Incomunicabilidade

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APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS DE F.F. E E.S.S.M. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS POR ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO VINCULADO.

PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE SOBRE IMÓVEIS. APARTAMENTOS 201, 202 E PAVIMENTO TÉRREO DO EDIFÍCIO MARINÉLIA, SITUADO NO SUBDISTRITO DE VITÓRIA, DA CAPITAL BAIANA. DOAÇÃO EFETUADA HÁ MAIS DE 60 ANOS. IMÓVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA DOAÇÃO...

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Doação. Execução. Penhora. Imóvel gravado. Cláusulas. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. Decisão reformada. 1. A doação feita com a cláusula de inalienabilidade, que implica na impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1. 911 do código civil, tem sua razão precípua na defesa do interesse do beneficiado, a quem fica...

RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. Conforme pode ser observado, não restou descrito um ambiente degradante apto a violar o princípio da dignidade da pessoa humana e afronta a direitos básicos do empregado. No que tange a incomunicabilidade com os familiares, a prova testemunhal confronta os termos da inicial no sentido de que havia internet no local de...

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Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Preliminar. Quebra na incomunicabilidade dos jurados. Conselho de Sentença. Quesito. Ausência. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Pena base. Modificação. Inviabilidade. Confissão. Incidência. Impossibilidade. Causa de diminuição. Percentual. Alteração. Inviabilidade.- As nulidades decorrentes da quebra da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE BEM IMÓVEL - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ART. 834 DO PROVIMENTO N. 260/13 - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES NORMATIVAS AUTORIZATIVAS - RECURSO DESPROVIDO.- A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa e, por isso, tem seu campo de cognição limitado à estrita consonância da atuação do...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM QUE PRETENDE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DE PRISÃO PREVENTIVA SUPOSTAMENTE ILEGAL, DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU, E POSTERIORMENTE RELAXADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS ARBITROU DANOS MORAIS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PRELIMINAR DE NULIDADE- INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS- NÃO ACOLHIDA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS- INOCORRÊNCIA- DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR EMBASADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DA DEFESA- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, §2º, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO CPB. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1. CONSELHO DE SENTENÇA CONSTITUÍDO POR ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1.2. OMISSÃO NA ATA QUANTO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. RESPECTIVO TERMO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1.3. AUSÊNCIA DE EFETIVO E COMPROVADO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFSA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, COM ERRO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À UMA VÍTIMA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR AMPARADA EM SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.PLEITO PELA NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI POR INCOMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE.

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002853-25.2018.8.24.0028, de Içara Apelação Criminal n. 0002853-25.2018.8.24.0028, de Içara Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DELITOS CONEXOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E POSSE ILEGAL DE...

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Tribunal do Júri. Homicídio simples tentado.Desclassificação.Quebra de incomunicabilidade dos jurados. Nulidade do julgamento.- Verificada a ocorrência da quebra da incomunicabilidade dos jurados é nulo o julgamento realizado, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.- Recurso de Apelação Criminal provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da

PROCESSO DE PERDA DA PATENTE DO OFICIALATO. PRELIMINAR: IMPRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL PARA PERMITIR A PERDA DO CARGO POR DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MILITAR OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS QUE VIOLOU OS DEVERES DE

PROCESSO DE PERDA DA PATENTE DO OFICIALATO. PRELIMINAR: IMPRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL PARA PERMITIR A PERDA DO CARGO POR DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MILITAR OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS QUE VIOLOU OS DEVERES DE

PROCESSO DE PERDA DA PATENTE DO OFICIALATO. PRELIMINAR: IMPRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL PARA PERMITIR A PERDA DO CARGO POR DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MILITAR OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS QUE VIOLOU OS DEVERES DE

PROCESSO DE PERDA DA PATENTE DO OFICIALATO. PRELIMINAR: IMPRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL PARA PERMITIR A PERDA DO CARGO POR DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MILITAR OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS QUE VIOLOU OS DEVERES DE

EMENTA: PARTE QUE MANTEVE TRÊS CONTRATAÇÕES SEGUIDAS A TÍTULOS DISTINTOS. INCOMUNICABILIDADE DOS VÍNCULOS MANTIDOS COM AS ENTIDADES CONTRATANTES. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA, NA FORMA DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PRESCRIÇÃO TOTAL QUE SE CONFIRMA COM RELAÇÃO À PRIMEIRA DEMANDA. Não cabe falar em continuidade de vínculo por sucessão trabalhista, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, quando

Apelação criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença condenatória. Termo de interposição indicando todas as alíneas do artigo 593, iii, do código de processo penal. Restrição nas razões recursais. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Suposta violação à incomunicabilidade dos jurados. Preclusão. Arguição de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.I. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS RECEBIDOS POR SUCESSÃO. ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que as partes casaram no regime de comunhão parcial de bens, segundo o qual apenas se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DA EX-CÔNJUGE CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EXEQUENTE. Situação em que os bens penhorados pela terceira embargante foram adquiridos por herança, quando a referida embargante era casada em regime de comunhão parcial de bens com o ex-sócio da empresa...

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PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE COM O CREDOR INVEROSSÍMIL - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CANAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SIMILAR. COMPETÊNCIA DO...