Informatização
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052558220204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805255-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA MARIA LOBO JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE...
... 270) ... Nesse contexto, importa consignar que a informatização do processo judicial foi efetivamente disciplinada pela Lei nº 11.419/2006, que tratou da questão ora em análise no seu art. 5º, nos seguintes ... - Acórdão Nº 0317122-97.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002070-16.2010.5.06.0141 (01542-2009-103-06-00-0)), 12-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A peça recursal foi enviada através do sistema e-Doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a IN nº 30/2007 do TST, é responsabilidade exclusiva dos usuários,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001299-43.2010.5.06.0010), 30-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A peça recursal apresentada pela empresa ré foi enviada através do sistema e-doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST (que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial). Segundo a referida norma, é de responsabilidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000809-08.2011.5.06.0391 (00645-2003-002-06-00-3)), 19-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - 1. ASSINATURA ELETRÔNICA - INSTRUMENTO DE MANDATO EM CÓPIA INAUTÊNTICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - NÃO CONHECIMENTO. A Instrução Normativa nº 30 do TST, de 13.09.2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permite a assinatura eletrônica de documentos por usuários credenciados junto ao TST ou ao Tribunal Regional do Trabalho, mas nã
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Processo Nº 1122/007/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Agosto de 2006
Prestacao De Servicos De Atualizacao Tecnica De Informatizacao E Integracao Com Sistema De Cadastro Tributario Da Pm, Ampliacao Do Sistema De Informacao Geografica Da Prefeitura
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3066-23.2015.5.22.0002) 13-12-2017
... 800/99 e 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, a qual regulamenta a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, as partes que optarem pelo uso do sistema integrado de protocolização e fluxo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-51.2011.5.06.0141 (01665-2006-141-06-00-5)), 18-07-2012
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho -, a parte deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc, de modo que constatada a ilegibilidade dos valores do depósito recursal e das custas na autenticação bancária, não se conhece
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000781-05.2011.5.06.0144), 07-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ILEGIBILIDADE NA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho -, a parte deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc. Dessa forma, diante da ilegibilidade, na autenticação...
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Acórdão Nº 0004466-97.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... do título verifico que, tratando-se de processo judicial digital, o artigo 11 da Lei n o 11.419, de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê que os documentos produzidos eletronicamente são considerados originais. Veja-se: ... “Art. 11. Os documentos ...
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Processo Nº 392/006/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Julio de 2013
Contratacao De Empresa De Cessao De Licenciamento De Uso De Informatizacao E Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados E Assessoria Tecnica
... ÁTICA LTDA RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS DE INFORMATIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ASSESSORIA TÉCNICA EM EXAME: TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2009 E CONTRATO Nº 188/2009, ASSINADO ... -
Processo Nº 392/006/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Noviembre de 2011
Contratacao De Empresa De Cessao De Licenciamento De Uso De Informatizacao E Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados E Assessoria Tecnica
... ÁTICA LTDA RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS DE INFORMATIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ASSESSORIA TÉCNICA EM EXAME: TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2009 E CONTRATO Nº 188/2009, ASSINADO ... -
Processo Nº 392/006/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Noviembre de 2013
Contratacao De Empresa De Cessao De Licenciamento De Uso De Informatizacao E Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados E Assessoria Tecnica
... ÁTICA LTDA RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS DE INFORMATIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ASSESSORIA TÉCNICA EM EXAME: TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2009 E CONTRATO Nº 188/2009, ASSINADO ... -
Processo Nº 392/006/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Agosto de 2013
Contratacao De Empresa De Cessao De Licenciamento De Uso De Informatizacao E Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados E Assessoria Tecnica
... ÁTICA LTDA RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS DE INFORMATIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ASSESSORIA TÉCNICA EM EXAME: TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2009 E CONTRATO Nº 188/2009, ASSINADO ... -
Processo Nº 392/006/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Septiembre de 2013
Contratacao De Empresa De Cessao De Licenciamento De Uso De Informatizacao E Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados E Assessoria Tecnica
... ÁTICA LTDA RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS DE INFORMATIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E ASSESSORIA TÉCNICA EM EXAME: TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2009 E CONTRATO Nº 188/2009, ASSINADO ... -
Processo Nº 1142/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Septiembre de 2014
Fornecimento Instalacao Migracao De Dados Implantacao Manutencao Treinamento E Suporte Tecnico Para Sistema Gestao Integrada Municipal Atraves Da Informatizacao Da Administracao
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Processo Nº 1142/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Abril de 2014
Fornecimento Instalacao Migracao De Dados Implantacao Manutencao Treinamento E Suporte Tecnico Para Sistema Gestao Integrada Municipal Atraves Da Informatizacao Da Administracao
- Processo Nº 30751/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Mayo de 2004
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Processo Nº 18917/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 2008
Prestacao De Servicos Em Tecnologia Da Informacao Nos Segmentos 1 Sistemas E Programacao 2 Modelagem E Informatizacao De Processos
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Processo Nº 20570/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Marzo de 1998
Prestacao De Servicos De Informatica Necessarios A Execucao Do Plano Estrategico De Informatizacao Realizado Em 95 Para O Ipesp E Constante Do Proc Ip6400/95
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Processo Nº 18916/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 2008
Prestacao De Servicos Em Tecnologia Da Informacao Nos Segmentos: 1 Sistemas E Programacao 2 Modelagem E Informatizacao De Processos
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Processo Nº 1340/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Septiembre de 1995
Execucao De Projeto Dando Continuidade E Ampliacao Dos Trabalhos De Informatizacao E Modernizacao Administrativa Do Departamento De Administracao Da Secretaria.
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Processo Nº 17731/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Julio de 2001
Edital 38/98 P/ Fornecimento Instalacao Implantacao Do Sistema Integrado Seguranca De Pessoal Por Informatizacao P/ Hospital Campus E Hospital E Unidade De Emergencia - Consta Do Edital 216/91
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Processo Nº 31397/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Septiembre de 2011
Objeto: INFORMATIZACAO DO SERVICO DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: REARQUIVARRemetente: 9 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
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Processo Nº 26707/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Abril de 1996
Desenvolvimento De Sistemas. Manutencao Dos Sistemas Desenvolvidos No Plano De Emergencia E No Plano De Informatizacao Do Hc