Indenizações
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Acórdão do TJ-SP abre discussão sobre aplicação de indenizações pela LGPD
TJ-SP abre discussão sobre aplicação de indenizações pela LPGD
Um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe à tona uma discussão em torno de indenizações pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vem sendo analisada por especialistas no tema. No caso, um consumidor recorreu co... -
Indenizações indiscriminadas prejudicam relações de consumo
Gilson Goulart Jr.: O problema das indenizações indiscriminadas
Os consumidores estão cada vez mais esclarecidos sobre os seus direitos e, por consequência, se insurgem frequentemente contra algumas práticas adotadas pelos fornecedores. Como nem tudo se resolve de forma amistosa, o efeito direto que se constat... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... , ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo ... § 3º Não serão incorporados na ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... públicos, por motivo de serviço da União no exterior, de qualquer forma de retribuição, remuneração e outras vantagens ou indenizações não previstas nesta lei ... § 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os militares das Forças Armadas e os militares ...
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Dois anos depois de tragédia, vítimas de Mariana ainda aguardam indenizações
Agência O Globo - RIO - Das terras onde Terezinha de Jesus Arcanjo construiu a vida na roça, em Paracatu de Cima, Mariana, se vê o Gualaxo do Norte traçar seu caminho pelas curvas dos vales estreitos dessa parte de Minas Gerais. Mas no anoitecer de 5...
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Inocentes presos lutam pelo direito a indenizações
Em cinco anos, o Estado do Rio foi condenado pela Justiça a pagar R$ 2,3 milhões a pessoas que foram presas injustamente. O GLOBO localizou 78 acórdãos de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), de julho de 2015 até julho deste ano, nos quais ...
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As indenizações em desapropriações por utilidade pública e o RE 922.144/MG
Em outubro de 2015, foi reconhecida a repercussão geral sobre a forma de pagamento das indenizações em ações de desapropriação por utilidade pública, nas hipóteses em que tenha havido depósito prévio insuficiente para fins de imissão provisória do...
- Anexo III. Jurisprudência Selecionada. Decisões judiciais relativas a indenizações trabalhistas e acidentes de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 22 ? Ficam extintos, a partir da vigência desta Lei, os seguintes ônus a cargo das emprêsas: ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição prevista no § 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com a alteração feita ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... legais e regulamentares pertinentes, poderão ser concedidas aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano as vantagens e indenizações de que tratam a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de ...
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... – Na linha da jurisprudência da Primeira Seção, não é permitido que se fixe, separadamente, as indenizações para a terra nua e para a cobertura florestal quando, como no caso em debate, nenhuma atividade intensiva relacionada à floresta é exercida pelo ...
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Não existe no Brasil uma indústria das indenizações
Rogério Donnini: Não existe no Brasil uma indústria das indenizações
Há poucos dias, o site do Superior Tribunal de Justiça divulgou notícia que pelo título deveria ser motivo de orgulho: “STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência”.[1] Contudo, o aument... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações" e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; ... V \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; ... h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 54. A remuneração dos bombeiros-militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos e é devida em bases estabelecidas em lei específica ... § 1º Os bombeiros-militares na ativa percebem remuneração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... ¿Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que ...
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Responsabilidade múltipla por dano não pode resultar em múltiplas indenizações
Responsabilidade múltipla por dano não gera múltiplas indenizações
Ainda que os causadores de um dano sejam vários, a vítima não tem direito a receber múltiplas indenizações pelo prejuízo sofrido, de acordo com o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que tomou essa decisão no julgamento de rec... -
Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL
Indenizações judiciais recebidas por empresa são tributáveis
Quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenização é tributável e sobre ela incidem IRPJ e CSLL na forma de lucro presumido, mas não PIS/Cofins.... -
Bloqueios de perfis em redes sociais sem direito a defesa geram indenizações
Bloqueios de perfis em redes sociais geram indenizações
Decisões no RS e DF condenaram redes sociais a indenizar usuários Istockphoto O Instagram não pode bloquear a conta de um usuário por suposta violação de... -
Anistiado político não pode acumular indenizações pelo mesmo fato
Anistiado político não pode acumular indenizações pelo mesmo fato
O anistiado político beneficiado com o recebimento da indenização administrativa não pode obter nova reparação de danos, com base no Código Civil ou Constituição Federal, com a mesma fundamentação utilizada para obter reparação financeira na Comis... -
Indenizações dos 97 PMs mortos este ano custam quase R$ 5 milhões
Agência O Globo - RIO - Já chega a R$ 4,98 milhões o custo previsto para pagamento de indenizações às famílias de 97 policiais militares mortos este ano no estado. O valor do seguro de vida varia conforme o tipo de crime - se o PM foi morto em serviç...
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Ação no stj pode mudar cálculo de indenizações
Uma ação banal de inclusão indevida do consumidor no cadastro de devedores pode vir a afetar a indenização de processos de milhões de brasileiros. Na pauta da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira, o caso da servidora públ...
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Indenizações milionárias
As indenizações na Justiça para ex-trabalhadores da indústria do amianto estão mais frequentes e mais altas. Neste mês, a Justiça do Rio mandou pagar R$ 1,450 milhão à família de Maria de Lourdes Lima Vianel, que morreu de asbestose em 2000. Em São ...
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DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... Art. 3º As gratificações, indenizações e auxílios, cujos valores são fixados monetariamente, ficam reajustados no mesmo percentual fixado no art. 1º deste decreto-lei ... Art. 4º O ...