Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ... 2019.4.03.6100, efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... concretos de incompatibilidade entre o ambiente e o cargo que ocupa ... 8. Medidas cautelares ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... serviços a possibilidade de comunicar por meio de um sistema informático ... Prova Digital ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... , assim como da materialidade da infração penal, do que nasce evidente interesse na sua ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... , o investigador comparece e insere-se no ambiente físico em que se encontra o suporte de ... , mas a autoridade policial ou administrativa e o Ministério Público podem requerer, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção pecuniária, uma multa administrativa. No sistema brasileiro, a cumulação de uma, ... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... é da Costa Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item ... jurisdições do mesmo Estado por uma infração relativamente a qual tenha sido absolvido ... contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... um tal grau de insegurança em torno do ambiente" ... 446. Pertinentes as reflexões de Duguit: \xE2" ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Diante de incontestes ataques sofridos pelo meio ambiente, executados por diversas formas e ... civil, mas também na administrativa e até na penal (conforme analisado no subitem ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... de perigo e tomar medidas mais severas contra a criminalidade pós-industrial. Por meio de uma ... A infração administrativa (seja ela a decorrente de atos ou ...
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Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... -rializar-se de várias formas, tais como por meio de “furto ou roubo de materiais da empresa, a ... que ele pode ter sido cometido fora do ambiente de trabalho e mesmo assim ensejar punição, pois ... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ... o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ... Parágrafo único. O ... § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... “CAPÍTULO V ... Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... ção, ainda que somente no local da infração; ... II - em período proibido à caça; ... III ... õe especificamente sobre os crimes contra o meio ambiente, subdividindo-se nos seguintes: ... a) ... monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... eventual omissão em matéria penal por meio de decisão judicial. A Procuradoria-Geral ... de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os ... ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ... que, não constituindo o fato infração penal, dá-se a absolvição do réu, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ... ício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ... -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A pena ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ... administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias ... infração das disposições deste artigo, além dos ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de Direito Ambiental constituem o filtro por meio do qual os delitos de acumulação serão ... e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão indispensáveis para o enfrentamento ... (independentemente de sê-la civil, administrativa ou penal), importa cravar que o efeito ... ão tão adequado emprego de alguns delitos contra a pessoa) e findou por notar que algumas ações ... delitos de perigo abstrato como simples crimes de ação 797 ... Quando analisados os ... crimes de mera desobediência e de infração" de dever 843 ... O modelo 2 (o de depend\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... BENETTI PARTICIPAÇÕES EIRELLI contra decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar ... ícitos (lavagem de capitais) do produto de crimes" antecedentes entre os quais aqueles relacionados \xC3" ... No contexto da improbidade administrativa, foram instaurados junto à Procuradoria do MPF ... partir do ano de 2010, eram utilizadas como meio para realização de convênios com a União ... da inviolabilidade de domicílio e/ou do ambiente do trabalho. Todavia, tal inviolabilidade não ... da maior rigidez na apuração do infração penal em relação à infração de natureza ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , sendo que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os ... çam a ser tipiicadas condutas que ocorrem no meio virtual. Baseado nisso, pode-se airmar, com ... Trabalho no Ambiente Prisional ... Isto posto, estamos diante de ... são separados por idade, natureza da infração, condição processual, praticamente nenhuma é a ... atos de natureza normativa, administrativa e judicial. (STF – ADPF/347; Relator Min. Marco ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ... Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ... cabíveis, a infração de disposições legais acarretará, isolada ou ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES DA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À ... ência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ... ambientais que também se enquadrem nas ...
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Das penas
... sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... ou por outra autoridade administrativa ... A decisão judicial sobre a inclusão de ... de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, estabelece como penas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0142126-41.2018.8.19.0001 (Cível), 04-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de...
... causando danos efetivos ao meio ambiente e à coletividade ... Sentença de ... infração ambiental praticada pela empresa ré EMCO IKE ... prevista no art. 60, da Lei de Crimes Ambientais nº ... 9.605/98). Poder de polícia ... Maneja o recurso contra o Acórdão do índex nº 000499, alegando que o ... do poder de polícia administrativa que possuem os órgãos de ... fiscalização, ... -
Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade ... (E) Meio ambiente ... tentou confundir competência administrativa (art. 23/CF) com a competência legislativa (art ... e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08173748720184050000), 14-10-2020
E M E N T A PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENÚNCIA. CRIMES AMBIENTAIS DOS ARTIGOS 48 E 63 DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO. I - Embargos Infringentes e de Nulidade opostos por Trajano Ramalho Filho em face da divergência no âmbito da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que, por maioria, deu Provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo...
... quanto à imputação da prática dos crimes previstos nos arts. 60 e 48 da Lei nº 9.605/98 ... Ramalho Filho foi autuado pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - AMA, por, conforme o Auto de Infração" nº 721.350, \"construir obra (muro de arrimo) em \xC3" ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00066332120164058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0006633-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: DIMAS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...
... DA SILVA E MARIA JOSÉ LINS DOS PRAZERES contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara ... por uma vez, como autores da infração penal. ... Relata a peça acusatória que, ... pressionado a mentir, nas esferas administrativa e policial, dizendo que entregava o dinheiro a ... imperfeito, dada a prática de 2 (dois) crimes dolosos idênticos, mediante 1 (uma) só conduta, ... de crime costuma ter lugar, justamente, em meio a esse tipo de ambiente e, invariavelmente, após ... -
Direito Ambiental
... o empreendedor ganhe os bônus de gastar o meio ambiente) ... 3. Princípio da ... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... ção de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente ... A: ... qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... por meio de um habeas corpus, quando todos sabemos que ... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... praticados teria todo um ambiente histórico e que foi devidamente registrado; a ... realizado com infração a dever funcional. A indicação do ato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ... ício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ... -militar e a interposição de recurso contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... º O direito de recorrer, na esfera administrativa, prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de ... São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes vedada a casa do ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... na Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... efeitos das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes. 2 Diversamente da ... , especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... , a partir das redes de proteção administrativa e do sistema de justiça, que o entrelaçamento, ... Por exemplo, a proteção do meio ambiente para presentes e futuras gerações, que ... de proteção, por si só, configuram infração administrativa, conforme o art. 245 do ECA ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de ... (subjetivo) um direito de defender-se contra indevidas intervenções por parte do Estado 11 ... ao dano para tipificação dos crimes ambientais ... O mesmo se diga com as ... a cooperação e a atuação administrativa entre os entes políticos é “ proteger , ... Infração ao due process ambiental – valor maior de ordem ...