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Direito à saúde no sistema prisional feminino políticas públicas no centro de reeducação Maria Júlia Maranhão/PB
Este artigo possui como intento analisar o Direito à saúde, direcionado ao cárcere feminino, nas principais legislações pátrias pertinentes à temática, quais sejam: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais (LEP), bem como as políticas públicas aplicáveis as pessoas privadas de liberdade, o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à...
... A abordagem da realidade Paraibana, os dados do INFOPEN referentes ao Brasil e ao Nordeste e por fim a Paraíba, são pontos importantes para compreender a que ponto as pessoas são beneficiadas pelo ... -
Cartas do Carcere: horizontes de resistencia politica/Prison Letters: horizons of political resistance.
... Segundo o Levantamento Nacional de Informacoes Penitenciarias (INFOPEN), publicado em 2017, a populacao prisional masculina corresponde a aproximadamente 90% das pessoas privadas de liberdade no Brasil, sendo necessario ...
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Acórdão Nº 194445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... reconhecer a estrutura da PMEU. Que as imagens obtidas ... foram conferidas junto ao sistema INFOPEN, bem como ... teve o auxílio do supervisor do módulo Antonio Lucas ... Antochevis, o qual trabalha diretamente com os apenados ... para auxiliar na ...
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Decisão monocrática Nº 194377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... a providência determinada por esta Egrégia Corte no julgado paradigma restaria quase que totalmente esvaziada, já que dados atualizados do INFOPEN revelam que o maciço contingente carcerário feminino é composto, justamente, por presas que incidiram no tipo penal ora em comento. Em verdade, o ...
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Ano mostrou o resultado de décadas de demagogia na área do Direito Penal
Ano mostrou o resultado de décadas de demagogia na área penal
... Somos o país da caridade e não dos direitos. ... O “exagero” apontado por alguns talvez possa ser explicado pelos próprios dados do Infopen, que apontam também um exagero enorme no uso da prisão em todo país, que vem crescendo em crimes sem violência ou grave ameaça. A medida do ... -
Flexibilizar presunção de inocência traz impactos à população negra
Flexibilizar presunção de inocência traz impactos à população negra
... Em 2014, de acordo com o Infopen [3], 41% das pessoas presas ainda estavam sem condenação. Afira-se, ainda, que entre 2000 e 2014 a população carcerária cresceu 161%, valor dez ... -
A impossibilidade da conversão do flagrante em preventiva 'de ofício' pelo juiz
Fernando Faria: A conversão do flagrante em preventiva pelo juiz
... Considerando a custódia em estabelecimentos penais e outras carceragens, o Infopen 2019 aponta que o Brasil possui uma população de 773.151 pessoas humanas privadas de liberdade em todos os regimes ... O Brasil possui 800 mil ... -
A questão das drogas na perspectiva da redução de danos
Gabriela Vedova: Questão das drogas e a redução de danos
... 4 INFOPEN". Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, Junho de 2016. Secretaria Nacional de Segurança Pública, Fórum Brasileiro de Segurança P\xC3" ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça: Infopen, junho de 2014, p. 17. Disponível em ... Acesso em 30 de julho de 2015 ... 393 Conforme a presença dos requisitos do art. 44 do ...
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Decisão monocrática Nº 213457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-08-2022
... do indiciado RAFAEL, sendo (01) Ação Penal (por tráfico de drogas e condutas afins) TRAMITANDO, GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL e registro no INFOPEN, bem como já foi submetido a esta Audiência de Custódia em 24108/2016 ... Em análise dos autos é possível concluir que existem provas ...
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Decisão da Presidência nº 150563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... 312, do CPP estão presentes ... Realizadas pesquisas nos sistemas SIEP, EJUD e INFOPEN, constatou-se que o autuado EDUARDO possui registros criminais, bem como informou que possui atividade laborativa lícita e residência fixa ... Já ...
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Decisão da Presidência nº 986972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... Que o sentenciado MICHEL ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA INFOPEN 113741, filho de Sebastião Gomes da Silva e Magali de Fátima Ferreira da Silva inserido à monitoração eletrônica com o uso compulsório de ...
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Decisão da Presidência nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Segundo os últimos dados de junho de 2014, publicados em 2015 no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN Mulheres Junho de 2014, o Brasil conta com uma população prisional de 607.731 pessoas (Sistema Penitenciário, Secretarias de Segurança e ...
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Decisões Monocráticas nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Segundo os últimos dados de junho de 2014, publicados em 2015 no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN Mulheres Junho de 2014, o Brasil conta com uma população prisional de 607.731 pessoas (Sistema Penitenciário, Secretarias de Segurança e ...
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Decisão monocrática Nº 212373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Argumenta, com dados estatísticos do INFOPEN, que a maioria dos encarcerados no Brasil é hipossuficiente e de baixa escolaridade, de modo que é razoável presumi-la quando se tratar de ...
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Decisão monocrática Nº 215535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... Argumenta, com dados estatísticos do INFOPEN, que a maioria dos encarcerados no Brasil é hipossuficiente e de baixa escolaridade, de modo que é razoável presumi-la quando se tratar de ...
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Decisão da Presidência nº 25371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Segundo os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN Mulheres Junho de 2014, o Brasil conta com uma população prisional de 607.731 pessoas (Sistema Penitenciário, Secretarias de Segurança e ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃOCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃOINICIADO. MERA SOLICITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes deser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimentoprisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput,d
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. IMPRESTABILIDADE COMO SUCEDÂNEO DE SEGUNDA APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA NOVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INAPTA À DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO...
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Decisão da Presidência nº 187070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... a providência determinada por esta Egrégia Corte no julgado paradigma restaria quase que totalmente esvaziada, já que dados atualizados do INFOPEN revelam que o maciço contingente carcerário feminino é composto, justamente, por presas que incidiram no tipo penal ora em comento ... Em ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.II -
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Decisão monocrática Nº 52012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... 30- 32, 41, 46-51, 55 e 60, cartas com conteúdo criminoso, de fls. 63-71, Boletins Unificados, de fls. 76-82 e 196-197, Ficha Cadastral Infopen nº. 7913, de fls. 84-87 e fotografias dos entorpecentes, arma e munições apreendidos, de fls. 198-199), a Autoridade Policial instaurou o presente ...
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Decisões Monocráticas nº 187070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... a providência determinada por esta Egrégia Corte no julgado paradigma restaria quase que totalmente esvaziada, já que dados atualizados do INFOPEN revelam que o maciço contingente carcerário feminino é composto, justamente, por presas que incidiram no tipo penal ora em comento ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 5635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... Conforme dados extraídos do Sistema INFOPEN, sem considerar pessoas utilizando tornozeleira eletrônica e as que aguardam a respectiva instalação, há uma deficiência de 8.075 vagas no ...
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Decisão monocrática Nº 230731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... a providência determinada por esta Egrégia Corte no julgado paradigma restaria quase que totalmente esvaziada, já que dados atualizados do INFOPEN revelam que o maciço contingente carcerário feminino é composto, justamente, por presas que incidiram no tipo penal ora em comento. Em verdade, o ...