inexecução de encargo
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Acórdão nº 1.0056.14.010400-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO DO DONATÁRIO - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Código Civil, em seu art. 557, traz as hipóteses em que a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário. Ainda que o considere como rol meramente exemplificativo, não há que se falar em revogação da doação,
... , para revogar a doao apelada, por ingratido ou por inexecuo do encargo. Contrarrazes apresentadas s ff. 221/225. o breve relatrio ... -
Acórdão nº 1.0056.14.010400-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO DO DONATÁRIO - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Código Civil, em seu art. 557, traz as hipóteses em que a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário. Ainda que o considere como rol meramente exemplificativo, não há que se falar em revogação da doação,
... , para revogar a doao apelada, por ingratido ou por inexecuo do encargo. Contrarrazes apresentadas s ff. 221/225. o breve relatrio ... -
Acórdão nº 50001784820208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. - NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO NECESSITA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO CONTRATANTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AO AUTOR CABE PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO E AO RÉU A ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU
... a doação em questão com reserva de usufruto, sem nenhum outro encargo", decidindo por sua livre e espontânea vontade realizar doação do seu im\xC3" ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo; que ficou reconhecido o encargo estipulado verbalmente entre ... -
Acórdão Nº 5077702-24.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... existência ou não de injúria grave ou calúnia e se houve inexecução de encargo, situações que seriam capazes, nos termos da lei, de revogar ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... , a previsão de que a elaboração do projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela administração ... Art. 67. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de ... inexecução contratual; e ... III – desligamento do gerador varejista ou do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º – Se o notificado comparecer e aceitar o encargo promoverá os termos do inventário ... § 2º Se comparecer e contestar ... pelo juiz que atenderá ao valor da indenização, em caso de inexecução, demora ou má execução da obra ... Art. 1.001. Arrematada a obra, os ...
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Acórdão Nº 0311704-63.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... restou claro nos autos a injúria cometida pelo réu e a inexecução de encargo, fatos que são suficientes para a procedência da ação.Em ...
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Tipos de relação jurídica
... Bastaria introduzir na doação um encargo para o donatário, cuja inexecução fosse pressuposto para a revogação, ...
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Decisão Monocrática Nº 0007749-70.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CEASA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACTO QUE ESTIPULOU TRÊS (03) ANOS TÃO SOMENTE PARA ¿INICIAR¿ A EDIFICAÇÃO DE QUALQUER BENFEITORIA NO IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO
... ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ... ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ... CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CEASA NO ... inexecução" do encargo.” ... In casu, trata-se a ação de revogação por inexecuç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0209.13.009700-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - REVERSÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que seja vintenário, em regra, o prazo prescricional para a revogação de doação de terreno...
... Cuidam os autos de "Ao Revocatria de Doao com Encargo de Bem Pblico" ajuizada pelo Municpio de Curvelo contra a Companhia de ... -
Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
... 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0005614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENCARGO. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO ... PRECEDENTES DO E ... que "a ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos" (REsp 472.733/DF, Rel. Min. ARI ...
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Decisão Monocrática Nº 5000735-35.2022.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-06-2023
... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Os encargos incidentes sobre a doação foram devidamente ...
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Acórdão nº 1.0245.99.004888-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR A OUTRO PARTICULAR COM INTERVENIÊNCIA DE MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. LEGALIDADE DO ATO. NOVA DOAÇÃO AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. Comprovada a inércia do donatário, que não cumpriu o encargo da doação, cabível a sua revogação. É válida a doação formalizada em cartório por escritura pública lavrada por tabelião,
... Frisou que o fato de no ter o donatrio cumprido o encargo que lhe cabia somente poderia ser reclamado pelo doador, j que a ... -
Acórdão nº 1.0153.14.001048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - TERRENO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA RURAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VÍCIO NO BOJO DA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 562, DO CC - AUSÊNCIA DE FORMAL CONSIGNAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ENCARGO - TREDESTINAÇÃO PERDURANTE DESDE O ANO DE 2007 - INEQUÍVOCA CIÊNCIA ESTATAL DA IRRESIGNAÇÃO DOS DOADORES -...
... no distrito denominado Engenho, impondo expressamente como encargo a destinao da gleba para instituio de ensino escolar; que tiveram a sua ... -
Acórdão nº 1.0153.14.001048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - TERRENO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA RURAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VÍCIO NO BOJO DA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 562, DO CC - AUSÊNCIA DE FORMAL CONSIGNAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ENCARGO - TREDESTINAÇÃO PERDURANTE DESDE O ANO DE 2007 - INEQUÍVOCA CIÊNCIA ESTATAL DA IRRESIGNAÇÃO DOS DOADORES -...
... no distrito denominado Engenho, impondo expressamente como encargo a destinao da gleba para instituio de ensino escolar; que tiveram a sua ... -
Acórdão nº 1.0701.12.020939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - ENCARGO DESCUMPRIDO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028, DO CC/02 - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações de revogação de doação de bem público...
... bem ao patrimnio pblico no prazo de dois anos, caso no cumprido o encargo de construir nele a prpria sede, razo pela qual est prescrita desde 2004 a ... -
Acórdão nº 1.0701.12.020939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - ENCARGO DESCUMPRIDO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028, DO CC/02 - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações de revogação de doação de bem público...
... bem ao patrimnio pblico no prazo de dois anos, caso no cumprido o encargo de construir nele a prpria sede, razo pela qual est prescrita desde 2004 a ... -
Acórdão nº 1.0702.10.062241-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. IMÓVEL DOADO PARA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR TERCEIRO....
... -se construo de um Ginsio Polivalente, configurando doao com encargo. Dispe o art. 562 do Cdigo Civil:"Art. 562. A doao onerosa pode ser ... -
Acórdão Nº 0028436-15.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. LEGALIDADE DA DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTE PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ... ão e Registro Imobiliário, cuja causa de pedir se assenta na inexecução do contrato, por não ter edificado as obras no local, o que estaria ...
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Acórdão Nº 0000473-19.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO VERBAL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE ... de forma verbal, a revogação da doação por suposta inexecução de encargo afronta a ... boa-fé objetiva ... Desse modo, impõe-se a ...
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Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... quais somente uma aufere a vantagem, e a outra suporta, só ela, o encargo”. 164 ... Partindo da premissa de que o contrato oneroso é aquele em ... O doador também poderá revogar a doação em caso de inexecução do encargo, nos termos do artigo 555 do Código Civil. Ou seja, ao tratar ...
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Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
Doação de imóvel superior a 30 salários exige escritura pública
... ção de uma arena cultural em imóvel que lhe foi doado — encargo que constava inicialmente do contrato particular de doação ... Na ... sentença que julgou improcedente o pedido de revogação por inexecução de encargo — "sobretudo diante do teor do instrumento público (forma ... -
Processo Civil
... Saul Steil - Fonte: DJ, 02.02.2016) ... Impossível instituir encargo posterior à doação de bem imóvel ... PROCESSO CIVIL ... Cabem ... Recurso da parte autora. Genitor que pretende, alegando a inexecução de encargo e ingratidão, revogar a doação de parcela de bem imóvel e ...