Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio de uma de suas nomeadas ou licenciadas. § 4.O ... Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3"...ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. ...
-
Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:. I - ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as ...ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...ção, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério ...
-
Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...EMENTA. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM ... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções. 4. A multa decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... -
Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...EMENTA. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM ... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções. 4. A multa decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... -
Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...EMENTA. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI ... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções. 4. A Lei 9.605⁄1998, embora ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...EMENTA. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI ... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções. 4. A Lei 9.605⁄1998, embora ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. 1. contra a economia popular, a fé pública, a ...3. contra o meio ambiente e a saúde pública;. 4. eleitorais, ... competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de ... órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ... de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de ...ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ...ício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ...-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º - A pena ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ...administrativa prescreverá:. I - em 15 (quinze) dias corridos, ...infração das disposições deste artigo, além dos ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de ... do Seguro Social – INSS constitui infração ao inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 ..., ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ...) a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, ...seção i. Dos Crimes". Art. 104. Os crimes contra a seguridade social s\xC3"... DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE" \xC2"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ...XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ..., salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. . § 2o A correição .... Seção XVI . Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano . e Fundiário . ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... emissões ou transmissões, por qualquer meio de comunicação, do sinal e do conteúdo ... qualquer proveito obtido pelo autor da infração. § 2º Serão solidariamente responsáveis pela ... decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado ...Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede ...- Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União ... pelo Ministério do Meio Ambiente às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ... Almirante-de-Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante. Marechal General-de-Exército ...ício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ...SEÇÃO I. Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Militar ...º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a ...São responsáveis pela infração das disposições dêste artigo os comandantes ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
...ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o ... a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ... cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO dos crimes previstos no art. 40 e art. 60, c/c art. 15, II, ...órgão ambiental teria lavrado auto de infração (AI nº 005790-A, determinando o embargo da obra ... Seção II . Dos Crimes contra a Flora . Art. 40. Causar dano direto ou ... o segundo tutela o equilíbrio ecológico do meio ambiente, através da tipificação de condutas ... razão, foi aplicada a penalidade administrativa de multa simples e de embargo de obra ao réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
...ões da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA), dando conta que, no dia 22 de ... citado órgão, nos termos do Auto de Infração 374/2012. . 3. Complementa a acusação ... e relatórios possuem na decisão administrativa a ser proferida em procedimentos ambientais. ... isso, objetiva-se proteger o meio ambiente contra a degradação ambiental causada por aquela ...Crimes Ambientais é a restritiva e não a pretendida ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ... as culatra, acionado pelo atirador por meio da sua alavanca de manejo;. LXIV - munição: ... de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados. ...V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas ...âncias exigem, para não prejudicar o ambiente da exposição, a entidade ou a empresa e as ... Quando ficar comprovada a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... constar que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, do CPP); (f) a ... uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos. ...ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... eventual omissão em matéria penal por meio de decisão judicial. A Procuradoria-Geral ... de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os ...ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ... que, não constituindo o fato infração penal, dá-se a absolvição do réu, o ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ....2019.4.03.6100, efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo ...) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA . 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... concretos de incompatibilidade entre o ambiente e o cargo que ocupa. 8. Medidas cautelares ...Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ário interposto em face de acórdão por meio do. qual a Décima Quinta Câmara Cível do ...Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou,. dentre alguns ...contra a. mulher , objetos de farta documentação ... evitem o descaso e a rejeição no meio ambiente;. (v) no caso concreto, o objetivo da emissora de ...infração") também poderia ser perseguido sem. identificaç\xC3"...O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o. pagamento de uma multa ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...ísticas que integram o conceito de infração penal. . DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA . Diverge a ...ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... A conduta pode exteriorizar-se por meio de: a) Ação . Comportamento positivo: ...é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... na Lei nº 7.106/1983 (improbidade administrativa). . Os crimes de responsabilidade, ensinam ... infrações à segurança viária ou ao ambiente, por exemplo, desde que repetidas, ...