Informatização
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Gestão de processos de comunicação em instituições federais de ensino superior: um estudo de campo na Universidade Federal de Santa Maria
Este estudo tem por objetivo propor melhorias nos processos de comunicação da Universidade Federal de Santa Maria. Como referencial teórico, são utilizadas as perspectivas da comunicação pública apresentadas por Brandão (2012): Comunicação Organizacional; Comunicação Científica; Comunicação do Estado e/ou Governamental. Além disso, a gestão por processos é trabalhada sob a ótica da Association of
... Os resultados apontam a possibilidade de informatização do processo de atualização do site/portal da Universidade e a proposta de algumas melhorias como: construção de um Guia de Produção de ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acórdão Nº 0006090-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA PROCESSUAL CVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O advogado foi intimado no evento 164, dos autos originários, observando os termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatizaçã
... 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, pois as intimações serão feitas por modo eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001514-25.2015.5.06.0016), 19-08-2021
EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA REVEL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR SISTEMA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Com a modernização e informatização do processo judicial, a regra é a comunicação às partes dos atos processuais por meio eletrônico, inclusive quando a Fazenda Pública seja integrante da lide, aplicando-se especialmente as regras dispostas na Lei nº 11.419/2
... informatização do processo judicial, a regra é a comunicação às partes dos atos processuais por meio eletrônico, inclusive quando a Fazenda Pública seja ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... VI – descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização aos Postos de Atendimento e às Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização – GRSF; ... VII – garantir a integração dos sistemas de ...
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Acórdão Nº 0020245-51.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. PROCERGS. TÉCNICO EM TRANSCRIÇÃO E TÉCNICO EM OPERAÇÃO. Caso em que o reclamante não faz jus às diferenças salariais por desvio de função pleiteadas, pois a adaptação feita nas suas atribuições como Técnico em Transcrição, em decorrência da informatização, não implicou no cumprimento das tarefas mais técnicas próprias do Técnico em Operação. Recurso ordinário do...
... desvio de função pleiteadas, pois a adaptação feita nas suas atribuições como Técnico em Transcrição, em decorrência da informatização, não implicou no cumprimento das tarefas mais técnicas próprias do Técnico em Operação. Recurso ordinário do reclamante desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000581-46.2018.5.00.0000) 02-03-2020
AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 5ª TURMA DO TST. DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 192, II, DO TST. ERRO DE ALVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE...
... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE PETICIONANTE. ATO PRATICADO MEDIANTE USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. A lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial, Lei nº 11.419/2006, em seu art. 2º estabelece que: “O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1067-46.2012.5.03.0074)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Visando prevenir possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do recurso.
... Este Colegiado, reformulando precedentes, firmou entendimento de que ... a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não atribui ... à parte o encargo de digitalizar as peças processuais em virtude da conversão dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000054-20.2018.5.02.0039)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DEJT OU INTIMAÇÃO VIA PJe. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. O art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do...
... O ... art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial) ... estabelece que que a publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça eletrônico ... " substitui ... -
DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... Art. 7º Fica instituído o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), auxiliar do SISG, destinado a sua informatização e operacionalização, com a finalidade de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumento de ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR INCONTROVERSO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.I - Trata-se de ação objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-81.2013.5.06.0312 (00888-2008-231-06-00-8)), 26-11-2014
EMENTA: DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho - a parte recorrente deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc, de modo que, constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000347-62.2013.5.06.0009), 09-04-2014
EMENTA: DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho -, a parte recorrente deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc, de modo que, constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009735620154058200), 11-07-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar antes deferida, para determinar à autoridade coatora (Reitora da UNIPÊ) e ao litisconsorte passivo (Institutos Paraibanos de Educação - IPÊ) que permitam a impetrante...
... Este E. Tribunal já firmou o entendimento de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula. Precedente: ... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO.DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ACONTRADIÇÃO E CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciárioestiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursalficaautomaticamente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111415820174058100), 26-01-2021
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da...
... ônico não pode ser obstáculo para que se remetam os autos à justiça competente, já que a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de remessa dos autos eletrônicos a juízo que não disponha de um sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000870-39.2014.5.06.0171), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DISPOBIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. O art. 4º da Lei 11.419/2006 (Lei de informatização do processo judicial) facultou aos tribunais a criação de Diário de Justiça eletrônico, para publicação de atos judiciais e administrativos, bem como comunicações em geral. E, disciplinando a questão, dispôs em seus §§ 3º e 4º que...
... DISPOBIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. O art. 4º da Lei 11.419/2006 (Lei de informatização do processo judicial) facultou aos tribunais a criação de Diário de Justiça eletrônico, para publicação de atos judiciais e administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010305320194058000), 03-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO PARA AFASTAR O SUSCITADO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . 1. Caso em que os declaratórios inquinam de vício o acórdão, que não conheceu do apelo dada a ausência de cumprimento do pressuposto tempestividade. Inconformado,...
... Passo, portando, a apreciá-la, para, de pronto, afastá-la ... Ora, com o advento da Lei nº 11.419/2006 - que regulamentou a informatização do processo judicial - duas formas de intimação das partes foram inauguradas ... É dizer, ao passo que possibilitou a intimação por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001617-62.2017.5.06.0145), 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Interpondo a agravante o seu recurso ordinário no último dia do octídio legal, contado da publicação da sentença, em consonância com os parágrafos 3º e 4º do art. 4ª da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial, encontra-se tempestivo o seu apelo. Agravo de instrumento...
... 4ª da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial, encontra-se tempestivo o seu apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento.RELATÓRIOVistos etc ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 112100-10.1998.5.02.0446)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA...
... Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº ... 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a ... irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000610-92.2018.5.02.0242)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). No caso, verifica-se que o reclamante interpôs recurso ordinário em face de sentença, observando os requisitos legais, sendo o caso de equívoco na classificação do documento...
... sistema. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização ... do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de ... incorreção no cadastramento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006549720204058205), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800654-97.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE YTALO DE FIGUEIREDO ALVES CAMPOS ADVOGADO: Ingred Adely De Araujo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO...
... em 29/06/2021 ... Quanto ao mérito, este Tribunal Regional Federal entende que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, nem impedir sua matrícula. Nesse sentido: 4ª T., PJE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000904-85.2016.5.02.0058)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
... Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº ... 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a ... irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não ... -
La tramitación electrónica en el proceso laboral chileno
Este artigo sintetiza a tramitação eletrônica de processo laboral no Chile, País que não tem lei específica que o discipline. Ainda vigora o Código de Procedimento Civil de 1902. Isto não impediu a informatização do processo do trabalho, em que predomina a oralidade. O processo penal é totalmente informatizado e oral. Foi suficiente introduzir apenas dois artigos no Código do Trabalho. “ACTA 91-20
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007370720154058200), 09-11-2021
PJE 0800737-07.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. PERÍODO LETIVO DE 2014.2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 22/12/2016) que, ratificando os efeitos da decisão liminar, julgou procedente o pedido, para determinar: a) ao FNDE e à CEF, que...
... 6. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE 0800973-56.2015.4.05.8200, 2ª T., Rel. Des ...