Informatização
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.017 DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAMENTE JUNTADAS E CATALOGADAS. FALHA DE PROCEDIMENTO NA JUNTADA DE PEÇAS FACULTATIVAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DELIMITAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031821320224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803182-13.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA e outro PACIENTE: BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA ADVOGADO: Juliana Bastos Aires Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... 6. Mais, a Lei 11.419/2006 trouxe regras concernentes à informatização do processo judicial, dispondo que a consulta ao sistema PJe, deverá ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015047820204058100), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0801504-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: David Sombra Peixoto RECORRENTE ADESIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca APELADO: MARCELA SAMIA COSTA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas operacionais no Sistema de Informatização do FIES, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, sendo certo que as apelantes não refutam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058210520144058400), 03-03-2020
PJE 0805821-05.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. e SAMELA SORAYA GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de reitora, contra sentença que concedeu a...
... , pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que "as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula" (PJE 0800973-56.2015.4.05.8200, 2ª T., ... -
Processo Nº 14950/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Noviembre de 1998
Informatizacao Dos Processos Administrativo
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Acórdão Nº 0020220-38.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO PRIMEIRO RÉU. Matéria comum. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. O contexto probatório dos autos demonstra que a reclamante exerceu atividades bancárias em favor do primeiro demandado por intermédio de empresa interposta. A análise dos escassos documentos anexados pelos réus permite a conclusão de que
... informatização dos serviços bancários, e, no exercício dessa competência, contratou os serviços prestados pela empregadora da acionante. Nesse contexto, por se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001438-56.2016.5.02.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE DOCUMENTO NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O aresto transcrito às págs. 649-650, oriundo do TRT da 20ª Região, desafia o
... Cabe ... ressaltar, ainda, que a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre a informatização do processo ... judicial, e a Resolução nº 185/2017 do CSJT, nada preveem acerca do não conhecimento do ... apelo em caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000677-19.2011.5.06.0142 (04080-2002-906-06-85-4)), 12-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A peça recursal foi enviada através do sistema e-Doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a IN nº 30/2007 do TST, é responsabilidade exclusiva dos usuários,...
- Acórdão Nº 0002728-14.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
- Acórdão Nº 0002728-14.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.098372-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - INTIMAÇÃO - PARTE CONVENIADA E CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS - NULIDADE AFASTADA.Nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações serão feitas por modo eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161909620184050000), 30-04-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil), destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados, visando dar efetividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001040-75.2011.5.06.0022), 30-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Instrução Normativa nº 30 do TST, de 13.09.2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permite a assinatura eletrônica de documentos por usuários credenciados junto aos tribunais trabalhistas, mas não contempla a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007786420174058309), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recorre o Ministério Público Federal ante sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, a julga improcedente, movida contra os ora apelados, pela prática de conduta desenhada no art. 10, caput, e inc. I, da Lei 8.429, de 1992, tendo como fato principal a falta de cumprimento da carga horária pelos profissionais de saúde do Município de Araripina, nos
... ência no controle diário da carga horária e dos atendimentos realizados pelos profissionais, em especial por ainda não haver a informatização do sistema de saúde em sua integralidade, sendo todos os documentos ainda preenchidos de forma manuscrita ... Contudo, não há provas concretas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003316220154058401), 05-10-2021
PJE 0800331-62.2015.4.05.8401 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. FATO CONSUMADO. 1. Apelação apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o ora apelante, cada qual no seu espectro de
... , pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que "as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula" (PJE 0800973-56.2015.4.05.8200, 2ª T., ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026493920154058200), 17-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível para sanar vício de omissão que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu recurso, que: "i) Por meio do v. acórdão, essa C. 1ª Turma negou provimento à apelação e à remessa necessária para manter a sentença proferida pelo...
... do direito da autora e firmou entendimento, perfilhando a jurisprudência deste TRF-5ª Região, de que as falhas no Sistema de Informatização" do FNDE não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula quando tais falhas sejam notórias, assegurando-lhe o direito à educa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029971320184058504), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802997-13.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Wilamis Sergio Dos Santos APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, j. 21/05/2019 ... De fato, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já estabelecia que a publicação eletrônica no DJE substitui qualquer outro meio e publicação oficial, exceto quando a ... -
Processo Nº 27150/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Mayo de 2000
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000646-89.2015.5.06.0002), 18-02-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEFESA ORAL. NULIDADE PROCESSUAL- A Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não revogou expressa ou tacitamente o art. 847 da CLT, que faculta a apresentação de defesa oral pela reclamada. A RESOLUÇÃO CSJT Nº 94/2012, DE 23 DE MARÇO DE 2012, inclusive, dispõe no parágrafo único, do art. 22, que "Fica
... RECURSO ORDINÁRIO. DEFESA ORAL. NULIDADE PROCESSUAL - A Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não revogou expressa ou tacitamente o art. 847 da CLT, que faculta a apresentação de defesa oral pela reclamada. A ... -
Processo Nº 2524/003/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Octubre de 2013
Prestacao De Servicos De Informatizacao De Setores Da Camara
... Cont. Adm ... Prestação de serviços de informatização de setores da Câmara ... Licitação, contrato e termo aditivo ... À vista das falhas apontadas pelos órgãos deste Tribunal, assino o prazo de 30 ... -
Processo Nº 2524/003/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Julio de 2013
Prestacao De Servicos De Informatizacao De Setores Da Camara
... Cont. Adm ... Prestação de serviços de informatização de setores da Câmara ... Licitação, contrato e termo aditivo ... À vista das falhas apontadas pelos órgãos deste Tribunal, assino o prazo de 30 ... -
Processo Nº 2524/003/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Mayo de 2011
Prestacao De Servicos De Informatizacao De Setores Da Camara
... Cont. Adm ... Prestação de serviços de informatização de setores da Câmara ... Licitação, contrato e termo aditivo ... À vista das falhas apontadas pelos órgãos deste Tribunal, assino o prazo de 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003173320194058500), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800317-33.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA FERREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Ellen Tayanne De Jesus Santos APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Ellen Tayanne De Jesus Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... 3. A matéria em discussão já foi pacificada nesta Corte, no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula. Remessa Necessária improvida. (PROCESSO: 08002076620164058200, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-59.2012.5.06.0012), 25-06-2014
EMENTA: DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho -, a parte recorrente deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc, de modo que, constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-98.2017.5.05.0492)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE (OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE CAIXAS, TESOUREIROS E ATENDENTES) DO INTERVALO PRÓPRIO DO DIGITADOR. INEXISTÊNCIA DE
... várias outras tarefas que não envolvem o uso da digitação constante. Ademais, com a ... evolução da informatização, a maioria dos pagamentos de contas é feito através da leitura ... ótica de códigos de barras, o que diminuiu sensivelmente a ...