Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... efeitos das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes. 2 Diversamente da ... , especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... , a partir das redes de proteção administrativa e do sistema de justiça, que o entrelaçamento, ... Por exemplo, a proteção do meio ambiente para presentes e futuras gerações, que ... de proteção, por si só, configuram infração administrativa, conforme o art. 245 do ECA ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de ... (subjetivo) um direito de defender-se contra indevidas intervenções por parte do Estado 11 ... ao dano para tipificação dos crimes ambientais ... O mesmo se diga com as ... a cooperação e a atuação administrativa entre os entes políticos é “ proteger , ... Infração ao due process ambiental – valor maior de ordem ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de ... do Seguro Social – INSS constitui infração ao inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ... ) a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os crimes contra a seguridade ... DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE" \xC2" ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... meio de uma tríplice tutela: a administrativa, a civil e a criminal ... Nesse contexto, ... , todos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – LCA); e com o contido no art. 18, ... ambiental da pessoa jurídica quando a infração a um dos enunciados prescritivos, contidos na Lei ... , adotam-se medidas de precaução contra o risco, ou seja, anteriormente à manifestação ... -
Direito Ambiental
... meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ... , são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ... do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir ... previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ... A: incorreta, a teor do art ... ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... pela própria Constituição ocorrem por meio de ... 32 PEREZ LUÑO, Antônio-Enrique. Los ... um todo, destacando-se o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 81 ... E assim é ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ... no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do ...
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Exercícios prácticos
... controvérsia, pacificou o entendimento, por meio de enunciado vinculante, entendendo que a ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... Trata-se de uma infração penal sui generis , razão pela qual o seu ... honra envolve uma análise sistêmica do ambiente no qual as expressões tidas por desonrosas foram ... antes do esgotamento da instância administrativa com lançamento do tributo, não pode ser ...
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Da advocacia
... ser materializados extrajudicialmente, por meio de escritura pública a ser lavrada perante o ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... , em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... DJ-05.09.2006, p. 787/788, S1) ... "Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ... RENATO NALINI, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, publ. 08/05/2012) ... 3) até o encerramento do ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... à luz do Estado Ambiental, a tutela penal do meio ambiente, avaliando as opiniões doutrinárias a ... Crimes contra a natureza: (de acordo com a lei ... ” e “regulamentação administrativa”, enquanto, no âmbito do Direito Penal, ... , no caso de cometimento de nova infração ambiental (conforme artigo 11 do Decreto ... -
Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força ... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... criminoso, ainda que o faça por meio de requisição dirigida à autoridade policial ... administrativa, de uso interno da Polícia Civil, para o ... e julgar os crimes contra o meio ambiente ... (3) Compete à justiça federal ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 66 a 69, Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente) ... · Vide art. 1º, Lei 9.613/1998 ... ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído ... três meses a um ano) é considerado infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ligados , 1 pois não há infração sem a existência de uma sanção que lhe ... na lei como instrumentos da Política do Meio Ambiente. Mas ainda que não estivessem ... Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, ... São autoridades competentes ... que persista a atividade atentatória contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. É ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo ... qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: ... A) procedimento de foro ... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... ém outras atividades da polícia administrativa. Cuidam dos crimes de autoria conhecida, ao passo ... alguém (empregado) separando joias num ambiente solitário propício etc ... O agente, por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ... ; c) o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da vontade geral do povo, manifestada por meio do Parlamento, razão pela qual o princípio da ... -se, nesse sentido, o direito ao meio ambiente e a função social da propriedade; o instituto ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ... nº 12.846/2013 configurarem também infração" à Lei nº 8.666/1993, e tendo ocorrido a apuraç\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de passivos tributários tenham um ambiente concorrencial melhor, com possibilidade de ... Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No ... árias 26 , e a lavratura de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... determinadas condutas podem ser contidas por meio de outros mecanismos de controle, deve-se evitar ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... ção do Estado para reprimir a infração com aplicação de pena, quando houver dano ou ... tal conduta configura a infração administrativa prevista no art. 247 da Lei 8.069/1990 – ECA e ... da Lei 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente); D: incorreta, pois contraria o entendimento ...
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Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... $ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como ... da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal ... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente); E: correta, nos termos dos arts. 228 da CF e ... judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade ...
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Direito Constitucional
... é leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o ... em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os comentários das questões do ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ... PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... à efetiva proteção jurídica e administrativa do meio ambiente, tanto pelos Estados limítrofes ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... para culminar no modelo de delito como infração de dever 447 , e não como lesão de bens ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ...
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Direitos da Personalidade
... , ao descanso, ao sono, ao sossego, a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente ... uma intenção prática e se justificam por meio das ações humanas. É o reencontro do homem ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... de 29 de maio de 2001 (caso Franz Fischer contra Áustria). A autora relata que o indivíduo, em ... crime de homicídio culposo absorve a infração administrativa de dirigir sob os efeitos de ... ão dos mesmos fatos, simultaneamente, como crimes e infrações administrativas gerais. Em algumas ... CE/1978, que, ao tratar das infrações ao meio ambiente, determina: “para os que violarem o ... -
Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... ário ou terapêutico (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) e aborto ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... de garantir a segurança do interno e do ambiente ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ... de qualquer ordem (penal, cível, administrativa etc.). Ademais, é expressamente vedada a ... ção telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada (crime achado) , ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... IRREGULAR DO SOLO E CRIMES AMBIENTAIS. PEDIDO DE JUNTADA DE ... DOCUMENTO ... LEGITIMIDADE. ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO ... AMBIENTE. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO À ... da Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública promover ... ao longo do tempo em que perdura a infração ... 16. Demonstrado nos autos que os réus – ... que a área em questão (Região Administrativa de ... São Sebastião/DF) foi objeto de grilagem ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social, independentemente do meio" ou da ... plataforma de distribuição, publicaç\xC3" ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... ideias, no qual todos ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... seja cometida qualquer infração a esta lei”. (Tradução livre de: ... “Los ...