inelegibilidade relativa
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Decisão Monocrática nº 277131 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Septiembre de 2014
... que o recurso cabvel o ordinrio, tendo em vista que a matria relativa desincompatibilizao refere-se a inelegibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 100018 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Septiembre de 2014
... o recurso cabvel o recurso ordinrio, tendo em vista que a matria relativa desincompatibilizao refere-se ... a inelegibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 22664 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2014
... de inelegibilidade prevista no artigo 1, II, "l" , da Lei Complementar n 64/90.2. A ... o recurso cabvel o recurso ordinrio, tendo em vista que a matria relativa desincompatibilizao ... refere-se a inelegibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 331259 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2014
... de causa de inelegibilidade (TSE: AgR-REspe n 821-96.2012/MA, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de ... - grifou-se).Na realidade, a matria relativa validade das escolhas em conveno partidria deve ser debatida nos autos ...
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Acórdão - Embargos de declaração em recurso especial eleitoral n. 166-29.2016.6.1 3.0025/mg - Tribunal Superior Eleitoral
... supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, ... a tese jurídica discutida no recurso - relativa à possibilidade de julgamento de agentes políticos, por atos de ...
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Acórdão nº 13493 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 21 de Octubre de 2016
... Cargo de vereador. Improbidade administrativa. Inelegibilidade. Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2016 ... Decisão do juízo ... 1º, inc. I, ... al. "l", da LC n. 64/90 ... Controvérsia relativa à necessidade, ou não, da presença cumulativa dos requisitos "lesão ao ...
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Decisão monocrática Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... “para reconhecer a incidência da causa superveniente de inelegibilidade contida no artigo 1º, inciso I, alínea ‘d’, da Lei Complementar nº ... de recurso especial, contra decisão do TRE, em grau de recurso, relativa às eleições municipais de 2016. O recurso especial eleitoral cabível, ...
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Poder legislativo
... equilibrium of powers ), estabelecendo, portanto, uma separação relativa" das funções e não uma separação absoluta, propiciando um ambiente pol\xC3" ... Entre elas está a declaração de inelegibilidade por parte da Justiça Eleitoral ... • Periodicamente, o TCU envia ao ...
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Decisão Monocrática nº 18523 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Mayo de 2017
... ELEITO. IMPUGNAO. HIPTESES DE INELEGIBILIDADE ... PREVISTAS NO ART. 1, I, D E G, DA LC N 64/90 ... 22, XIV) RELATIVA AO PLEITO DE 2008. ALEGAO DE EXAURIMENTO DO PRAZO DA CONDENAO ...
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Decisão da Presidência nº 3778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
... ÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 1º, INCISO I, D E H ... MAJORAÇÃO DO PRAZO DE ... O candidato requerente esclarece que, à época da condenação relativa às hipóteses de que trata o art. 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº ...
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... Um dos maiores corolários da garantia fundamental relativa à liberdade do homem reside no direito de ir, vir ou ficar em qualquer ... eleitoral, exige-se a ausência das condições de inelegibilidade e, gradativamente, e de acordo com a importância do cargo, o requisito ...
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Decisão monocrática Nº 0600054-56.2020.6.06.0060 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-04-2022
... interpretação de questão puramente de direito, especificamente relativa à indevida declaração de inelegibilidade do Recorrente”; c) ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na meta de resultado primário, de que trata o caput, relativa" ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2o A meta de déficit prim\xC3" ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio ...
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Das Inelegibilidades
... SUMÁRIO: 12.1 Introdução – 12.2 Conceito de inelegibilidade – 12.3 Incompatibilidades – 12.4 Condições de elegibilidade – ... 96, outra espécie de representação , ou reclamação , relativa ...
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Acórdão nº 711468 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2014
... ção do diploma, ainda persistiria a consequência jurídica relativa à inelegibilidade prevista na alínea ido inciso 1 do art. 1 0 da Lei ...
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Acórdão nº 177970 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Septiembre de 2014
... ART. 1°, I, "L", DA LEI N° 64/90. INELEGIBILIDADE JÁ APRECIADA PELO TSE (ELEIÇÃO 2010) E TRE/SP (ELEIÇÃO 2012). O MESMO ... NÃO CONHECERAM DA MATÉRIA RELATIVA À INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO, CONTRA OS VOTOS DO RELATOR SORTEADO E DO ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... da Bahia a pagar ao suplicado, de uma única vez, a importância relativa aos períodos das questionadas férias não gozadas, e mais 1/3 (um ... No particular, interessa-nos tratar acerca da inelegibilidade relativa por decorrência de previsão legal, que é a que se amolda ao ...
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Decisão da Presidência nº 4079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2016
... REGISTRO DE CANDIDATURA ... INELEGIBILIDADE ... APLICAÇÃO DA LC Nº 135/2010 A FATOS PRETÉRITOS ... ABUSO DE ... que a matéria posta nos autos a saber, a controvérsia relativa a prazos de inelegibilidades já declarados pela Justiça Eleitoral e ...
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Acórdão Nº 0600604-55.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 08-12-2022
... não configuração do dolo exigido para a incidência da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestão do ora embargado, que, ... ões que conduziram o aresto embargado no particular da análise relativa a não configuração do dolo exigível para a perfectibilização da ...
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Acórdão Nº 0600957-51.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-11-2022
... forma isolada, impugnação a pedido de registro de candidatura relativa à eleição proporcional, não sendo possível extrair que o partido que ... da matéria relativa à incidência ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990.6. Recurso ordinário ...
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Acordão nº 36043 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Mayo de 2010
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEIÇÃO. RENOVAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO. CANDIDATO. APTIDÃO. AFERIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O interesse que autoriza a assistência simples é o interesse...
... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE". ART. 14, § 7 0, DA CONSTITUIÃ\u0087Ã\u0083O FEDERAL. ELEIÃ\u0087Ã\u0083O. RENOVAÃ\xC2" ... Quanto à questão relativa à inelegibilidade prevista no art. 14, § 70, da Constituição ... -
Decisão Monocrática nº 6938 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
... nas Eleies de 2016, por vislumbrar a incidncia da causa de inelegibilidade ... prevista no art. 1, I, g, da Lei Complementar ... relativa aos convnios firmados com FNDE;j) o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos ...
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Decisão Monocrática nº 7023 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
... nas Eleies de 2016, por vislumbrar a incidncia da causa de inelegibilidade ... prevista no art. 1, I, g, da Lei Complementar ... relativa aos convnios firmados com FNDE;j) o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos ...
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Acórdão Nº 0601936-08.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 09-09-2022
... IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA “L” DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90 ... ANOTAÇÃO NO TCE/RJ, RELATIVA AO PROCESSO nº 210542–8/2006. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CÂMARA ...
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Acordão nº 22240 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Septiembre de 2004
... ELEGIBILIDADE. RESSALVA DO ART. i~, II, i, da- A ressalva relativa aos contratos de cláusulas uniformes não se aplica aos contratos ... do prazo de seis meses que antecedem o pleito, ensejando a inelegibilidade do art. l~, II, 1, da LC n2 64/90 ... Vistos, etc ... Acordam os ...