Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
29782 resultados para Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... (B) contra o meio ambiente. (C) contra a Administração ... A: incorreta. O simples fato de a infração penal ter como vítima a mulher não elide a ... ção Pública, é a moralidade administrativa; E: incorreta. É verdade que aos crimes de ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... As organizações criminosas – 3. Crimes de formação de cartel; 3.1 Previsão legal; ... para a prática imediata de uma infração, o que torna necessário compreender a estrutura ... Estudos apontam o ambiente" econômico que facilita – e muito – a formaç\xC3" ... Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder ... , caracterizar simples infração administrativa ... Dentro desse espírito, para efeito de ... a comprovação do pacto ilícito por meio de contrato expresso ou ata de reunião entre os ...
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Direito Penal
... indivíduo desferiu um tiro de revólver contra" um desafeto seu, ceifando-lhe a vida. Nessa situa\xC3" ... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... – 2007 – FCC) Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o ... à formulação do Direito Penal por meio da criação de normas incriminadoras), a conduta ... (C) O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada ... decorrentes de ações lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo. I. Segundo a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou ... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) anos de idade ... seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; ... a necessidade de sindicância administrativa" para apuração de falta e aplicação de suspens\xC3" ... deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades ... III. O ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ...
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Direito Processual Penal
... a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com ... a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se ... de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem ... propô-la contra o suposto autor da infração penal ... Sobre o tema, assinale a afirmativa ... extensão, praticados contra a mulher no ambiente doméstico. Tal entendimento encontra-se ... exercem atividade meramente administrativa ... (C) Caso seja arguida a suspeição de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... , sentimentos e emoções, expressos por meio da escrita ou das artes, na medida em que ... A privacidade da pessoa humana no ambiente de trabalho ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p ... é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se ... de bebida alcoólica será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... das chamadas cobranças realizadas no ambiente de trabalho, quando o credor, na ausência do ... , ou mesmo impor a aludida indenização como meio de adiantamento de legítima hereditária, pela ... gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando ... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ... Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... pela prática de atos corruptivos contra a Administração Pública, nacional ou ... em 10 de julho de 2002 e promulgada por meio do Decreto n. 4.410/2002. 208 ... 204 Article 3 ... de extradição mesmo em caso de crimes não tipificados como tal no território em que ... õe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de ... e efetiva transparência colabora para o ambiente de negócios ainda que, durante o processo, haja ... , assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ...
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Acórdão nº 1002934-72.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002934-72.2017.8.22.0601 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE ADILSON JONER, MADEIREIRA DIVILAN LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSE ASSIS DOS SANTOS,...
... condenou José na prática dos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, da Lei ... Pág. 49/84), auto de infração n. 000165 (id 12761392 - Pág. 87/92), relatório ... administrativa ... O informante Marcio Nedel disse em juízo ... Art. 36. O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, ... carvão ... Meio Ambiente, instituidora do DOF (documento de origem ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART ... 60 DA LEI Nº ... -
Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... Trata-se de uma infração penal sui generis , razão penal qual o seu ... ção de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... III. O writ se constitui em meio impróprio para a análise de alegações que ... decisão proferida por autoridade administrativa de trânsito, determinando a suspensão para ... extensão, praticados contra a mulher no ambiente doméstico (Súmula 542, do STJ). Sucede que tal ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... seus autores, coautores ou partícipes, por meio de profunda investigação, mas se abastecem na ... entregar aquele que com ele praticou a infração típica (coautor), ou contribuiu para que ela se ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... para esse ato de natureza administrativa ... Caso seja descumprida essa formalidade, ... e concluído, mesmo dentro do ambiente forense o magistrado deve adotar providências no ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , ao arrepio de reais necessidades do meio social, mas que, sem dúvida alguma, o tornaram ... trabalhador, verbis: “XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem ... ões ditadas pela ciência aplicáveis ao ambiente de trabalho. Com a produção dessa ... 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e ... em juízo ou fora dele, em sede administrativa em virtude da fiscalização prevista em lei do ... contra os autos de infração lavrados em virtude de violações das normas de ...
