Informatização
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'há um problema de coordenação do ministério'
Professor da fgv analisa como falhas em sistemas de dados afetam o sus e destaca maior informatização de setores financeiros e tributários no país ... Alessandra Duarte ... duarte@oglobo.com.br ... Professor da Ebape/FGV, Joaquim Rubens critica a ...
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Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...
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Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100990-88.2016.5.01.0000) 06-02-2018
... a validade da notificação procedida no processo judicial eletrônico, PJe-JT, regido pela Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, e a Instrução Normativa nº 30 do TST, que a regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho. O art. 5º da Lei 11.419/2006, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-91.2013.5.06.0121), 11-09-2014
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. A Lei nº 11.419/06, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, instituiu prazo de 10 dias para ciência das notificações realizadas por meio eletrônico. Após esse período, a parte é presumida intimada pelo sistema, ainda que tenha se mantido inerte. A tempestividade do Agravo de Instrumento consiste...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. A Lei nº 11.419/06, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, instituiu prazo de 10 dias para ciência das notificações realizadas por meio eletrônico. Após esse período, a parte é ... -
Processo nº 0175104-18.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2017
... informatização dos processos ... judicial, ... implementação ... informatização do processo judicial, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028714020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0802871-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CARLOS LUCAS DE SOUSA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE...
... Com enfeito, esta Terceira Turma possui entendimento no sentido de que falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno. Nesse sentido um erro operacional no sistema do FIES não pode retirar do estudante em situação regular, ... -
Processo nº 0337814-14.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... efetuado no valor correspondente a 213 (duzentos e treze) meses, ... em decorrência de erro no sistema de informatização da entidade ... de previdência complementar. Preliminares de nulidade do feito e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006150720194058312), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0800615-07.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BEATRIZ JOHANES DE LIMA COUTINHO e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO
... A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, sendo certo que a apelante, nas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069578820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806957-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIANE GUSTAVO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FIES, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054226-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSENTE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.4919/2006, que dispões sobre a informatização do processo judicial, as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-74.2013.5.06.0012), 02-04-2014
EMENTA: ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. VALIDADE. A teor do disposto no art. 1º, §2º, III, “a”, e art. 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a forma de identificação eletrônica do signatário da peça recursal, será feita somente por meio da assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por...
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Processo Nº 45024/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Septiembre de 1990
Informatizacao Do Cadastro De Cargos Do Estado De Sao Paulo
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Processo Nº 879/007/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Junio de 1999
Contratacao De Empresa Especializada Para Implantacao De Informatizacao De Aerofotogrametria
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Processo Nº 18914/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 2008
Prestacao De Servicos Em Tecnologia Da Informacao No Segmento: 2 Modelagem E Informatizacao De Processos
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Processo Nº 28223/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Enero de 2003
Implantacao Do Sistema Integrado De Informatizacao De Ambiente Hospitalar
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Processo Nº 33900/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Febrero de 1999
Prestacao De Servico De Informatica Projeto De Informatizacao De Escolas Da Rede Publica Do Estado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133784220204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813378-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARYANE LARISSA ALMEIDA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Pondero, ademais, que as falhas existentes no sistema de informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno, devendo ser corrigidas a fim de que este possa realizar a regularização da sua inscrição. ( ... ) No que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... A esse respeito, esta Terceira Turma firmou o entendimento no sentido de que falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno. Nesse sentido um erro operacional no sistema do FIES não pode retirar do estudante em situação regular, ... -
Acórdão Nº 0020615-87.2014.5.04.0000 (AGRT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-05-2014
... 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Agravo Regimental a que se nega provimento.ACÓRDÃOCabeçalho do acórdãoAcórdãoACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª ...
- Processo nº 0027717-64.2014.8.19.0204 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052558220204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805255-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA MARIA LOBO JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE...
... 270) ... Nesse contexto, importa consignar que a informatização do processo judicial foi efetivamente disciplinada pela Lei nº 11.419/2006, que tratou da questão ora em análise no seu art. 5º, nos seguintes ... - Acórdão Nº 0317122-97.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002070-16.2010.5.06.0141 (01542-2009-103-06-00-0)), 12-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A peça recursal foi enviada através do sistema e-Doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a IN nº 30/2007 do TST, é responsabilidade exclusiva dos usuários,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001299-43.2010.5.06.0010), 30-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A peça recursal apresentada pela empresa ré foi enviada através do sistema e-doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST (que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial). Segundo a referida norma, é de responsabilidade...