inelegibilidade relativa
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STJ
... de cônjuge aposentado como segurado especial, há presunção relativa dessa condição em favor do outro cônjuge ... SÚMULA 15 ... O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a ...
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Decisão da Presidência nº 3977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2015
... 22, XIV) RELATIVA AO PLEITO DE 2008 ... ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DO PRAZO DA CONDENAÇAÕ ... Nº 64/90 NÃO INTERDITA O RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO PRETENSO CANDIDATO À LUZ DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA D, DA LC Nº ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização ... no que diz respeito ao pedido cautelar de suspensão da inelegibilidade, cujo exame passa a ser de competência do Tribunal de origem. 6. Recursos ...
- Decisão Monocrática nº 59670 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 24841 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600685-34.2020.6.05.0090 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
... dos quocientes eleitoral e partidário; e (d) decretar a inelegibilidade das duas candidatas fictícias para as eleições a se realizarem nos 8 ... ão eleitos, pois estes detém capacidade para suportar a sanção relativa à decretação de inelegibilidade, prevista no art. 22, XIV, da LC nº ...
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Decisão monocrática Nº 0602583-68.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 05-06-2023
... AFASTAMENTO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE" DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. REGISTRO DEFERIDO NA DATA DA ELEIÇ\xC3" ... atribuídos ao candidato, não tendo sido discutida a matéria relativa à incidência ou não da hipótese de inelegibilidade. 8. Quanto ao ...
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Decisão monocrática Nº 1394640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... ) e a jurisprudência desta Corte, assim dispôs: “[a] inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição ... relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do ...
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Decisão monocrática Nº 1407055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ) e a jurisprudência desta Corte, assim dispôs: “[a] inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição ... relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do ...
- Decisão Monocrática nº 060118066 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2018
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Decisão monocrática Nº 0600051-06.2023.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 31-01-2023
... forma isolada, impugnação a pedido de registro de candidatura relativa à eleição proporcional, não sendo possível extrair que o partido que ... da matéria relativa à incidência ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990.6. Recurso ordinário ...
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Acórdão Nº 0601542-60.2022.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-10-2022
... REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO PELO TRE/SC. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, da LC Nº 64/1990. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ... Não pode ser acolhida a argumentação recursal relativa a não ter sido iniciado o cômputo do prazo de inelegibilidade, visto que ...
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Resolução nº 1193 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Febrero de 2006
CONSULTA. REELEIÇÃO. VICE-GOVERNADOR. SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO. a) Vice-governador que substitui o titular antes do pleito poderá concorrer à reeleição ao cargo de vice-governador. b) Vice-governador que sucede o titular é inelegível ao cargo de vice, tendo em vista não ser mais o titular do cargo ao qual pretende ser reeleito.
... que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade." ... (Resolução n2 22.129, de 15.12.2005, rei. Mm. Gilmar Mandes) ... nesses dispositivos envolvem as chamadas lnelegibilldade Relativa por Motivos Funcionais para o Mesmo Cargo - Regra da Reeleição e ... - Acórdão nº 60033093 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 21 de Octubre de 2020
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Reflexões sobre a inelegibilidade por vida pregressa negativaAndré Puccinelli Júnior
... Nenhum outro tipo normativo, seja qual for, poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade relativa. Do contrário, haverá invasão constitucional de competência. Aliás, o constituinte deixou sob os auspícios da União Federal, e de mais ...
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A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... No caso de a decisão declarar a inelegibilidade do candidato, em vista da incidência do candidato em quaisquer das causas ... , acerca do recebimento de recurso ordinário que versava matéria relativa" a condições de elegibilidade. Com a finalidade de trazer as razões esbo\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1356535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... TEMA 181. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ... já decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais, por não se ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... políticos; 3.2.4 Responsabilidade civil; 3.2.5 Inelegibilidade – 3.3 Defesa prévia – 3.4 Prisão preventiva – 3.5 Recurso em ... , que introduziu alterações subs-tanciais na LC 64/90, relativa a inelegibilidades, com consequências drásticas sobre aquele que nela se ...
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Acórdão Nº 0600822-07.2022.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 05-09-2022
... 14 da CRFB/88, ou infraconstitucionais de inelegibilidade - LC n.º 64/90 (requisitos negativos). Quanto à instrução do pedido, ... e/ou notícia de inelegibilidade nos autos, a atrair presunção relativa de que a postulante não incide em nenhuma das causas de inelegibilidades ...
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Acórdão nº 10165 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2015
... Recorrente isento da declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário 2013. Base de cálculo ao limite dos 10% dos ... maioria, excluiu a anotação administrativa relativa à inelegibilidade, nos termos do voto do Juiz Paulo Rogério Abrantes e ... com voto de ...
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Acórdão Nº 1454044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE ... CONDENAÇÃO CRIMINAL ... LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ... ANTICRIME) ... relativa à arma de ... uso proibido, nesses termos: ... Vê-se que a alteração ...
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Decisão monocrática Nº 1414999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ... , o Supremo Tribunal Federal rejeitou repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do ...
- Decisão Monocrática nº 4208 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Abril de 2015
- Decisão Monocrática nº 87805 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2014
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Acórdão Nº 0603802-56.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 14-09-2022
... DEPUTADO FEDERAL. Certidão de objeto e pé relativa à condenação do candidato pelo crime de estelionato – Aplicação da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “e”, item 2, da Lei ...