELATA DO VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Doação. Execução. Penhora. Imóvel gravado. Cláusulas. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,  eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os