incorporação imobiliária lei
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a...
... incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTOCONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DAAVENÇA. CABIMENTO. RECENTE PRONUNCIAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos ... de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito ...
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Acórdão nº 2006/0262945-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OFENSA. INEXISTENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. LEI 4.591/64, Art. 40, § 2º. RESTITUIÇÃO DEVIDA, LIMITADA AO VALOR AGREGADO A OBRA. PRECEDENTE. - O Art. 535 do CPC não é maltratado, quando o acórdão recorrido decide com clareza, precisão e fundamentadamente as questões pertinentes. - Se o ex-titular não...
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OFENSA. INEXISTENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. LEI ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário ... incorporação e cisão que envolvam companhia aberta. " ... "Art. 243 ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – não poderá ser criada nova unidade imobiliária" por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e ... II \xE2\x80" ... § 3º Em caso de denúncia da incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro ...
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Acórdão nº 2009/0243082-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI 4.591/64. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.906/94. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃ
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Acórdão nº REsp 709403 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591/64). ALEGADA BURLA AO SISTEMA DE LOTEAMENTO URBANO PREVISTO NA LEI 6.766/79. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.591/64. SÚMULAS 5 E 7
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Acórdão nº 2014/0056375-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO ÚNICO. ATENUAÇÃO DOS CUSTOS DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta do art. 228 da Lei 6.015/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...
... ATENUAÇÃO DOS CUSTOS DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 106, sem a incorporação do valor do auxílio-acidente ... #Redação dada pelo Decreto nº ... nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... imobiliária", se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necess\xC3" ... , doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; e ... b) aportes de capital; ... XXI – opinar, sob a ótica do risco ... e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao patrimônio da União, nas diversas modalidades de aquisição, tais ...
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Acórdão nº 2009/0049373-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE VEICULA FATOS CUJA PUNIBILIDADE FORA DECLARADA EXTINTA EM OUTRA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TIPIFICAÇÃO PENAL DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. I - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica a eles conferida. Por isso, constitui violação à coisa julgada o oferecimento de denúncia sobre...
... de 2002, com base na Lei 4.591/64, por, ao promoverem incorporação imobiliária, fazer comunicação falsa ao público sobre a constituição ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL, PORINICIATIVA DO COMPRADOR. 1. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. DEVOLUÇÃO DOSVALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 2. TERMO INICIAL DOS JUROSDE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 3. DECISÃO DIRIMIDA DE ACORDO COM ARECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.4.AGRAVOIMPROVIDO.1. De fato, ainda que configurada desistência imotivada por parte
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Acórdão nº 1.0145.11.040893-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇAO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INÉRCIA- CESSAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - LEI N. 4.591/1964 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DATA E HORA DO LEILÃO - DESNECESSIDADE. O ajuizamento de ação pelo titular para a defesa do direito material cessa a inércia em relação ao seu exercício e constitui causa interruptiva da prescrição. No leilão extrajudicial de imóvel...
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Processo nº 0136269-87.2013.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil Contratual. Incorporação Imobiliária (lei Federal 4.591/64). Contrato de Permuta. Entrega Do Imóvel Sem Condições de Uso. Autora que É Pessoa Jurídica e Explora Atividade de Locação de Imóveis. Demora de Nove Meses para O Reparo Das Falhas Na Construção. Impossibilidade de Locação Do Imóvel. Incidência Do Art. 389 Do Cc/2002. Lucros Cessantes Presumidos. Precedentes
... Responsabilidade civil contratual. Incorporação ... imobiliária (Lei Federal 4.591/64). Contrato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... incorporação, oneração ou alienação de bens ... § 1º O Capital inicial da TERRACAP caberá 51% (cinqüenta e um por cento) ao Distrito Federal e 49% ...
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Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMOLUMENTOS. ATO NOTARIAL DE AVERBAÇÃO RELATIVO À QUITAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE LOTES (DESTINADOS A CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA), EFETIVADO NA MATRÍCULA DE ORIGEM, BEM COMO NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADVINDAS DO EMPREENDIMENTO. ART.
... INCORPORAÇÃO" IMOBILIÁRIA), EFETIVADO NA MATRÍCULA DE ORIGEM, BEM\xC2" ... - Posiçáo do promitente-comprador, no negocio jurídico complexo regido pela leí de incorporaçáo imobiliária, na hipótese de falencia do incorporador
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Acórdão Nº 0302157-62.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (ARRAS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA NÃO EDIFICADA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONSTRUTOR E DA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. APELO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À...
... DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONSTRUTOR E DA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E ... ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI N. 4.591/64). IRREGULARIDADE QUE, TODAVIA, NÃO CAUSOU ... -
Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 295 E 535, II, DO CPC/1973 E DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 267, I E VI, 269, III, 301, VI, E 475-N, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 1º, 6º, 9º,
... incorporação ... -
Decisão Monocrática N° 07017326820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 7) ... ARTIGO 16 ... Na hipótese de atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, ...
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Acórdão nº 2012/0115272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ANOS-CALENDÁRIO DE 2002 A 2005. VARIAÇÃO MONETÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. NORMA EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. 1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jurídica
... árias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, ... -
Acórdão nº 1003997-21.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – STJ, SÚMULA Nº 543 – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA – RETENÇÃO DE 25% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE PELO IPTU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRA E IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO...
... originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, ...