inexecução de encargo
-
Acórdão Nº 0700195-29.2019.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOGAÇÃO ... DA DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO" DE ENCARGO. NÃO ... ACOLHIDA. ENCARGO NÃO CONSTANTE NO INSTRUMENTO ... P\xC3" ...
- Acórdão Nº 5011346-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
-
Acórdão Nº 0001116-27.2022.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2023
... DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO IMPOSTO DE PRESTAR ... ASSISTÊNCIA – – (1) AUTORA QUE NÃO ...
-
Acórdão nº 0000534-97.2012.8.05.0198/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... inexecução do encargo, conforme previsto no ... parágrafo único do artigo art ...
-
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
-
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
-
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
-
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
-
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
-
Acórdão Nº 0306542-57.2017.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO ANTE A ALIENAÇÃO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DA LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DO BEM DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA DESOCUPAÇÃO DESTE SERIA DO ALIENANTE. PLEITO DE REVERSÃO DA DOAÇÃO POR...
... pelo Estado de Santa Catarina ao recorrido houve a imposição de encargo que não restou cumprido pelo Ente Municipal, violando o que foi ... demanda.No que tange a reversão da doação, tem-se que a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante ... -
Acórdão nº 1.0216.07.048507-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA EX RE DO DONATÁRIO. PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. MORA EX RE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA EX RE DO DONATÁRIO. PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA ... -
Acórdão nº 1.0216.07.048507-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA EX RE DO DONATÁRIO. PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. MORA EX RE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA EX RE DO DONATÁRIO. PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA ... -
Acórdão nº 1.0216.07.048507-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA EX RE DO DONATÁRIO. PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. MORA EX RE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA EX RE DO DONATÁRIO. PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA ... -
Acórdão Nº 0010764-90.2016.8.16.00251 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA POR ... DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO ... 1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. QUESTÃO ... PRECLUSA ... SEGURANÇA, A OCORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO DO ... ENCARGO. ÔNUS DOS AUTORES DE PROVAR O FATO ... CONSTITUTIVO DE SEU ...
-
Acórdãos nº 0012533-39.2010.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... O descumprimento de encargo" por parte do donatário pode vir a ensejar na revogaç\xC3" ... , a contar do conhecimento do doador a respeito da inexecução do encargo. Inteligência do art. 559 do Código Civil ...
-
Acórdãos nº 1007211-89.2014.8.26.0322 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... que o donatário procedeu com ingratidão ou da inexecução do encargo, ainda que ocorram atos posteriores - Recurso ...
-
Acórdãos nº 1019307-11.2017.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... de concessão de direito real de uso, por inexecução de encargo. Conexão reconhecida - Reunião dos ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.062104-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... ção colocada nos autos simplesmente como não implementação do encargo assumido pela Embargada", não tendo fundamentado as razões de seu ... Trata-se aqui de pedido de revogação por inexecução de encargo, o que afasta a incidência da prescrição anual ... A ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.062104-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... ção colocada nos autos simplesmente como não implementação do encargo assumido pela Embargada", não tendo fundamentado as razões de seu ... Trata-se aqui de pedido de revogação por inexecução de encargo, o que afasta a incidência da prescrição anual ... A ...
-
Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... HERDEIROS (STJ, RESP 1361983/SC) ... EM CASO DE INEXECUÇÃO DO ENCARGO ADVINDO DA DOAÇÃO – ... RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, ...
- Acórdão Nº 5009617-53.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
-
Acórdão nº 1.0702.09.602916-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. FIM DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE REVERSÃO. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. FIM DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE REVERSÃO. INÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0702.09.602916-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. FIM DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE REVERSÃO. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. FIM DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE REVERSÃO. INÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0702.09.602916-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. FIM DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE REVERSÃO. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. FIM DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE REVERSÃO. INÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0155.12.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - DOAÇÃO ONEROSA - DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INEXECUÇÃO - COISA JULGADA NÃO CONSTATADA - PREJUDICAL DE MÉRITO AFASTADA - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - PRAZO LEGAL SUPERADO - REVERSÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES A OUTRA INSTITUIÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO - PREMISSA...