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Exercícios prácticos
... tenha recorrido às instâncias superiores contra" a exigência de depósito prévio, todas foram un\xC3" ... ção de ter praticado determinada infração no exercício da função. Ao final, foi ... irrelevante pela autoridade administrativa competente, pois “ inexistiria norma ... Sobre o tema o STF manifestou-se por meio da Súmula nº 625. Nesse sentido, a exigência ... o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais ... submetidos a condições insalubres no ambiente de trabalho. Por perceber, na iniciativa, uma ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... público com a violência e a prática de crimes. Embora, mais recentemente, os episódios em que ... Em meio a esse cenário, crescem os apelos pela redução ... a ser quebrado pela nova cúpula administrativa. Com a presença de um poder constituinte ... da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos ... égia de “neutralização da repressão contra os marginalizados que promove”. Sob o signo da ... ços de fala aos participantes que, em um ambiente seguro, veem aumentada a probabilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014099-98.2022.8.19.0001 (Cível), 06-07-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. DEFESA QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRETENDE, AINDA, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do...
... cioso ambiente" onde se corromperam e ficariam sem ... a interven\xC3" ... Registre-se que, em se tratando de delitos contra o ... patrimônio, a palavra da vítima ... onais análogos a crimes contra o patrimônio, o que ... evidencia que o ... mo as circunstâncias e a gravidade da infração, con- ... forme artigo 112, § 1º, da Lei nº ... va em meio aberto ... Além disso, não há sequer indício ... lho, cuja atribuição administrativa o impede de inter- ... ferir na independência do ... -
Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... , de forma intensa e enérgica, por meio do aparato de segurança pública, os delitos ... , que sabe que o cometimento de uma infração penal ensejará, como consequência, a ... praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage ... (B) ... penalidade de natureza civil ou administrativa. Cuida-se, portanto, de tipo penal subsidiário ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... dotadas de meios e de sistemas de segurana contra acidentes que possam pr em risco a vida ou o meio ... a fazer cumprir a proteo e a represso aos crimes ambientais, podendo ainda ser firmados convnios ... 1 As responsabilidades tcnica, administrativa e civil de parecer tcnico conclusivo visando ...
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Direito Tributário
... Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo ... entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida ... do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade ... ambiente, faz uso de um processo caseiro de ... ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os ... do tributo”) que, apesar de tratar de crimes tributários, adota o entendimento de que a ...
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Simulado Delegado PF
... condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento ... , resguardado o direito de regresso contra o causador do dano ... No que concerne a ... não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar ... (22) Devido ao fato de a ... Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os ... responsabilidade pela prática de uma infração penal ... (64) O dolo eventual é ... e julgar os crimes contra o meio ambiente. (92) Compete à justiça federal processar e ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... temática do combate à desinformação por meio de reiterados ... precedentes jurisprudenciais e ... pelo Procurador-Geral da República (PGR) contra o art ... 2º, caput e §§ 1º e 2º; arts ... de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, ... bem como que ... caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e ... possibilidade de ... infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de ...
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Direito Electoral
... desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior ... A: ... registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma ... (E) é de natureza ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ... por ato doloso de improbidade administrativa que tenha importado lesão ao patrimônio ... de serviço social, em decorrência de infração ético-profissional ... A: incorreta, uma vez ... íduo condenado por crime contra o meio ambiente por decisão transitada em julgado ou proferida ...
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Direito Administartivo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... procedimento licitatório específico, por meio do qual se estabelecem regras vinculantes entre a ... infração cometida ... A: incorreta. A Administração ... para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha ... ção político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet 3240 AgR, Rel. Min ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... condutas de elevado potencial lesivo ao ambiente sociopolítico. O objetivo de nossas ... da lei de improbidade administrativa: ... uma análise crítica a partir dos ... ídicas decorrentes da prática de uma infração penal, cuja definição é oferecida pelo art ... ública, ao vedar o uso do habeas corpus contra as punições disciplinares militares 4 ... Ainda ... constitucional autorizar a prisão como meio de coerção para o cumprimento da obrigação ... e administrativa ao estatuir que, nos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... tange à impugnação defensiva veiculada contra o ... funcionamento, no presente feito, do Grupo ... de sua autonomia funcional e administrativa, ... para o cumprimento de sua missão inata, em ... (NCCO), criado por meio da Resolução GPGJ n.º 1.500, de ... 04.02.2009 ... fatos e dos crimes e das circunstâncias que envolvem o caso” ... , verifica-se que, em se tratando de infração penal ... classificada como crime não transeunte ... apresentando-se como resultado direto ao ambiente altamente ... implacável, cruel e sanguinário ...