Incomunicabilidade

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA HIERARQUIA E DISCIPLINA COMO BASE INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DO GENITOR DO CÔNJUGE VARÃO. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento e adquiridos a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.II. O bem pertencente o ex-cônjuge...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEIS DADO EM COMODATO VERBAL APÓS DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DE BENS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. VALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ULTRA PETITA AO CONDENAR ALÉM DO QUANTO PEDIDO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O comodato é espécie...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA REFERIDA LEI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVOS EXPOSTOS SENTENCIALMENTE QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E VALORES DE FGTS PERDEBIDOS PELO VARÃO. INCOMUNICABILIDADE. Os valores percebidos em decorrência de reclamatória trabalhista e os valores depositados em conta vinculada do FGTS, por serem considerados provento do trabalho pessoal, enquadrando-se na categoria de fruto civil do trabalho,

PROCESSO Nº: 0803798-31.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JONAS FERREIRA MAHON ADVOGADO: Hallison Gondim De Oliveira Nobrega APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL...

PROCESSO Nº: 0805871-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R & E COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Andrea Lucas Sena De Castro APELADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Daiana Kang e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA. 1) Não há que se falar em nulidade do julgamento pelo júri popular quando inexistente, na ata da sessão de julgamento, qualquer menção à quebra da incomunicabilidade dos

EMBARGOS DE TERCEIRO -- Penhora incidente sobre bem imóvel do ex-companheiro da embargante – Imóvel adquirido antes do início da união estável e existência de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituída pelos doadores que impede a comunicação do bem durante o período de união estável mantida entre a embargante e o de cujus – Incomunicabilidade, ademais, de bens

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. FATO SUPERVENIENTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE DE BENS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PENHORA VIA BACENJUD DA TOTALIDADE DOS BENS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A natureza do regime de comunhão de bens (p

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. O imóvel penhorado não é bem de propriedade comum do casal, tratando-se, pois, de bem incomunicável, considerando-se que já pertencia ao cônjuge executado desde antes do casamento realizado pelo regime de separação total de bens....

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, inc. IV DA LEI N.º 10.826/2003).1. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AFASTADA. ARTIGO 204 DO CPP. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. MANTIDA SOMENTE A CONDENAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 39 DA LEI 9.605/98, O QUAL PREVÊ PENA MÍNIMA DE 1 ANO DE DETENÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. ANPP. PODER-DEVER DO ÓRGÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROMOVIDO AO POSTO DE 3° SARGENTO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS) E INGRESSO NO QUADRO GERAL - QPPM (LEI COMPLEMENTAR N. 318/2006). PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO EM QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO AO QUADRO GERAL. ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA O COMPANHEIRO DA EMBARGANTE. PENHORA DE VALORES REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA DO COMPANHEIRO. MONTANTE PERCEBIDO PELA EMBARGANTE ORIUNDO DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO VENDEDORA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CLIENTES ATRAVÉS DE DEPÓSITOS REALIZADOS EM FAVOR DA EMBARGANTE NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE 1/3 DO IMÓVEL NA PARTILHA e A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM A INCLUSÃO DE 1/3 DO IMÓVEL, BEM COMO DA CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA PELO CASAL E OS BENS MÓVEIS QUE A INTEGRAM. insurgência da INVENTARIANTE. alegação de que HÁ CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE NO IMÓVEL E QUE O MESMO TERIA SIDO...

Jurisdição Voluntária – Doação – Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – possibilidade – Existência de justa causa para o afastamento das restrições – Precedentes do Colendo STJ - Pedido procedente – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1007726-03.2016.8.26.0566; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE 2º SARGENTO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS) E INGRESSO NO QUADRO GERAL - QPPM (LEI COMPLEMENTAR N. 318/2006). PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO EM QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE E ASCENSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INTIMADAS AS PARTES PARA APRESENTAR PROVAS E JUSTIFICAR A NECESSIDADE, NÃO O FEZ. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA, DIANTE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.- No regime de comunhão universal de bens, afastadas as hipóteses de incomunicabilidade, previstas no art. 1.668 do Cód. Civil, presume- se que a dívida tenha sido contraída em benefício da família (art. 1.667, Cód. Civil), pelo que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE1. No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE 2º SARGENTO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS) E INGRESSO NO QUADRO GERAL - QPPM (LEI COMPLEMENTAR N. 318/2006). PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO EM QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE E ASCENSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE. Os valores percebidos em decorrência de reclamatória trabalhista, por serem considerados provento do trabalho pessoal, enquadrando-se na categoria de fruto civil do trabalho, não são partilháveis, na forma do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil....